Credito Tributario Base De Calculo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0024.1900

651 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Cesta básica. Operações subsequentes. Base de cálculo. Redução. Aproveitamento integral. Descabimento. Princípio da não cumulatividade. Ofensa. Inocorrência. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Aproveitamento de crédito fiscal presumido concedido pelo estado do Goiás. Glosa. Compensação.

«Impossibilidade de aproveitamento do crédito fiscal presumido concedido no Estado de Goiás para compensação com o imposto devido por se tratar de benefício fiscal, concedido por outro Estado da Federação em desacordo com a Lei Complementar 24/75, não se tratando de tributo efetivamente recolhido. Inteligência do art. 33, II, do Decreto Estadual 37.699/97 do RICMS. Precedentes do TJRS.»

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Doc. 221.2020.9453.7121

652 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Exclusão dos valores relativos às subvenções governamentais referentes à redução da base de cálculo do ICMS. Entendimento firmado no REsp Acórdão/STJ. Sobrestamento do feito. Faculdade do relator. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória ajuizada pelo Supermercado Gumz contra a União, pretendendo seja declarado o direito da autora de excluir os benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. Na sentença julgou procedente o pedido, para excluir os incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do lucro tributável para fins de apuração do IRPJ e CSLL. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. II - De fato, conforme bem sa... ()

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Doc. 221.0130.9243.2634

653 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade. EREsp Acórdão/STJ. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Irrelevância. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de demanda objetivando a não inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com a repetição dos valores já pagos. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente os pedidos. O Tribunal de origem, reformando a sentença, deu provimento à Apelação e parcial provimento à Remessa Necessária. III - Interp... ()

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Doc. 160.2774.2001.2400

654 - STJ. Tributário. IRPJ. Lucro presumido. Base de cálculo. Crédito presumido do IPI. Razões dissociadas. Mandado de segurança. Restituição ou compensação do indébito. Prazo prescricional.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por contribuinte, com a finalidade obter declaração de que não incidem IRPJ e CSLL sobre o crédito presumido do IPI e de que existe o direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente pagos. 2. A União sustenta que o , IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a qu... ()

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Doc. 210.7582.0000.1700

655 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. EREsp. Acórdão/STJ. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Reflexos. Ausência. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo interno improvido. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, ajuizada em 14/05/2015, visando excluir o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, bem como condenar a ré à restituição ou compensação dos valores pagos, a esse título, nos últimos cinco anos anteriores ... ()

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Doc. 220.6291.2688.3876

656 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Alteração legislativa. Lei Complementar 160/2017. Irrelevância.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A Primeira Seção do STJ ao julgar os EREsp 1.517.492/PR (Rel. Min. Regina Helena Costa), assentou a inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, po... ()

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Doc. 220.9160.6618.0268

657 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Alteração legislativa. Lei Complementar 160/2017. Irrelevância.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A Primeira Seção do STJ ao julgar os EREsp 1.517.492/PR (Rel. Min. Regina Helena Costa), assentou a inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, po... ()

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Doc. 221.0190.8721.6729

658 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Crédito presumido de ICMS. Exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL. Legitimidade. Incentivo fiscal. Violação do princípio federativo. Ausência de declaração de inconstitucionalidade de lei. Questão veiculada apenas quando da interposição do agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Preclusão consumativa. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual o crédito presumido de ICMS não integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A superveniência da Lei Complementar 160/2017, que promoveu modificação na , não alterou o entendimento de que a ... ()

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Doc. 220.9160.6553.4888

659 - STJ. processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Crédito presumido de ICMS. Exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL. Legitimidade. Incentivo fiscal. Violação do princípio federativo. Ausência de declaração de inconstitucionalidade de lei. Questão veiculada apenas quando da interposição do agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Preclusão consumativa. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual o crédito presumido de ICMS não integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A superveniência da Lei Complementar 160/2017, que promoveu modificação na , não alterou o entendimento de que a ... ()

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Doc. 210.6010.2428.1542

660 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de pis e Cofins. Não caracterização como subvenção para investimento. Base de cálculo do irpj e CSLL. Inclusão. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ sobre o tema.

