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451 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do devedor. Irrelevância. Circunstância que não inviabiliza o direito de buscar a extinção da obrigação. Depósito da quantia devidamente atualizada. Necessidade. Recurso provido para julgar procedente a ação, nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º.
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452 - TJSP. Interesse processual. Consignação em pagamento. Locação. Bem imóvel comercial. Ajuizamento de anterior ação de embargos de terceiro pelo apelante, na qual lhe foi assegurada a posse do imóvel locado, até 01.02.2014, mediante o adimplemento dos aluguéis. Determinação de depósito nos
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453 - TRF1. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Tributos previdenciários. Ação de consignação em pagamento. Juros e multas. Recusa de recebimento do órgão estatal. Possibilidade. CTN, art. 164, I. CPC/1973, art. 892, e ss.
«1. É da própria literalidade do CTN, art. 164, I que se extrai a possibilidade de depositar a quantia controvertida diante da recusa do órgão estatal em receber o pagamento condicionado ao implemento de obrigação acessória ou emolumentos. 2. O Código Tributário Nacional define as hipóteses em que seria admissível a propositura da consignatória, devendo ser aplicadas subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil quanto à forma e processamento do feito, nos termo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Itcmd. Tentativa frustrada de recolhimento do imposto. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
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455 - TJSP. Ação de consignação em pagamento. Suspensão de protesto. Tutela de urgência. Credor não localizado. Depósito judicial do valor atualizado da dívida. Elementos fáticos evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano. Concessão da liminar. Recurso provido
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456 - TJSP. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO E DEPÓSITOS JUDICIAIS EM AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CERTIDÃO EMITIDA PELO MUNICÍPIO APÓS A IMPETRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.
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457 - TJSP. Tutela antecipada. Consignação em pagamento. Pretensão ao depósito judicial com efeito liberatório. Invalidade. Espécie de «tutela de urgência» que antecipa os efeitos práticos da sentença, e não os efeitos jurídicos. Necessidade de cognição sumária. Ocorrência de provimento de caráter irreversível. Vedação pelo art. 273, § 2°, do CPC/1973. Pagamento por conta e risco do agravante que não representa a quitação das prestações, pois os valores estão sendo discutidos judicialmente. Efeito liberatório indeferido. Recurso parcialmente provido.
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458 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do devedor. Caracterização. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária. Adimplemento parcial. Pretensão do consumidor de depósito mensal apenas do valor que entende devido. Impossibilidade. O depósito do valor incontroverso, por estar em desacordo com o contrato, não elide a mora do agravante e, desse modo, não o exime dos efeitos dela decorrentes, posto que somente a consignação da parcela integral teria o condão de produzir os efeitos pretendidos. Recurso não provido.
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459 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Fornecimento de água. Ação de consignação em pagamento. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu que estão corretos os depósitos efetuados, a título de consignação em pagamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à ausência de violação ao CPC, art. 535, incide, no particular, a Súmula 182/STJ. II. O Tribunal de origem, com fundamento no conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu que, «demonstrado que os depósitos procedidos pelo autor estão corretos, e que a recusa do Réu em receber tal quantia se mostrou injustificada, estão preenchidos os requisitos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - MUNICÍPIOS DE BELO HORIZONTE E DO RIO DE JANEIRO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - EMPRESA ADMINISTRADORA DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM GERAL E CARTEIRA DE VALORES MOBILIÁRIOS - IMPOSTO DEVIDO NO LOCAL DO DOMICÍLIO OU ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR DO SERVIÇO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.835/DF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDOS AOS PROCURADORES DO CONSIGNANTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO CREDOR QUE GEROU A DÚVIDA - BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA - VALOR ATRIBUIDO À CAUSA -NATUREZA DECLARATÓRIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA. - É
