DOC. 137.1401.3003.6700

TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Consignação em pagamento com pedido de revisão de cláusulas contratuais. Admissibilidade do depósito judicial dos valores que entender o devedor serem devidos, mas sem o efeito liberatório da mora. Orientação da Súmula 380/STJ. Indeferimento do pedido de antecipação de tutela ante o depósito almejado ser irrisório e distante da contratação. Purga da mora não efetivada. Verossimilhança não caracterizada. CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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