1 - Os créditos de PIS/COFINS não possuem natureza jurídica de subvenção para investimento, na medida em que os recursos obtidos pela sua implantação não têm a sua aplicação vinculada a nenhum projeto ou empreendimento aprovado pelo Poder Público. 2 - Na ótica do IRPJ, «As subvenções para investimentos, que podem ser excluídas da apuração do lucro real, são aquelas que, recebidas do Poder Público, sejam efetiva e especificamente aplicadas pelo beneficiário nos investiment... ()

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Doc. 669.0464.2295.7711

661 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. COTA-PARTE PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR. REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896 ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

A questão dos autos cinge-se em saber se a cota patronal da contribuição previdenciária deve ser incluída na base de cálculo dos honorários assistenciais. De início, salienta-se que a , § 1º, foi revogado pela Lei 13.105 de 2015 (Novo CPC), cujas disposições são aplicadas aos processos pendentes, como o caso dos autos. O dispositivo revogado estabelecia que honorários de advogado fossem arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valo... ()

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Doc. 196.3760.9003.6500

662 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Valores ressarcidos no âmbito do reintegra instituído pela Lei 12.546/2011. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Lei 4.506/1964, art. 44. Inclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade até o advento da Lei 12.844/2013. Precedentes. Inaplicabilidade do entendimento fixado no EREsp. Acórdão/STJ. Distinguishing.

«1 - Segundo o entendimento adotado pela Segunda Turma desta Corte nos autos dos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2014 e do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, DJe 07/05/2015, os valores do REINTEGRA são passíveis de incidência do imposto de renda, até o advento da Medida Provisória 651/14, posteriormente convertida na Lei 13.043/2014, de forma que a conclusão lógica que se tem é a de que tais valores igualmente integram a base de ... ()

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Doc. 220.6231.1894.2195

663 - STJ. processual civil e tributário. Exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL de isenção/imunidade e redução da base de cálculo do devido a título de ICMS. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argument... ()

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Doc. 134.5742.7000.5400

664 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Irpj e csll. Base de cálculo. Pis e Cofins. Exclusão. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não há falar em violação ao , tendo em vista que a decisão agravada aplicou a recente jurisprudência deste Tribunal acerca do tema. Ademais, eventual violação ao citado dispositivo legal fica superada com o julgamento do agravo regimental pelo colegiado. Precedentes. 2. Os créditos escriturais do PIS e da COFINS, decorrentes do sistema não cumulativo adotado pela Lei 10.833/03, não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, diante da ausênci... ()

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Doc. 143.1090.9001.0800

665 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Pis e Cofins. Exclusão. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não há falar em violação ao , tendo em vista que a decisão agravada aplicou a recente jurisprudência deste Tribunal acerca do tema. Ademais, eventual violação ao citado dispositivo legal fica superada com o julgamento do agravo regimental pelo colegiado. Precedentes. 2. Os créditos escriturais do PIS e da COFINS, decorrentes do sistema não cumulativo adotado pela Lei 10.833/03, não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, diante da ausênci... ()

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Doc. 138.5903.4001.9300

666 - STJ. Tributário. Pis/cofins. Lei 9.718/1998. Declaração de inconstitucionalidade do fundamento legal indicado na cda. Refazimento da base de cálculo. Possibilidade. Precedente. Resp1.115.501/SP, julgado na sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Agravo conhecido.

«1. Subsiste a constituição do crédito tributário que teve por base a legislação ulteriormente declarada inconstitucional, exegese que, no entanto, não ilide a inexigibilidade do débito fiscal na parte referente ao quantum a maior cobrado com espeque na lei expurgada do ordenamento jurídico. 2. Precedente: REsp 1115501/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10.11.2010 pela sistemática do da Res. STJ 8/08. Agravo regimental improvido, com aplic... ()

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Doc. 240.3220.6740.6561

667 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Crédito presumido de pis/cofins. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Precedentes. Inaplicabilidade do entendimento firmado nos EResp. 1.517.492/PR, por ausência de afronta ao pacto federativo. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