cabível a propositura de ação de consignação em pagamento contra os possíveis credores, nos casos que em haja fundada dúvida acerca de quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento. - Considerando o princípio da causalidade, os honorários advocatícios, devidos ao advogado do consignante, devem ser pagos pelo credor que infundiu, no devedor, a dúvida sobre quem deveria receber o pagamento. - A ação de consignação em pagamento reveste-se de natureza declaratória e pressup... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL DE IMÓVEL URBANO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS AJUIZADA POR NELSON GOMES DA CRUZ FILHO E MARIZE SOUZA DA CRUZ PEIXOTO EM FACE DE DREAM BUILDER EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES S/A. ALEGAM OS AUTORES QUE EM 2018 CELEBROU CONTRATO DE LOCAÇÃO (SENDO O PRIMEIRO AUTOR NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIO E A SEGUNDA AUTORA COMO FIADORA) ORIGINARIAMENTE COM A EMPRESA ANDORRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. SENDO QUE EM 2020 A REFERIDA LOCADORA VENDEU O IMÓVEL À EMPRESA ORA RÉ, DREAM BUILDER EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES (REPRESENTADA PELOS SÓCIOS ADMINISTRADORES, DOUVER TORRES BRAGA E WANIR CAIAFA BRAGA), A QUAL SE NEGOU A RECEBER OS ALUGUÉIS, INFORMANDO QUE OS PAGAMENTOS DEVERIAM CONTINUAR SENDO FEITOS PARA A ANTIGA PROPRIETÁRIA, ANDORRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. REQUEREM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DEFERIR MENSALMENTE O DEPÓSITO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ATÉ QUE A RÉ INFORME O MEIO DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS, COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PRESTADAS EM JUÍZO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A CONSIGNAÇÃO MENSAL DOS VALORES. PETIÇÃO DOS AUTORES PLEITEANDO O DEPÓSITO DA METADE DO VALOR DOS ALUGUÉIS EM FUNÇÃO DO ADVENTO DA PANDEMIA DA COVID-19, PASSANDO A CONSIGNAR A METADE DO VALOR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO. ESCLARECEU A RÉ QUE ADQUIRIU O IMÓVEL E ACERTOU COM A VENDEDORA, ANDORRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. QUE OS ALUGUÉIS CONTINUARIAM A SER PAGOS À LOCADORA ORIGINÁRIA E POSTERIORMENTE REPASSADOS POR ELA À DREAM BUILDER EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES S/A. ATÉ A LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA, SENDO OS AUTORES CIENTIFICADOS DO FATO. PORÉM, OS AUTORES/RECONVINDOS PARARAM DE PAGAR OS ALUGUÉIS, LIMITANDO-SE AO PAGAMENTO DA TAXA DE CONDOMÍNIO. REQUER A CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS DEVIDOS, NO IMPORTE DE R$ 335.546,97. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. RESSALVA QUANTO AOS DEPÓSITOS REALIZADOS. CONDENAÇÃO DOS AUTORES/RECONVINDOS AO PAGAMENTO DO DÉBITO E DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS, EM VALOR A SER POSTERIORMENTE LIQUIDADO POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO, COM JUROS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO DESDE A DATA DO DESEMBOLSO. DECRETAÇÃO DO DESPEJO DO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. APELAÇÃO DOS AUTORES. REITERAM O PEDIDO EXORDIAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍCIOS QUE MACULEM A COBRANÇA, EVIDENCIANDO SUA LEGITIMIDADE. AUTORES QUE, UNILATERALMENTE E SEM CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ OU DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL, PASSARAM DE FORMA INCONTROVERSA A CONSIGNAR VALOR SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR AO DEVIDO, ALEGANDO QUE TOMARAM ESSA ATITUDE EM RAZÃO DA PANDEMIA, QUE TERIA AFETADO SUA ATIVIDADE COMERCIAL. FICOU DECIDIDO NO ÂMBITO DA DECISÃO PROLATADA NO RECURSO REPETITIVO 1.108.058/DF (TEMA 967) QUE É INADMISSÍVEL A PROCEDÊNCIA PARCIAL NA AÇÃO CONSIGNATÓRIA QUANDO A QUANTIA QUE SE PRETENDE DEPOSITAR FOR CONSIDERADA INSUFICIENTE PARA A LIQUIDAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA (CASO DOS AUTOS), NÃO CONDUZINDO À LIBERAÇÃO DO DEVEDOR, QUE PERMANECE EM MORA, ENSEJANDO A IMPROCEDÊNCIA DA CONSIGNATÓRIA E O CONSEQUENTE ACOLHIMENTO DA RECONVENÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
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462 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. PAGAMENTO NO PRAZO PORÉM COM JUNTADA POSTEIOR DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSIAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS FORA DO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Conforme consignado na decisão agravada, não basta, para a comprovação do preparo, que o pagamento das custas e do depósito recursal tenha sido feito no prazo legal do recurso. A juntada posterior das guias de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais não supre a falha verificada, pois a demonstração dos pressupostos de admissibilidade do recurso deve ser feita quando da sua ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - TJSP. Apelação. Locação de imóvel urbano. Ação de consignação em pagamento. Julgamento conjunto com ação revisional de aluguel comercial, demanda conexa em que litigam as mesmas partes. CPC/2015, art. 544.
