Credito Tributario Base De Calculo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 341.7724.9904.7426

551 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM DEPÓSITOS JUDICIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO NO SENTIDO DE QUE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS EFETUADOS INTEGREM A BASE DE CÁLCULO DA ALUDIDA VERBA SUCUMBENCIAL. IRRESIGNAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. QUANTIAS ADIMPLIDAS AO LONGO DO TRÂMITE PROCESSUAL QUE NÃO REDUZEM O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 168.3944.7001.4400

552 - STJ. Tributário. Exigência do ICMS sobre a base de cálculo do finsocial. Decisão transitada em julgado. Majoração da alíquota. Levantamento dos valores depositados. Conversão em renda da união federal.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, a discussão relativa à alíquota do Finsocial é matéria estranha ao feito, já que este se limitou a discutir a base de cálculo. Assim, se a parte não submeteu tal questão à valoração judicial, inexiste decisão a seu respeito. A única questão em torno da qual se formou o trânsito em julgado é que o ICMS está incluído na base de cálculo do Finsocial. Em consequência, os depósitos judiciais deverão ser convertidos em renda da ... ()

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Doc. 220.3251.1137.2799

553 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a Primeira Seção do STJ pacificou entendimento, em relação aos créditos presumidos de ICMS, na assentada do dia 8/11/2017, quando, por maioria, concluiu o julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, no sentido da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de ofensa ao princípio federativo, por intromissão da União na política fiscal do... ()

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Doc. 174.1454.6003.0200

554 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Taxa de administração de cartão de crédito. Omissão. Inexistência. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. Precedentes do STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao , de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre a legislação aplicável à matéria em epígrafe, determinando que as taxas de administração de cartões de crédito e débito integram o faturamento ou receita para o fim de apurar a base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Nos termos da jurisprudênci... ()

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Doc. 163.1300.2003.2100

555 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Créditos decorrentes do programa reintegra, destinado ao fomento das exportações. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Legalidade. Precedentes do STJ. Aplicação retroativa da Lei 13.043/2014. Impossibilidade. Legislação superveniente de caráter material. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência da Segunda Turma do STJ, «o dispõe que os créditos apurados no Reintegra configuram incentivo fiscal cujo objetivo é reintegrar às empresas exportadoras valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção. O STJ possui jurisprudência no sentido de que 'Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da emp... ()

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Doc. 145.8423.6001.1700

556 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Não inclusão dos valores referentes a créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do pis/cofins. Precedentes desta corte superior. Conceito de receita, para o fim de imposição tributária. Inaplicabilidade da cláusula da reserva do plenário. Interpretação de lei. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. A base de cálculo do PIS/COFINS é o total das receitas obtidas pelo contribuinte, em decorrência da venda de mercadorias ou de serviços (art. 1º e §§ das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), de modo que para definir aquela mesma base se requer a devida compreensão do conceito jurídico de receita. 2. Há generalizado consenso, entre os doutos, que se entende por receita, para fins de incidência de tributos que a têm como suporte, o ingresso financeiro que se incorpore, positiva e d... ()

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Doc. 241.0110.6954.3559

557 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Inaplicabilidade da súmula 126/STJ. Crédito presumido de IPI. Base de cálculo do irpj/csll. Inclusão. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando os contornos infraconstitucionais do acórdão recorrido e o precedente da Suprema Corte que reconheceu a ausência de ofensa constitucional direta na controvérsia, não se faz necessária a interposição de recurso extraordinário. Inaplicabilidade da Súmula 126/STJ. 2 - O crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, previsto na Lei 9.636/1996, art. 1º, integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social... ()

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Doc. 230.6190.4915.4711

558 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins sobre ICMS-st. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. ICMS-st na base de cálculodo pis e Cofins. Jurisprudência pacífica.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando garantir o direito da impetrante à ampla fruição de crédito de PIS e COFINS sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS -Substituição Tributária (ICMS-ST). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência da Segunda Turma do STJ é pacífica ao afirmar que o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulati... ()

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Doc. 240.1080.1883.9662

559 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Crédito presumido de ICMS. Exclusão da base de cálculo do irpj e da csl. Lucro real. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando excluir as subvenções e incentivos de ICMS (independente das nominações contábeis e fiscais) das bases de cálculo das contribuições do IRPJ e CSLL. Na sentença a segurança foi concedida parcialmente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «2.2 Exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL O Supremo Trib... ()