1 - Inexiste a alegada violação aos e CPC/2015 art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja a inclusão do crédito presumido das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 2 - Ambas as Turmas da Seção de Direito Público desta Corte Superior firmaram o posicionamento no sentido da impossibili... ()

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Doc. 193.5504.9523.9662

668 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de repetição de indébito. Taxa de fiscalização de estabelecimento. Exercícios de 2020 a 2023. Indeferimento de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspensão da exigibilidade de créditos tributários. Admissibilidade. Alegação de ilegitimidade da cobrança. Aparente improcedência. Não caracterização de desrespeito ao disposto no art. 145, § 2º, da Magna Carta. Base de cálculo da taxa que leva em conta a natureza da atividade desenvolvida pelo contribuinte. Relação com o custo do exercício do poder de polícia. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Ausência dos requisitos da antecipação de tutela. Recurso denegado

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Doc. 241.1040.9346.4801

669 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Julgamento extra petita. Não-Ocorrência. Constituição do crédito tributário. Glosa de valores que reduzem a base de cálculo. Valor excessivo. Nulidade do lançamento. Inexistência. Condições da ação. Interesse de agir. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reconhecimento, com base em documentos apresentados exclusivamente no âmbito judicial, de que a dedução foi legítima. Revisão do lançamento. Sucumbência. Princípio da causalidade.

1 - Em Ação Anulatória de Débito Fiscal, o juiz aplicou o direito à espécie. Por verificar excesso no quantum debeatur, julgou parcialmente procedente o pedido, aceitando a retificação parcial do lançamento, diante da apuração de débito remanescente. O desacolhimento de parcela da pretensão não corresponde a julgamento extra petita. 2 - O Tribunal de origem constatou que o lançamento originário foi realizado corretamente pelo Fisco, à luz das informações e do suporte probató... ()

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Doc. 103.1674.7401.2200

670 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Fato gerador presumido. Venda efetivada mediante preço menor que o da pauta fiscal. Restituição indevida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), art. 10.

«Em se tratando de substituição tributária, não é devida a repetição do excesso pago pela diferença entre os créditos oriundos de base de cálculo presumida (da pauta fiscal) e aqueles obtidos pela base de cálculo real (da venda efetivada). (ADIn 1.851-4/AL, rel. Min. Ilmar Galvão). (...) No ponto, toda discussão gira em torno da interpretação do , § 7º. O STF no julgamento da ADIn 1.851-4/AL, rel. Min. Ilmar Galvão, resolveu a questão. Definiu-se que, em razão... ()

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Doc. 204.4343.0011.0600

671 - STJ. Tributário. IPI. Recurso especial. Fazenda nacional. Alínea «a». Tributário. IPI. Aquisição de insumos tributados utilizados na industrialização de produto sujeito à alíquota zero. Base de cálculo da exação. Valor da operação. CTN, art. 47. Não-inclusão dos descontos. Precedentes. Inaplicabilidade do disposto no CTN, art. 166. Correção monetária. Incidência. Entendimento firmado pela primeira seção no julgamento do EREsp 4Acórdão/STJ.

«Predomina na jurisprudência, contudo, o entendimento no sentido de que essa regra não se harmoniza com o disposto no , norma hierarquicamente superior, da qual se extrai o conceito de que a base de cálculo do IPI é o valor do produto quando da saída do estabelecimento do contribuinte, razão pela qual não pode haver incidência sobre os descontos incondicionais» (Manoel Álvares, in Código Tribunal Comentado, Coord. Vladimir Passos de Freitas, São Paulo: Ed. RT, 2004, p. 1... ()

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Doc. 221.1080.5489.0104

672 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.093/STJ. Afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Proposta de afetação como repetitivo. Processual civil. Tributário. Pis/pasep e Cofins. Sistema de tributação monofásica. Discussão sobre a possibilidade de creditamento com base na Lei 11.033/2004, art. 17. CPC/2015, art. 1.037, II.

1 - Foi afirmado por esta Corte com veemência que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v. g. casos de monofasia e substituição tributária). 2 - O conceito de «custo de aquisição», além de já estar legalmente consolidado e determinado há pelo menos quatro décadas na legislação do Imposto de Renda (Decreto-lei 1.598/1977, art. 13) é aquele sabidamente utilizado pela Secretaria da Receita Federal do Br... ()

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Doc. 220.4281.1772.7195

673 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Valores retidos a título de contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte. Incidência.

