DOC. 635.5742.4669.0810

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Farinha Mineira Ltda e Denner Alves Ferreira contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência nos autos da ação de consignação em pagamento c/c revisão de cláusulas contratuais ajuizada em face do Banco do Brasil S/A. Os agravantes pleitearam a autorização para consignação judicial das parcelas incontroversas do financiamento, com o objetivo de afastar a mora e impedir a inclusão de seus nomes nos cadastros de inadimplentes.

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