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Doc. 154.9810.0000.7400

560 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Atualização. Selic. Índice de reajuste de créditos tributários. Impossibilidade. Atualização conforme tabela de correção para os débitos judiciais. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Para o cálculo dos honorários, o valor do benefício, já fixado, não continuará a ser corrigido com base no índice de reajuste para créditos tributários, a Selic, porque os honorários não constituem crédito tributário, devendo a base de cálculo dos honorários ser atualizada conforme a tabela de correção para os débitos judiciais. 2. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pelo recorrente. Incidência... ()

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Doc. 722.9929.3096.8968

561 - TJSP. Apelação Cível - Execução fiscal - IPTU - Embargos à execução - Inobservância do princípio da dialeticidade - Não acolhimento - Recurso que ataca os fundamentos da sentença - Coisa Julgada não verificada - Matéria devolvida à apreciação em Segunda Instância que não fora decidida na sentença e Acórdão dos primeiros embargos opostos - Rejeição da matéria prejudicial deduzida em contrarrazões - Substituição das CDAs após o ajuizamento - Impossibilidade no caso em apreço - A área do imóvel representa elemento fundamental para determinação da base de cálculo do imposto devido - Caracterizado o erro na identificação de suas dimensões, mercê de desapropriação pela Municipalidade, revela-se indispensável a própria revisão do lançamento tributário, não se ajustando este quadro ao contexto da Súmula 392/STJ, porque não se trata de mera retificação formal ou material da CDA, mas sim falha substancial, visto que o crédito tributário foi apurado com base em premissa equivocada relativamente à efetiva base de cálculo - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Extinção do processo, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 231.1080.8320.9621

562 - STJ. Recurso do particular. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Exclusão de benefícios fiscais (a título de isenção e redução de alíquota ou de base de cálculo de ICMS) da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro real. Inaplicabilidade dos EREsp. Acórdão/STJ que se refere especificamente ao benefício de crédito presumido de ICMS. Acórdão em linha com a ratio decidendi de preservação do pacto federativo. Possibilidade de exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL através da classificação dos benefícios de ICMS como subvenções para investimento. Aplicação do Lei complementar 160/2017, art. 10 e da Lei 12.973/2014, art. 30. Tema já julgado em sede de recurso repetitivo. Tema 1182/STJ. REsp. Acórdão/STJ.

1 - No julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este STJ entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de violação do Pacto Federativo (, VI, «a»), tornando- se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como « subvenção para custeio «, « subvenção para ... ()

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Doc. 241.1040.9750.6730

563 - STJ. Processual civil tributário. Agravo regimental. Não comprovação do dissídio jurisprudencial. Exclusão da base cálculo do pis e Cofins. Vendas inadimplidas. Impossibilidade. Equiparação com vendas canceladas. Inviável a utilização da equidade em matéria tributária.

1 - Para a demonstração de dissídio jurisprudencial, caracterizador do art. 105, III, «c», da CR/88, é necessária a comprovação segundo as diretrizes do art. 255 do RISTJ e do art. 541, parágrafo único, do CPC. O recorrente não demonstrou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles, sendo insuficiente o mero traslado de ementas ou colagem de trecho de acórdãos para a comprovação do dissídio ... ()

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Doc. 240.4271.2908.2167

564 - STJ. Processo civil e tributário. Crédito presumido de pis e Cofins. Exclusão da base de cálculo do irpj e CSLL. Impossibilidade.

1 - Inicialmente, quanto à violação apontada ao , observa-se que o Tribunal de origem, não obstante a oposição de Embargos de Declaração, não emitiu juízo de valor sobre a matérias contida no aludido dispositivo. Do mesmo modo, a tese recursal referente à compensação dos valores indevidamente recolhidos, não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento, aplica-se o óbice contido... ()

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Doc. 211.2081.1383.8814

565 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade. Alteração legislativa. Lei Complementar 160/2017. Irrelevância.

1 - A Primeira Seção do STJ ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Regina Helena Costa), assentou a inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, D... ()

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Doc. 157.0771.2000.2000

566 - STF. Direito tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário. ICMS. Redução da base de cálculo. Isenção parcial. Estorno proporcional de crédito.

