Citacao Mandado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 503.9359.6212.2486

801 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITAL DE GIRO AVAL E ADITAMENTO. PENHORA DE VEÍCULOS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário, que deferiu a penhora de três veículos em nome dos executados e determinou a expedição de mandado de busca e apreensão, com indicação de depositário fiel pelo exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da penhora dos veículos dos executados e a possibilidad... ()

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Doc. 910.0827.2388.0013

802 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚLICA PERTENCENTE AOS QUADROS DA POLÍCIA CIENTÍFICA. PERITO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE LIQUIDAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA EXCESSIVA.

Pretensão do impetrante em compelir a autoridade coatora a expedir certidão de liquidação do tempo de serviço para fins de aposentadoria, protocolado pelo autor e que, até a época da impetração do Mandado de Segurança, não havia sido expedida pela autoridade coatora. Sentença concessiva da segurança. MÉRITO. Administração Pública que deve pautar seus atos pelos princípios constitucionais, em especial, no caso concreto, pelo da eficiência, que se concretiza também pelo cumprim... ()

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Doc. 658.6804.3788.7732

803 - TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS. PRAZO LEGAL EXTRAPOLADO PELA ADMINISTRAÇÃO.

Alega o impetrante ter realizado 2 (dois) pedidos administrativos junto à autoridade coatora para fins de utilização e apropriação do crédito acumulado de ICMS. Contudo, passados mais de 120 dias previstos na Lei 10.177/1998 que rege o processo administrativo estadual, não teria havido decisão. Portanto, requer o autor seja determinado que em até 30 dias da data do deferimento judicial do pedido, os 2 (dois) pedidos administrativos realizados pela parte impetrante sejam analisados pelo ... ()

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Doc. 944.2072.4746.7568

804 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

Direito à saúde. Pleito de fornecimento do medicamento «ácido zoledrônico 5 mg/100ml», para tratamento de Osteoporose Severa com fraturas vertebrais (CID M81.5). Legitimidade passiva do ente público. Aplicação da decisão em sede do Recurso Extraordinário 1.366.243 referendada de forma unânime pelo Plenário do E. STF. Demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados a atos normativos do SUS (caso dos autos) que devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual o... ()

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Doc. 404.4266.7344.3029

805 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

Direito à saúde. Pleito de fornecimento dos medicamentos Colírio Hyabak», «Pomada Regencel» e «Pomada Liposic», para tratamento de Paralisia Facial (CID H51) e Lagoftalmo (CID O20). Legitimidade passiva do ente público. Aplicação da decisão em sede do Recurso Extraordinário 1.366.243 referendada de forma unânime pelo Plenário do E. STF. Demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados a atos normativos do SUS (caso dos autos) que devem ser processadas e julgadas p... ()

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Doc. 241.1030.1377.1283

806 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Pagamento de proventos. Prestação de trato sucessivo. Inexistência da alegada divergência. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ já pacificou entendimento de que só são cabíveis os Embargos de Divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJU 02.02.2004)... ()

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Doc. 241.1040.9106.5327

807 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Pagamento de proventos. Prestação de trato sucessivo. Inexistência da alegada divergência. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ já pacificou entendimento de que só são cabíveis os Embargos de Divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJU 02.02.2004)... ()

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Doc. 210.8061.0375.5896

808 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Alegação de nulidade de citação em ação civil pública por improbidade administrativa. Interesse processual na perspectiva adequação presente para utilização do instrumento da ação rescisória. Aplicação do princípio da fungibilidade. Irregularidade relativa à natureza do processo e ao prazo para resposta no mandado de citação. Não arguição da nulidade na contestação e ausência de prejuízo. Violação ao CPC, art. 247 de 1973 não verificada.

I - Trata-se de ação rescisória cujo objetivo é a rescisão de acórdão da lavra do eminente e saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, proferido no julgamento do AgRg no Agravo de Instrumento 1.418.856 - RS, que afastou a alegação de nulidade de citação em ação civil pública por improbidade administrativa. II - Ainda que o fundamento seja a nulidade de citação, a ação rescisória é instrumento adequado para análise dessa querela nullitatis insanabilis, porque essa matéria po... ()

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Doc. 230.5010.8778.8145

809 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Instrumento de mandado judicial por procuradores de fundações públicas. Citação de artigo de Lei na peça recursal. Não indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita- se a expor alegações genéricas e não indica qual dispositivo de Lei ou tratado foi contrariado pelo acórdão recorrido, situação que se evidencia nos autos e impede o conhecimento do recurso. Aplica-s... ()

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Doc. 241.0260.7884.4761

810 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Promoção de militar preterido. Litisconsorte passivo necessário. Citação. Desnecessidade. Autoridade coatora. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Direito líquido e certo. Súmula 7. Fundamentação constitucional. Competência do STF.