1 - A legislação processual (, c/c o art. 255, § 4º, do RISTJ, e Súmula 568/STJ) permite ao ministro relator julgar monocraticamente o recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada desta Corte. Além disso, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2 - Deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou contradição, uma vez que o vo... ()

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Doc. 158.5903.2000.1800

674 - STF. Terceiro agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Serviços de transporte. Estado do rio grande do sul. Regime opcional de apuração do valor do tributo. Redução da base de cálculo. Direito ao aproveitamento proporcional de créditos. (re 477.323, plenário). Agravo regimental desprovido.

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Doc. 162.5781.7000.1300

675 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Serviços de transporte. Estado do rio grande do sul. Regime opcional de apuração do valor do tributo. Redução da base de cálculo. Direito ao aproveitamento proporcional de créditos. (re 477.323, plenário). Agravo regimental desprovido.

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Doc. 136.7341.5000.0900

676 - TJRJ. Tributário. IPTU. Medida cautelar. Depósito do valor. Ação revisional objetivando a revisão do valor venal de imóveis que serviu de base para o cálculo do imposto sobre a propriedade predial. CTN, art. 156, VI.

«Ação cautelar em que foram depositados os valores cobrados pela municipalidade, em cota única, do IPTU dos exercícios de 1985 a 1994. Medida que, embora visasse à suspensão do crédito tributário, também possibilita garantir sua satisfação, eis que os valores depositados poderão ser convertidos em renda em favor do fisco, nos termos do , VI. Cautelar destinada ao depósito de tributo que tem caráter especial, não se submetendo ao desfecho da ação em que se discute a... ()

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Doc. 230.7060.9627.1527

677 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Não incidência de irpj e CSLL. Reiterados precedentes. Superveniente legislação inapta à alteração jurisprudencial.

1 - A jurisprudência do STJ, em especial a partir do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou-se no sentido de inviabilizar a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sob pena de interferência da União em questão tributária de competência estadual e esvaziamento da benesse por ele (Estado) instituída. 2 - Do mesmo modo, por ocasião do julgamento do ERE... ()

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Doc. 230.4190.9588.9463

678 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Não incidência de IRPJ e CSLL. Reiterados precedentes. Superveniente legislação inapta à alteração jurisprudencial.

1 - A jurisprudência do STJ, em especial a partir do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, firmou-se no sentido de inviabilizar a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sob pena de interferência da União em questão tributária de competência estadual e em esvaziamento da benesse por ele (Estado) instituída. 2 - Do mesmo modo, por ocasião do julgamento do... ()

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Doc. 230.4190.9120.7807

679 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Não incidência de IRPJ e CSLL. Reiterados precedentes. Superveniente legislação inapta à alteração jurisprudencial.

1 - A jurisprudência do STJ, em especial a partir do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, firmou-se no sentido de inviabilizar a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sob pena de interferência da União em questão tributária de competência estadual e esvaziamento da benesse por ele (Estado) instituída. 2 - Do mesmo modo, por ocasião do julgamento dos E... ()

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Doc. 230.3200.8419.7375

680 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Não incidência de IRPJ e CSLL. Reiterados precedentes. Superveniente legislação inapta à alteração jurisprudencial.

1 - A jurisprudência do STJ, em especial a partir do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou-se no sentido de inviabilizar a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sob pena de interferência da União sob questão tributária de competência estadual e esvaziamento da benesse por ele (Estado) instituída. 2 - Do mesmo modo, por ocasião do julgamento do ER... ()

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Doc. 167.0434.4000.3900

681 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.

«1. As alegações apresentadas pela ora agravante estão dissociadas do que foi decidido no julgamento do Agravo em Recurso Especial, não se prestando, portanto, para impugnar as razões da decisão monocrática. Aplica-se a Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 220.6031.2763.8336

682 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Desconto de vale- transporte e de auxílio-alimentação. Inclusão.

