DOC. 240.1080.1883.9662

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Crédito presumido de ICMS. Exclusão da base de cálculo do irpj e da csl. Lucro real. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando excluir as subvenções e incentivos de ICMS (independente das nominações contábeis e fiscais) das bases de cálculo das contribuições do IRPJ e CSLL. Na sentença a segurança foi concedida parcialmente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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