DOC. 150.1512.7243.1036

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - GOLPE BANCÁRIO - «PHISHING» - TRANSAÇÃO IMPUGNADA - INOCORRÊNCIA DE QUEBRA ABRUPTA DE PERFIL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS NA CONSUMAÇÃO DA FRAUDE - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - A

fraude denominada «phishing» se concretiza mediante contato direto dos falsários com a vítima em potencial, sem qualquer intercessão das empresas oficiais nas quais eles se apoiam para a consumação do resultado lesivo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).