1 - No REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, a Segunda Turma do STJ, por unanimidade, firmou orientação no sentido de que montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Com efeito, embora o crédito da remuneração e a retenção da contribuição previdenciária possam, no mundo dos fatos, ocorrer simultaneamente, no plano jurídico ... ()

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Doc. 220.5191.2541.6881

683 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Desconto de vale-transporte e de auxílio-alimentação. Inclusão.

1 - No REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, a Segunda Turma do STJ, por unanimidade, firmou orientação no sentido de que montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Com efeito, embora o crédito da remuneração e a retenção da contribuição previdenciária possam, no mundo dos fatos, ocorrer simultaneamente, no plano jurídico ... ()

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Doc. 220.4041.1133.8292

684 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Desconto de vale- transporte e de auxílio-alimentação. Inclusão.

1 - No REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, a Segunda Turma do STJ, por unanimidade, firmou orientação no sentido de que montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Com efeito, embora o crédito da remuneração e a retenção da contribuição previdenciária possam, no mundo dos fatos, ocorrer simultaneamente, no plano jurídico ... ()

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Doc. 143.2574.8000.1200

685 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Contribuição previdenciária. Compensação. Limites. Lei 9.129/1995. Legalidade. Honorários advocatícios. Vencida a Fazenda Pública. Base de cálculo. Valor da causa. Possibilidade.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 796.064/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, consolidou o entendimento segundo o qual os limites à compensação tributária, introduzidos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95, que, sucessivamente, alteraram o disposto no , § 3º, são de observância ob... ()

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Doc. 220.9160.6244.7149

686 - STJ. processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo. Irpj e CSLL. Deficiência na fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional que autorize a não inclusão dos valores relativos a crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido - CSLL. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve ... ()

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Doc. 154.0202.9000.3800

687 - STJ. Tributário. Taxa de administração de cartões. Exclusão da base de cálculo do pis e Cofins. Conceito de faturamento. Tema estritamente constitucional. Precedentes. Inclusão no conceito de insumo. Inviabilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a verificação se a taxa de administração dos cartões de débito e crédito deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS incorre, fatalmente, na definição do conceito de faturamento previsto no , I, «b», revestindo-se de matéria estritamente constitucional, cuja apreciação por meio de recurso especial fica vedada a esta Corte de Justiça, sob pena de invasão de competência atribuída ao STF. 2. Ad... ()

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Doc. 624.0965.6972.4058

688 - TJSP. Recurso inominado. Servidores públicos. Condenação da Fazenda Pública à obrigação de não incluir na base de cálculo do imposto de renda os valores recebidos a título de ajuda de custo alimentação e/ou de auxílio- transporte, bem como ao pagamento das diferenças. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Ementa: Recurso inominado. Servidores públicos. Condenação da Fazenda Pública à obrigação de não incluir na base de cálculo do imposto de renda os valores recebidos a título de ajuda de custo alimentação e/ou de auxílio- transporte, bem como ao pagamento das diferenças. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data de cada desconto indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 195.0764.9004.3700

689 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Pis-importação. Cofins-importação. Base de cálculo majorada. Crédito da Lei 10.865/2004, art. 15. Vinculação às contribuições realmente recolhidas. Dedução dos créditos já eventualmente aproveitados, sob pena de enriquecimento sem causa.

«1 - A parte recorrente sustenta que o , II do foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. É inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Quando da oposição de Embargos de Declaração, a parte recorrente não solicitou expressa manifestação acerca da aplicação de todos os artigos que aponta como violados, o que seria indispensável para análi... ()

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Doc. 220.5191.2610.1975

690 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Os valores provenientes do crédito presumido de ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas mera recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, não integrando, portanto, a base de cálculo da... ()

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Doc. 157.8651.9000.6900

691 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Taxa de administração de cartão de crédito. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Conceito de faturamento, matéria eminentemente constitucional. Precedentes do STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a «verificação se a taxa de administração dos cartões de débito e crédito deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS incorre, necessariamente, na definição de faturamento. A análise esta vedada a esta Corte Superior por se tratar de matéria eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF» (STJ, AgRg no REsp 1.416.351/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 15/09/2014; AgRg no R... ()

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Doc. 220.5191.2961.2189

692 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Tributário. Prejuízo fiscal de IRPJ e base de cálculo negativa da CSLL. Impossibilidade de compensação ordinária com débitos referentes a tributos administrados pela secretaria da Receita Federal. Dependência de Lei específica. Inaplicabilidade da Lei 9.430/1996, art. 74 e do CTN, art. 170.