«Ação consignatória proposta pela locatária apelada, com o objetivo de realizar o depósito judicial dos valores dos alugueis do imóvel objeto de contrato de locação firmado com o recorrente, em virtude de suposta recusa ao recebimento dos locativos, por parte do locador - Pleito do apelante pela improcedência da demanda - Deferimento - Fragilidade da narrativa da locatária, que não colacionou, aos autos, mínima prova da alegada recusa do credor, não tendo se desincumbido do ônus d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RENEGOCIAÇÃO. MORA DEVEDOR. RESCISÃO AUTOMÁTICA. PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Apelante que ingressou com ação de consignação em pagamento, alegando que a apelada se recusou a receber as parcelas remanescentes de acordo celebrado para quitação de dívida, após o pagamento de dezoito das trinta parcelas previstas. 2. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação, com base na cláusula contratual que previa a rescisão automática do acordo em caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - STJ. Consignação em pagamento. Insuficiência do depósito. Procedência parcial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 890 e CPC/1973, art. 899, § 2º.
«... Finalmente, tendo em vista o provimento apenas parcial do presente recurso especial, faz-se oportuno destacar que, desde o advento das alterações impostas pela Lei 8.951/94, que acrescentou o § 2º ao CPC/1973, art. 899, a insuficiência do depósito não significa a improcedência do pedido, mas apenas que o efeito da extinção da obrigação será parcial, até o limite da importância consignada. Em tais condições, conforme ensina Humberto Theodoro Júnior, a consignatória ass... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. PROVA NOS AUTOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL.
O locador foi demandado em ação de consignação em pagamento de aluguéis, sendo a pretensão julgada improcedente. No curso da contestação, ajuizou reconvenção pleiteando a rescisão do contrato de locação e o consequente despejo, além do pagamento dos aluguéis atrasados. Pleito reconvencional que foi rejeitado por ausência de provas. O autor da reconvenção pode se valer das provas produzidas na ação principal, desde que pertinentes e respeitados o contraditório e a ampla defes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - TJPE. Civil e processo civil. Consignação em pagamento. Comissão de permanência. Não cumulação com outros encargos. Súmula 472/STJ. Provimento parcial da apelação. Complementação do valor. Decisão unânime.
«1. Com a inadimplência, o valor da parcela deve ser acrescido de encargos que compensem o credor pela demora no pagamento. Apenas a aplicação da multa é insuficiente para compensar o credor pelos prejuízos advindos do atraso no pagamento. 2. A comissão de permanência é um fator de reajustamento compensatório que embute correção monetária, juros remuneratórios e compensatórios e, portanto, não deve ser aplicada juntamente com outros encargos, conforme preconiza a Súmula 472/S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação revisional de contrato de financiamento. A parte agravante buscava impedir a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes e obter o reconhecimento da mora afastada mediante autorização para consignação em pagamento no valor por ela indicado. Alegou violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - TJSP. Apelação Cível. Ação de consignação em pagamento. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Financiamento para aquisição de imóvel. Prazo de 144 meses. Pagamento das parcelas em atraso. Mora caracterizada. Alegação de dificuldades em razão da pandemia Covid-19. Impedimento ao pagamento. Inexistência. Condição econômica não alterada. Renegociação de dívida. Credora que não pode ser obrigada a receber pagamento diverso e em outros termos. Valores em atraso que deveriam ser quitados na integralidade para a purgação da mora. Autor que pretende depositar em juízo mensalmente valor inferior ao das parcelas acordadas. Tutela jamais concedida. Saldo devedor que autoriza a consolidação da propriedade nas mãos da credora e a alienação extrajudicial do bem. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.
