DOC. 240.6100.1774.7807

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Cerceamento de defesa. Não configuração. Reexame do acerco fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF.

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