«1. A parte recorrente demonstrou ter cumprido todos os requisitos de admissibilidade necessários à espécie, motivo pelo qual se fez possível o provimento do recurso extraordinário. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 145.7535.2001.7100

567 - STJ. Processual civil. Tributário. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos à execução. Vício contido na fase cognitiva. Correção na fase executiva. Vedação. Violação à coisa julgada. Precedentes. Cda. Fundamento legal declarado inconstitucional pelo STF. Refazimento da base de cálculo. Possibilidade. Prosseguimento da execução pelo remanescente. Exegese do entendimento firmado no Resp1115501/SP (CPC, art. 543-c). Honorários.

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Doc. 231.0021.0178.0811

568 - STJ. Tributário. Lei 9.363/1996. Elevação do percentual do crédito presumido de 5,37% para o valor de 7,43%. Suspensão do crédito presumido pela Medida Provisoria 2.158-3/2001. Matérias de cunho constitucional. Não cabimento de recurso especial. Energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e gases naturais na base de cálculo do crédito presumido de IPI. Impossibilidade. Custos da industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido do IPI em momento anterior à Medida Provisoria 2.201/2001, convertida na Lei 10.276/2001. Precedentes do STJ. Possibilidade. Resistência ilegítima do fisco. Súmula 411/STJ. Atualização monetária. Termo inicial. Dia seguinte ao exaurimento do prazo de 360 dias conforme o art. 24 da Lei 11.457, de 2007. Aplicação do tema repetitivo 1.003.

I - Inviabilizada a apreciação do pedido de elevação do percentual do crédito presumido para o valor de 7,43% e da impossibilidade de suspensão do crédito presumido pelo art. 12 da Medida Provisória 2.158-35, de 2001, em recurso especial, por demandarem a análise de matéria de cunho constitucional relativo ao princípio da reserva legal na previsão de benefícios tributários, aos limites de edição de medidas provisórias pelo Poder Executivo e à suposta violação do direito adqui... ()

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Doc. 221.0051.2777.6894

569 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Mandado de segurança. Inclusão do crédito presumido do PIS e da Cofins na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - O STJ já se manifestou qu... ()

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Doc. 211.0130.8219.1240

570 - STJ. Processual civil e tributário. Acórdão combatido. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Refis. Cessão de créditos para terceiros. Prejuízo fiscal e base de cálculo negativa. Data limite. Outubro de 1999. Inobservância.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A questão controvertida dos autos diz respeito à possibilidade da recorrente utilizar prejuízos fiscais do IRPJ e base de cálculo negativa da CSLL, adquiridos de terceiros e acumulados no ano de 19... ()

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Doc. 866.3575.3153.0111

571 - TJSP. Agravo de instrumento - Mandado de Segurança - Liminar que deferiu o pedido de exclusão de PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS e suspendeu a exigibilidade do crédito tributário - Necessidade de depósito integral para fins de suspensão - Contribuições de caráter social que integram o valor da operação, constituindo mero repasse econômico - Ausência dos requisitos autorizadores da medida - Decisão reformada - Recurso provid

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Doc. 160.1382.4001.0700

572 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Dedução de créditos da contribuição ao pis e da Cofins. Sistemática não-cumulativa. Interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 173.8734.7000.2200

573 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Dedução de créditos da contribuição ao pis e da Cofins. Sistemática não-cumulativa. Interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 167.8174.5000.9200

574 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Dedução de créditos da contribuição ao pis e da Cofins. Sistemática não-cumulativa. Interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 726.0550.7421.3517

575 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação anulatória. Taxa de fiscalização e anúncios do exercício de 2024. Crédito tributário inexigível, nos termos do CTN, art. 151, V. Inconstitucionalidade da base de cálculo utilizada. Dimensão do anúncio publicitário. Critério que não reflete o custo da atividade estatal de fiscalização. Ofensa ao CTN, art. 77. Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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Doc. 241.2021.1521.1299

576 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segunça. Exclusão da base de cálculo do pis e do Cofins. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando a concessão da segurança para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS em relação às parcelas vincendas das referidas contribuições, assegurando-lhe a compensação das contribuições indevidamente recolhidas nos últimos cinco anos. Na sentença o pedido foi julgado procedente, concedendo a segurança para suspender a incidência do IRPJ e CSLL sobre os créditos tributários decorrentes do mandado de segurança.... ()

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Doc. 162.5781.7000.1200

577 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Creditamento. Redução da base de cálculo e crédito presumido. Indeferimento de produção de prova. Multa. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 140.9102.8000.5800