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470 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Revisional de contrato de arrendamento mercantil cumulada com consignação em pagamento. Pedido de concessão de tutela antecipada visando impedir a inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Cabimento. Depósito do valor incontroverso. Necessidade. Recurso provido em parte.
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471 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INCORREÇÃO NO VALOR DEPOSITADO - AUSÊNCIA - PEDIDO RECONVENCIONAL - INDENIZAÇÃO - DANOS NÃO COMPROVADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
Não há falar-se em incorreção no valor depositado pela apelada para a quitação da dívida, na medida em que tal quantia corresponde exatamente aos valores protestados pela recorrente, devidamente atualizados. 2. Inexistindo provas suficientes das supostas avarias nos equipamentos e da ausência de devolução dos bens alugados, incabível a indenização da locatária pelos alegados danos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Processo civil. Ação de consignação em pagamento. Condenação em honorários do vencido. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«1. OCPC/1973, art. 20 determina que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor os honorários advocatícios. 2. A demanda foi proposta em razão da inércia do Estado de Pernambuco, sem justificativa, de receber depósitos indevidamente creditados na sua conta pessoal. 3. Entendeu o Juiz monocrático em julgar procedente a demanda, tendo a Fazenda Pública restado vencida, de forma que deve ser condenada em honorários advocatícios, em consonância com o que preconiza o mencio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Lei 10.931/2004. Necessidade de depósito. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 2. Rever as conclusões do tribunal de origem, que entendeu ser necessária a realização do depósito de que trata o Lei 10.931/2004, art. 50, § 2º, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - STJ. Consignação em pagamento. Insuficiência do depósito. Improcedência da ação, com o reconhecimento da quitação parcial e fixação do montante devido. Admissibilidade. CPC/1973, art. 890 e CPC/1973, art. 899, §§ 1º e 2º.
«A ação consignatória em pagamento é manejada pelo devedor buscando obter um pronunciamento, ao final do processo, no sentido de que a dívida em discussão está quitada. O sujeito passivo da obrigação propõe essa ação quando em um dado momento da execução do contrato diverge do credor acerca do quantum da prestação devida, recusando-se este a receber o que o devedor entende devido como quitação total. Com as inovações introduzidas na legislação processual, no âmbito do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. IPTU. Dissenso sobre o valor do tributo e não sobre a recusa ou seu motivo. Via judicial eleita inadequada. CTN, art. 164. Interpretação.
«1 - Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por Marco Antonio Potthoff Silva requerendo: a) o reconhecimento da proibição de progressividade das alíquotas do IPTU por tratar-se de imposto de natureza real; b) a constatação de que sua propriedade cumpre função social; c) a possibilidade de consignar a primeira parcela, de um total de dez, calculada pela alíquota de 0,2% do valor venal do imóvel, consoante Lei Complementar Municipal 07/73. A sentença, julgando antecip... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - TJSP. Consignação em pagamento. Requisitos. Recusa do credor não demonstrada. Insuficiência dos depósitos. Obrigações não adimplidas na integralidade pelo consignante, de modo que impossível a purgação da mora mediante a presente consignatória. Improcedência bem decretada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA E ENCARGOS RESPECTIVOS. CPC, art. 539 e CPC, art. SEGS.. MORA OU RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR NÃO DEMONSTRADAS. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO QUE NÃO EXTINGUE O VÍNCULO OBRIGACIONAL. TEMA 967 DO STJ. PRECEDENTES DO TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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478 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Contrato. Financiamento de veículo. Insuficiência de depósito alegada. Valor devido não apontado. Prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausência. Ônus do qual o credor não se desincumbiu. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.
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479 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Sentença que acolheu o pedido, para dar por quitada a obrigação da autora, até a data do último pagamento e deferir a tutela de urgência para autorizar o levantamento pela corré Lida Multserv da integralidade dos valores depositados. Insurgência da corré Accorsi. Interposição de duas apelações. Vigora em nosso sistema jurídico o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual cada pronunciamento judicial é passível de ser impugnado por um só recurso adequado e em uma única op... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM.
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481 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do devedor. Caráter liberatório dos depósitos das parcelas em valor inferior ao pactuado. Impossibilidade. Medida que não se presta para descaracterizar a mora daquele que pretende pagar o valor inferior ao que foi estabelecido no contrato. Recurso improvido.
