TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS» - DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS -
Decisão que deferiu o requerimento de tutela provisória de urgência formulado pelos autores, ora agravantes, autorizando o depósito judicial mensal do valor postulado e determinando que o banco réu se abstivesse de lançar apontamentos em nome dos autores, em cadastro restritivo de crédito - Ilegalidades e abusividade das taxas e demais encargos contratados não demonstradas de plano - Taxas de juros e valores de parcelas pré-fixados - Ilegalidade do valor da prestação pactuada não evidenciada liminarmente, não se justificando, por ora, a sua redução, com base em alegações unilaterais da própria parte interessada, em violação ao princípio constitucional do contraditório - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora dos autores - Súmula 380/STJ - Ausência de demonstração de que as ilegalidades apontadas estavam fundadas na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, requisitos necessários à abstenção da inscrição ou da manutenção em cadastro restritivo de crédito - o credor não pode ser impedido de adotar as medidas legais que considere cabível na defesa dos seus direitos - Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, requisito previsto no CPC/2015, art. 300 - Possibilidade de depósito dos valores das parcelas que os autores consideram devidos, sem o condão de afastar os efeitos da mora, tampouco impedir restrições cadastrais aos seus nomes - arts. 330, §§ 2º e 3º do CPC/2015 - Precedentes da Jurisprudência - Recurso parcialmente provido, neste aspecto.
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