578 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto de renda pessoa jurídica. Depósito judicial. Dedução. Apuração. Lucro real. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. «Os depósitos judiciais utilizados para suspender a exigibilidade do crédito tributário consistem em ingressos tributários, sujeitos à sorte da demanda judicial, e não em receitas tributárias, de modo que não são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ até o trânsito em julgado da demanda» (REsp 1.168.038/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, Primeira Seção, DJe 16/06/10). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 211.1050.8505.8975

579 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Bases de cálculo da contribuição ao PIS, da Cofins, do IRPJ e da CSLL. Crédito presumido gerado no regime do reintegra. Ressarcimento de custos tributários residuais suportados na cadeia produtiva. Jurisprudência da primeira turma e da Primeira Seção.

1 - Com relação à inclusão dos créditos presumidos do REINTEGRA nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, a Primeira Seção tem externado entendimento no sentido de que, «até o advento da Lei 12.844/2013, que incluiu o § 12 na , os valores do Reintegra compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 15/09/2020, DJe 22/09/2020). Precedentes. 2 - À l... ()

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Doc. 196.9225.9001.3200

580 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Crédito presumido de ICMS. Exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL. Entendimento firmado nos EREsp. Acórdão/STJ. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementa 160/2017. Manutenção do entendimento da Primeira Seção.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial, uma vez que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Og Fernandes, Rel. p/acórdão Min. Regina Helena Costa, DJe 1.2.2018) de que o crédito presumido de ICMS não deve ser incluído nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal so... ()

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Doc. 220.9160.6950.5382

581 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Desconto de vale-transporte e de auxílio- alimentação. Valores retidos a título de contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte. Incidência.

1 - A legislação processual (, c/c o art. 255, § 4º, do RISTJ, e Súmula 568/STJ) permite ao Ministro relator julgar monocraticamente o recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada desta Corte. Além disso, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2 - A Segunda Turma desta Corte de Justiça, na apreciação do REsp 1.902.565/PR, firmou o posicionamento d... ()

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Doc. 144.1150.0001.1000

582 - TJMG. Adin. Operadoras de planos de saúde. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 4.638/2008 do município de betim. ISS. Operadoras de planos de saúde. Valores despendidos com conveniados. Exclusão da base de cálculo do imposto. Parcela não concernente à prestação dos serviços. Lei Complementar 116/2003. Ajustamento da Lei municipal 2518/1994. Inconstitucionalidade formal. Não configurada. Aplicação da nova Lei sobre créditos constituídos antes de sua vigência. Benefício adstrito aos contribuintes inadimplentes. Principio da isonomia e da moralidade administrativa. Violação. Procedência parcial do pedido

«- O Lei 4.638/2008, art. 2º, do Município de Betim, que retira da base de cálculo do ISS «os valores despendidos pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde com hospitais, laboratórios, clínicas, medicamentos, médicos, odontólogos e demais profissionais de saúde», por não traduzir isenção, incentivo ou benefício fiscal, mas mero ajustamento da Lei Municipal 2.518/1994 aos ditames da Lei Complementar 116/2003, não contém vício de inconstitucionalidade formal. ... ()

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Doc. 241.1120.1136.3239

583 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Inclusão de créditos de ICMS transferidos à terceiros em operações de exportação na base de cálculo do pis/cofins. Resolução da controvérsia. Inarredável. Fundamento constitucional. Recurso especial. Via inadequada.

1 - A questão relativa à inclusão do ICMS transferido a terceiros, apurado nas operações de exportação, na base de cálculo do PIS e da COFINS, implica inarredavelmente, o exame do alcance da imunidade assegurada às operações que destinem mercadorias ao exterior, disposta no art. 155, parágrafo 2º, X, a, da CF/88. Precedente: (AgRg no Ag 1093849/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 02/10/2009 ). 2 - Não é possível a esta Corte, a mod... ()

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Doc. 181.5511.4002.9200

584 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. ICMS. Crédito presumido. Pis. Cofins. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Inclusão. Impossibilidade. Majoração de honorários. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O crédito presumido de ICMS, concedidos pelos Estados-Membros, configura incentivo voltado à redução de custos, não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo pelo qual não compõe a base de cálculo das contribuições destinada... ()

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Doc. 154.6521.0001.4600

585 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação a dispositivos da CF/88. Competência do STF. Valores apurado no reintegra. Lei 12.546/11. Inclusão da base de cálculo do ippj e da CSLL. Precedente da segunda turma. Prejudicada a questão da compensação. Legislação superveniente. Medida Provisória 651/14, convertida na Lei 13.043/14. Consideração pelo magistrado. CPC/1973, art. 462. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Lei de caráter material, não meramente procedimental.