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482 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Intimação da parte através do seu advogado para a realização do depósito previsto no CPC/1973, art. 893. Inércia. Ausência de concretização das hipóteses previstas nos, II e III do CPC/1973, art. 267. Inaplicabilidade do quanto previsto no § 1º do CPC/1973, art. 267
1 - O depósito na ação de consignação em pagamento é requisito essencial para a sua procedibilidade. 2 - Intimada a parte, através de sua procuradora judicial, para realizar o depósito no prazo legal e remanescendo inerte, concretiza-se a hipótese prevista no, IV do CPC/1973, art. 267, abrindo-se ao juízo a possibilidade de extinguir o feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação de consignatória. 3 - A extinção do process... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação revisional. Consignação em pagamento combinada. Depósito dos valores incontroversos pelo agravante. Cabimento. Questionada matéria relevante, que diz respeito à própria liquidez da dívida. Depósito, porém, que não retira o direito da agravada de promover a execução judicial de seu título executivo. CPC/1973, art. 585, § 1º. Recurso improvido nesse ponto.
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484 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Locação de imóveis. Entrega das chaves condicionada à realização de reparos no imóvel. Inadmissibilidade. Exigência indevida, ademais, de pintura na parte externa do imóvel vizinho. Injusta recusa configurada. Decisão reformada. Consignatória procedente. Contrato extinto desde a data do depósito das chaves em cartório. Recurso provido.
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485 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Inconformismo. Alegação de consignação em pagamento ajuizada anteriormente. Desacolhimento. Não demonstrado o deferimento do depósito em juízo com caráter liberatório. Imprescindibilidade para impedir a concessão de liminar. Inexistência, ainda, de conexão. Diversidade de causa de pedir e do objeto. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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486 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do devedor. Contrato de financiamento de veículo. Parcela em atraso. Depósito insuficiente. Valor impugnado pelo credor porquanto não incluídos encargos contratuais. Ausência de prova acerca da abusividade alegada. Irresignação que pode ser objeto de ação revisional. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido.
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487 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - IMÓVEL QUE APRESENTOU PROBLEMAS DE FALTA DE ÁGUA, INFILTRAÇÃO - PRETENSÃO DE DEPOSITAR QUANTIA QUE REPUTA SUFICIENTE À QUITAÇÃO DO CONTRATO RESCINDIDO ANTECIPADAMENTE AO TERMO PREVISTO E SE ISENTAR DO PAGAMENTO DE VERBAS COBRADAS RELATIVAS A ALUGUÉIS, MULTA E CONSUMO DE ÁGUA - AÇÃO PROPOSTA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA ADMINISTRADORA - MERA MANDATÁRIA DO LEGÍTIMO RESPONSÁVEL PELA LOCAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVID
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488 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. REALIZAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. DÍVIDA NÃO ADIMPLIDA NO PRAZO LEGAL. CONSIGNAÇÃO APENAS DAS PARCELAS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a suspensão do procedimento de expropriação fiduciária ao depósito judicial do valor integral do débito apurado, conforme art. 27, §2º-B, da Lei 9.514/97. O agravante alega irregularidade na notificação para purgação da mora, sob a alegação de ausência de intimação pessoal, e pleiteia consignação judicial apenas das parcelas vencidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Validade da notificação realizada por edital... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Revisional. Contrato. Arrendamento Mercantil. Cumulação com consignação em pagamento. Avença passível de revisão. Deferimento da consignação dos valores pleiteados pelo autor. Inviabilidade, entretanto do afastamento dos efeitos da mora. Valor depositado arbitrado unilateralmente. Viabilidade, ademais, da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Ato legitimado pela inadimplência do devedor. Exercício regular de direito do credor caracterizado. Deferimento parcial da antecipação de tutela, somente para a autora depositar em juízo, por conta e risco, os valores que entende devidos. Recurso provido parcialmente apenas para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita.
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490 - TJSP. Consignação em pagamento. Compra e venda. Bens móveis. Depósito de montante apontado na inicial quando da interposição de recurso. Efeito liberatório não verificado, eis que deveria ter sido efetuado antes da citação das rés. Mora das rés não comprovada. Improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.
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491 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Parcelamento do débito tributário. Impossibilidade. CTN, art. 164.
