DOC. 989.1553.5167.7791

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROVA DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, formulados pelo autor, ao alegar que foi indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes por suposto débito em cartão de crédito. O autor sustenta que sempre quitou as obrigações relativas ao cartão e que a instituição financeira ré não comprovou a legitimidade do débito, pois apresentou apenas documentos internos.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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