1 - A compensação de que trata o § 7º da Lei 8.383/1991, art. 38, é a compensação da própria base de cálculo do imposto de renda, compensando-se o lucro real negativo (prejuízo fiscal) de um mês com o lucro real positivo do mês subsequente. Não trata a espécie da compensação referida no , ou na Lei 8.383/1991, art. 66 e , como quer a recorrente. Estas são compensações envolvendo créditos e indébitos tributários. Aquela é uma alteração ... ()

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Doc. 157.7644.3000.5500

693 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição para o pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa de administração de cartão de crédito e débito. Conceito de faturamento e receita bruta. CF/88, art. 195, I, b. Acórdão em conformidade com a jurisprudência deste tribunal. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 182.0714.2000.0200

694 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no segundo agravo regimental no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Não cabimento dos embargos de divergência. Jurisprudência firmada na mesma direção do acórdão atacado. Tributário. ICMS. Regime opcional de tributação. Redução da base de cálculo condicionada à não utilização dos créditos do imposto relativos às entradas tributadas. Possibilidade.

«1. À luz do art. 332 do RISTF, não são cabíveis os embargos divergentes quando o posicionamento do Plenário ou de ambas as Turmas se encontrar firmado na mesma direção da decisão embargada. 2. No caso, a Segunda Turma concluiu, no acórdão atacado pelos embargos de divergência, pela possibilidade de o Fisco estadual condicionar a opção do contribuinte pela redução de base de cálculo do ICMS à não utilização dos créditos do imposto relativos às entradas tributadas. Esse ... ()

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Doc. 210.5120.8559.4149

695 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão, no acórdão recorrido. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade. EREsp Acórdão/STJ. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Irrelevância. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança objetivando a exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O Juízo de 1º Grau denegou a segurança. Interposta Apelação, o Tribunal de origem, reformou a sentença, dando provimento ao recurso. III - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, o funda... ()

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Doc. 220.8241.2395.6256

696 - STJ. processo civil. Tributário. Mandado de segurança. Exclusão dos valores relativos a crédito presumido de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS tendo por objeto a exclusão dos valores referentes a crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem e, monocraticamente, pela Presidência do STJ. II - Quanto à controvérsia de mérito, objeto do agravo i... ()

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Doc. 173.4252.6001.0400

697 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Não inclusão. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o crédito presumido de ICMS não inclui-se na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. III - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso... ()

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Doc. 173.4252.6001.0700

698 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Não inclusão. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o crédito presumido de ICMS não inclui-se na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. III - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso... ()

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Doc. 197.7934.5000.6300

699 - STJ. Direito tributário. Recurso especial. Parcelamento fiscal. Quitação mediante utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, consoante previsto na Lei 13.043/2014, art. 33. Exigência de pagamento antecipado e em espécie de, pelo menos, 30% do saldo devedor do parcelamento. Recurso especial da contribuinte a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.

«1 - A Medida Provisória 651, de 09/07/2009, convertida na Lei 13.043, de 13/11/2014, autorizou ao Contribuinte que tivesse débitos de natureza tributária, vencidos até 31/12/2013, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31/12/2013 e declarados até 30/06/2014, para a quitação antecipada dos débitos parcelados. 2 -... ()

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Doc. 210.8200.9151.7752

700 - STJ. Tributário. Créditos presumidos de ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis/pasep e da Cofins.

1 - Créditos presumidos de ICMS, por se tratarem de mero ressarcimento, não representam ingresso de valores aos caixas da empresa e, portanto, não são tributáveis. Precedentes: AgRg no REsp 1329781/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 03/12/2012, EDcl no AgRg no REsp 1171492/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 21/08/2012, AgRg no REsp 1214684/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/... ()

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