«1 - A ação consignatória, que é de natureza meramente declaratória, tem por objetivo apenas liberar o devedor de sua obrigação com a quitação de seu débito, por meio de depósito judicial, quando o credor injustificadamente se recusa a fazê-lo. 2 - Recolher parceladamente o valor do débito fiscal na seara da ação consignatória é desviar-se da finalidade por ela pretendida. 3 - De acordo com o Min. Luiz Fux, a referida ação não pode ser servil à obtenção de parcelame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INDEFERIDA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COM O VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO CABENTE AOS AGRAVADOS - ACERTO DA DECISÃO -
verba honorária sucumbencial que é devida ao advogado, não havendo que se falar na possibilidade de compensação, por se tratar de credores/devedores distintos - levantamento do valor depositado em juízo na consignatória que fez parte da decisão transitada em julgado, não sendo possível alterá-la - descabimento de alteração do decidido, sob pena de violação da coisa julgada - decisão mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de consignação em pagamento. Arrendamento mercantil. Cumulação de pleitos revisional e consignatório. Depósito de valor inferior ao da parcela pactuada, em verdadeira afronta ao princípio do «pacta sunt servanda». Inadmissibilidade. Afastamento da mora que depende de depósito da parcela integral constante do contrato ou do valor incontroverso, acompanhado do oferecimento de caução. Antecipação da tutela que fica delineada por qualquer uma dessas opções (depósito integral ou prestação de caução). Recurso parcialmente provido.
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494 - TJSP. Contrato. Alienação fiduciária. Ação revisional cumulada com pedido incidental de consignação em pagamento. Possibilidade. Antecipação de tutela, por outro lado, para a consignação pretendida, que não se mostra razoável. Pedido que se afigura inoportuno sem que a parte contrária se manifeste sobre o depósito de valor determinado em laudo unilateralmente confeccionado e encomendado pelo próprio autor-agravante. Recurso desprovido quanto ao tema.
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495 - TJSP. Consignação em pagamento. Prestação de serviço. Assunção de dívida em serviços de empreitada. Recusa da credora no recebimento da obrigação. Entendimento de insuficiência do depósito para a prova pericial de engenharia que comprovou erro na medição da obra efetuada por empresa parceira da autora e por esta assumida. Aferição da dívida em montante inferior ao devido. Valor depositado em juízo inferior à obrigação assumida pela autora, ante a medição equivocada do serviço de empreitada assumido pela consignante. Improcedência da demanda, ainda que não possa ser determinado imediatamente o real valor devido. Fato a ser apurado pela via ordinária em trâmite perante outro juízo. Recurso desprovido.
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496 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de consignação em pagamento. Pretensão de consignar o valor de parcelas vencidas e vincendas pelo montante que entender justo. Descabimento. Simples discussão do débito que não autoriza a concessão da medida. Depósito do valor incontroverso ou caução idônea. Necessidade. Recurso não provido.
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497 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Consignação em pagamento. Pedido de antecipação de tutela para abstenção da expropriação do bem imóvel, objeto do contrato «sub judice». Presença dos requisitos para concessão da medida liminar. Juízo garantido através de depósito bancário de valor superior ao débito discutido. Recurso provido.
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498 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão e nulidade de cláusulas contratuais cumulado com consignação em pagamento. Indeferimento de pedido de tutela antecipada visando autorização dos depósitos das prestações incontroversas. Possibilidade. Ausência de prejuízo ao credor agravado. Decisão reformada. Recurso provido.
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499 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. «leasing». Bem móvel. Revisão contratual c.c. Consignação em pagamento. Autor que pleiteia manutenção na posse do veículo durante a tramitação do processo, permanecendo como depositário do bem, ficando condicionado, se o caso, ao depósito judicial do valor integral das parcelas, sem a incidência de juros até a data do início do pagamento. Pedido não conhecido. Pleito que deve inicialmente ser apreciado pelo juízo «a quo», sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido parcialmente.
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500 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de procedência - Irresignação de ambas as partes - Aplicação do CDC - Alegada falsificação da assinatura da autora - Perícia grafotécnica que restou inviabilizada em virtude da ausência de depósito pelo réu dos honorários periciais - Contestada a assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento e que sustenta a idoneidade da assinatura, o ônus de prova da autenticidade da assinatura - Incidência do CPC, art. 429, II ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)