TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Decisão que determinou, inicialmente, o despejo coercitivo, com posterior alteração para suspender a ordem até o pagamento da indenização por benfeitorias e o trânsito em julgado da sentença proferida na ação principal. Exequente que realizou caução real, cujo valor é suficiente para a garantia de eventual pagamento à executada. Inexistência de controvérsia, pela executada, quanto aos valores apurados pelo perito judicial a título de benfeitorias indenizáveis. Recursos de apelação interpostos e que ainda estão em fase de processamento. Recebimento somente no efeito devolutivo. Inteligência da Lei, art. 58, V 8.245/91. Decisão alterada determinar a realização do despejo. Recurso provido.
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