«1. Não é possível conhecer do recurso especial quanto à violação a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. 2. A Segunda Turma desta Corte já se manifestou no sentido de ser legal a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no REINTEGRA, uma vez que provocam redução de custos e conseqüente majoração do lucro da pessoa jurídica. Precedente: EDcl no REsp 1.462... ()

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Doc. 220.9260.6617.6740

586 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Crédito presumido de ICMS. Exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Legitimidade. Classificação dos créditos pela Lei Complementar 160/2017. Irrelevância. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Não caracterizada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A 1ª Seção desta Corte assentou o entendimento segundo o qual é inviável a inclusão de créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto, a par de tais valores constituírem elementos estranhos à própria materialidade da hipótese de i... ()

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Doc. 220.9301.1114.4631

587 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e CSLL. Impossibilidade. Superveniência da Lei Complementar 160/2007. Não alteração do entendimento desta corte consignada no EREsp Acórdão/STJ. Recurso não provido.

1 - Cuida-se de Mandado de Segurança no qual a recorrente pede a exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores correspondentes a subvenções econômicas de ICMS, tais como redução da base de cálculo do ICMS e a isenção do ICMS, concedidos pelo Estado do Rio Grande do Sul, no período anterior e posterior à vigência da Lei Complementar 160/2007. 2 - O Tribunal Regional assim julgou (fls. 239-245, e/STJ, grifei): «Há tempo, acerca de tal matéria, vinha sendo adotado n... ()

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Doc. 161.6002.2000.3700

588 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Base de cálculo. Crédito presumido de ICMS. Não inclusão. Incentivo fiscal. Natureza jurídica diversa de receita ou faturamento.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte os valores provenientes do crédito presumido do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, razão pela qual não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no AREsp 626.124/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/4/2015; AgRg no REsp 1.494.388/ES, Rel. Ministra Marga T... ()

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Doc. 161.5763.0004.0900

589 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na esteira do entendimento firmado no STJ, «o crédito presumido de ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado estado-membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por que não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS» (STJ, AgRg no AREsp 626.124/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 06/04/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg ... ()

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Doc. 240.4161.1630.8177

590 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Benefícios fiscais de alíquota zero e de crédito presumido d as contribuições ao pis e Cofins. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Inaplicabilidade do entendimento firmado nos EResp. 1.517.492/PR, por ausência de afronta ao pacto federativo. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

1 - Inexiste a alegada violação aos dispositivos do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja a legitimidade da inclusão dos benefícios fiscais de alíquota zero e de crédito presumido das contribuições ao PIS e COFINS, na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 2 - A redução a zero da alíquota das contribuições ao PIS e COFINS, na fo... ()

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Doc. 156.4733.6000.9200

591 - STJ. Processual civil e tributário. Exclusão de créditos de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Decisão agravada que deu provimento ao recurso especial. Falta de interesse recursal.

«1.O STJ entende que o benefício em questão, ao configurar diminuição de custos e despesas, aumenta indiretamente o lucro tributável e, portanto, deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. A decisão agravada deu provimento ao recurso do particular, razão pela qual fica evidenciada a falta de interesse recursal. 3. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 184.4325.8000.3600

592 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Substituição tributária. Fato gerador. Base de cálculo menor que a presumida. Direito à devolução. Repercussão geral. Juízo de retratação. Mandado de segurança. Adequação. Súmula 213/STJ. Direito líquido e certo. Verificação. Súmula 7/STJ. Direito à compensação. Efeitos prospectivos. Créditos escriturais. Correção monetária. Caso concreto. Possibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - «É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago... ()

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Doc. 220.6291.2668.1745

593 - STJ. processual civil. Direito tributário. Contribuições. Contribuições sociais. Contribuição social sob o lucro líquido. Irjp. CSLL. Base de cálculo do ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal de Joaçaba, a União e a Fazenda Nacional objetivando reconhecimento da ilegalidade da exigência da IRPJ e CSLL sobre os valores concedidos a título de benefício e incentivo fiscal de ICMS - redução da base de cálculo promovida pelo Estado de Santa Catarina por meio do art. 9º, I, do RICMS-SC, o qual recebe o Convênio 52/91. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentenç... ()

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Doc. 237.1968.2421.2507

594 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E O EFETIVO PREÇO DE VEDA PRATICADO COM O CONSUMIDOR FINAL. 1.