1 - Em alguns casos, como na espécie, o recurso especial não é a via adequada para se conhecer de violação da , porquanto, aferir a existência de direito líquido e certo, exige o reexame do conjunto fático probatório, que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O agravante limita a sua insurgência no mero afastamento dos óbices que impediram o seguimento do seu recurso especial, sem, no entanto, trazer algum argumento capaz de modificar a conclusão do jul... ()

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Doc. 187.8830.5000.2300

811 - STF. Recurso ordinário constitucional. Substituição. Surge admissível o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional sempre que a liberdade de ir e vir do cidadão haja sido alcançada, quer ante expedição de mandado de prisão quer, com maior razão, quando cumprido este último.

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Doc. 200.4002.1000.7600

812 - TJDF. Apelação cível. Embargos à execução. Complementação dos documentos que acompanharam a inicial. Descumprimento não configurado. Advogado em causa própria. Faculdade. Procuração. Comparecimento espontâneo do devedor. Suprimento. Citação. Termo inicial. Autos eletrônicos. Certidão de cumprimento do mandado de citação. Prescindibilidade. Razoável duração do processo. Primazia do julgamento do mérito. Sentença desconstituída. CPC/2015, art. 106.

«1. Hipótese de extinção do processo sem exame do mérito em razão de suposto descumprimento de determinação de emenda e complementação da petição inicial de embargos à execução. 2. A norma disposta no é cogente e determina ao Magistrado que conceda oportunidade à parte para que proceda à emenda ou aditamento da petição inicial, caso verifique eventuais defeitos ou irregularidades quanto ao preenchimento dos requisitos exigidos pelo e C... ()

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Doc. 103.2131.0321.1300

813 - STJ. Embargos de terceiro. Desistência de ação expropriatória. Imóvel prometido à venda pelo ente expropriante e na posse dos compromissários compradores. Mandado de imissão na posse expedido em favor dos expropriados. Necessidade de indenizar as benfeitorias dos terceiros adquirentes de boa-fé. Embargos acolhidos. CCB, art. 499 e CCB, art. 516.

«Embargos de Terceiro. Despacho que, em ação de desapropriação, ante desistência manifestada pelo Poder Público, após haver transferido a posse do imóvel a terceiro, que nele edificara benfeitorias diversas, determinou a expedição de contra-mandado de imissão de posse em favor dos expropriados. Hipótese em que o aludido mandado não pode ser cumprido antes de indenizado o possuidor de boa-fé pelas citadas benfeitorias. Acórdão que, decidindo em sentido contrário, deixou de ap... ()

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Doc. 241.0260.7904.5562

814 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Mandado de segurança. Substituição tributária. Ofensa do CPC, art. 535, II. Ocorrência.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material. 2 - Verificada a ocorrência de erro material, consistente na citação no corpo do voto de um julgado distinto dos presentes autos, impõe-se a anulação, ex officio, do referido decisum. 1 - O , II resta violado quando o órgão julgador, instado a emitir pronunciamento acerca dos pon... ()

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Doc. 959.1352.7416.8542

815 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. NINTEDANIBE. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. MANDADO DE SEGURANÇA. 1.

Necessidade de inclusão da União e remessa para a Justiça Federal decorrente de repercussão geral (RE Acórdão/STF, Tema 793) quando os medicamentos ou tratamentos de saúde: a) não tiverem seu uso ou aplicação aprovados pela Anvisa; b) forem solicitados para o tratamento de enfermidades diversas daquelas para as quais inicialmente prescritos pelos fabricantes e pelos órgãos de saúde (uso off label); c) não forem padronizados pela Conitec e incluídos na Rename ou na Renases; d) emb... ()

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Doc. 163.7853.5014.9200

816 - TJSP. Citação. Execução por título judicial. Condomínio. Despesas condominiais. Citação não efetuada na pessoa da demandada, na fase do processo de conhecimento. Entrega do mandado de citação ao filho da demandada, o qual não tinha poderes específicos para recebêla, e em endereço diverso do seu domicílio. Necessidade, para a validade de citação de pessoa física realizada na pessoa de terceiro, que este tenha poderes especiais e expressos para receber citação. Existência de procuração como poderes gerais sem, todavia, a especificidade quanto poderes para o recebimento de citação. Impossibilidade de interpretação extensiva do documento. Reconhecimento da nulidade do ato. Processo anulado desde o ato citatório, abrindo-se prazo para contestação. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 617.3592.3872.4385

817 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO EMERGENCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DE SAÚDE. PREVENÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO JULGADOR EM RAZÃO DE PRÉVIA DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO PERTINENTE À PROCESSO EM QUE SE DISCUTE A PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA IMPETRANTE NO CERTAME DE LICITAÇÃO.

