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DOC. 302.7612.9039.1850

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - PRELIMINAR INDEFERIMENTO A GRAUIDADE JUDICIÁRIA - REJEITADA - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTOS ACOSTADOS EM SEDE DE APELAÇÃO - ACOLHIDA - PRELIMINAR DE NULIDADE DE PARTILHA DE IMÓVEL E BENEFEITORIAS - REJEITADA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C E PARTILHA -- DÍVIDAS - PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS.

1. A gratuidade judiciária é um benefício concedido às pessoas que não possuem condições de arcar com as custas judiciais, no presente caso, não resta demonstrada a hipossuficiência pelo primeiro apelante.

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