TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - APONTAMENTOS PRÉ-EXISTENTES - I -
Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II - Reconhecido que, preexistentes legítimas inscrições nos cadastros de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, em razão do regular apontamento efetivado pela instituição financeira, ora apelada - Súmula 385/STJ - Dano moral afastado - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrido, majoram-se os honorários advocatícios, a ele devidos, de R$800,00 para R$1.200,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante - Apelo improvido"
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