Decisão monocrática que confirmou a sentença no que tange ao direito das sociedades-autoras ao ressarcimento da diferença entre a base de cálculo presumida e o efetivo preço de venda praticado com o consumidor final, mas ressaltou incumbir ao ente federativo estabelecer o regramento necessário à restituição, não sendo possível ao contribuinte decidir o meio mais vantajoso de usufruir do crédito através da emissão de notas fiscais de ressarcimento). 3. Reforma do decisum de prime... ()

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Doc. 210.7010.9393.4950

595 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade. Entendimento fixado pela Primeira Seção do STJ no âmbito dos EResp Acórdão/STJ, DJE 01/2/2018.

1 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 8/11/2017, por maioria, concluiu julgamento no autos dos EREsp. Acórdão/STJ — de relatoria do Ministro Og Fernandes, sendo relatora para o acórdão a Ministra Regina Helena Costa —, no sentido da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2 - A Segunda Turma do STJ tem afastado a aplicação da modificação na , § 5º promovida pela Lei Complementar 160/2017 em casos de... ()

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Doc. 103.1674.7563.7100

596 - STJ. Tributário. Tema 161/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. ICMS. Substituição tributária para frente. Montadora/fabricante (substituta) e concessionária/revendedora (substituída). Veículos automotores. Valor do frete. Inclusão na base de cálculo quando o transporte é efetuado pela montadora ou por sua ordem. Exclusão na hipótese excepcional em que o transporte é contratado pela própria concessionária. Lei Complementar 87/1996, art. 8º, II, «b», c/c Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «b». CTN, art. 128. Aplicação. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 161/STJ - Questão referente à inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS nas vendas sujeitas à substituição tributária (, § 1º, II, «b»).Tese jurídica firmada: - Nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte, nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do imposto.Anotações Nugep: - No caso em que ... ()

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Doc. 103.1674.7565.1600

597 - STJ. Tributário. Tema 161/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. ICMS. Substituição tributária para frente. Montadora/fabricante (substituta) e concessionária/revendedora (substituída). Veículos automotores. Valor do frete. Inclusão na base de cálculo quando o transporte é efetuado pela montadora ou por sua ordem. Exclusão na hipótese excepcional em que o transporte é contratado pela própria concessionária. Lei Complementar 87/1996, art. 8º, II, «b», c/c Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «b». CTN, art. 128. Aplicação. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 161/STJ - Questão referente à inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS nas vendas sujeitas à substituição tributária (, § 1º, II, «b»).Tese jurídica firmada: - Nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte, nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do imposto.Anotações Nugep: - No caso em que ... ()

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Doc. 188.7030.3004.4900

598 - STJ. Tributário. Base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e a contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Crédito presumido de ICMS. Legalidade da inclusão. Recurso especial provido.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de que o crédito presumido do ICMS, ao configurar diminuição de custos e despesas, aumenta indiretamente o lucro tributável e, portanto, deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1621183/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 2/5/2017; AgInt no REsp 1619575/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/4/... ()

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Doc. 175.9164.8000.1100

599 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no segundo agravo regimental. Direito tributário. Contradição. Correção. ICMS. Estado do rio grande do sul. Regime opcional de tributação. Base de cálculo reduzida. Vedação de aproveitamento do crédito gerado pela entrada de insumos tributados. Possibilidade. Violação do princípio constitucional da não cumulatividade não configurada. Re 595.436-agr-edv-agr. Acórdão recorrido divergente da jurisprudência firmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário a que se dá provimento. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973

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Doc. 220.8111.0349.7959

600 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Desconto de vale-transporte e de auxílio- alimentação. Valores retidos a título de contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte. Incidência.

1 - A legislação processual (, c/c o art. 255, § 4º, do RISTJ, e Súmula 568/STJ) permite ao Ministro relator julgar monocraticamente o recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada desta Corte. Além disso, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2 - A Segunda Turma desta Corte de Justiça, na apreciação do REsp 1.902.565/PR, firmou o posicionamento d... ()

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