Mandado de Segurança impetrado para que o Município tome conhecimento da proposta de cotação da Impetrante para a contratação emergencial de serviços de coleta de resíduos sólidos e de saúde. Sentença denegatória que foi objeto de recurso pela Impetrante. Existência de prevenção da Egrégia Terceira Câmara de Direito Público para processar e julgar este recurso. A questão de fundo já foi objeto do Mandado de Segurança 0800928-21.2022.8.19.0040, cuja sentença concedeu a or... ()

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Doc. 244.5893.8283.1868

818 - TJRJ. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE MANDADO. AUSÊNCIA DA AUTORA NAS DILIGÊNCIAS. INÉRCIA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. INCONFORMISMO DO RÉU QUE NÃO PROSPERA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 201.4573.4006.1100

819 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo e munição de uso permitido. Interceptação telefônica. Mandado de busca e apreensão. Nulidades afastadas. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Considera-se a validade das escutas telefônicas quando autorizadas judicialmente, em decisão fundamentada, demonstrado a imprescindibilidade de sua autorização ou prorrogação, nos termos da lei. 2 - O aresto está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que os crimes permanentes prescindem do mandado de busca e apreensão bem como, tem competência o Ministério Público para promover investigações de natureza penal. 3 - Inviável o recurso especial... ()

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Doc. 240.4161.1768.1992

820 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Pensão por morte. Termo inicial. Data da citação. Acórdão recorrido que entendeu pela não configuração da mora em momento anterior à citação. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.

1 - A parte agravante, em seu recurso especial, não impugna aos fundamentos do acórdão recorrido, no tocante ao argumento de que a ação ajuizada anteriormente não teve por objeto a concessão do benefício previdenciário em discussão, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Não atende à exigência contida nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015; e 255, § 1º, do RISTJ, a alegação de divergência jurisprudencial desprovida do efetivo cotejo analítico e da demonstração da simil... ()

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Doc. 162.2661.1005.7300

821 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. (1) indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. (2) liberdade provisória. Recurso em sentido estrito pelo mp. Impetração de mandado de segurança. Obtenção de efeito suspensivo no recurso em sentido estrito. Ilegalidade manifesta. (3) reconhecimento.

«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que deferiu medida liminar em mandado de segurança submete-se aos parâmetros da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. 2. No sistema recursal processual penal, a destinação de efeito suspensivo obedece a uma lógica que presta reverência aos direitos e garantias fundamentais, iluminada pelo devido processo legal. Nesse contexto, segundo a... ()

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Doc. 954.5404.5690.6005

822 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I.

Caso em Exame 1. Infração ambiental administrativa envolvendo a apreensão de equipamento utilizado em demolição e terraplanagem. A máquina foi locada pelo impetrante a terceiro. A manutenção da apreensão só se justifica se o bem for destinado exclusivamente à prática de ilícito ambiental, o que não ocorre no caso. O maquinário é utilizado como instrumento de atividade empresarial lícita do impetrante, tornando a medida desproporcional e desarrazoada. II. Questão em Discussã... ()

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Doc. 220.6201.2158.2167

823 - STJ. processual civil. Administrativo. Militar. Mandado de segurança. Reintegração. Discricionariedade administrativa. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato supostamente ilegal do Comandante Geral da Polícia Militar objetivando, assim, a reintegração do impetrante aos quadros da polícia militar, na condição de cabo. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da contr... ()

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Doc. 155.7473.4006.0800

824 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Citação pessoal. Não localização do réu. Citação por edital. Agente em local incerto e não sabido. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Cumprimento do mandado de prisão em outro estado da federação e vários meses após o Decreto constritivo. Necessidade de garantir a de aplicação da Lei penal. Constrição justificada. Coação ilegal não evidenciada.

«1. Não tendo o paciente sido encontrado para ser citado pessoalmente, deu causa à suspensão da ação penal, nos termos do , e ainda à decretação da sua prisão preventiva, a fim de assegurar a aplicação da lei penal. 2. O mandado de prisão expedido em desfavor do recorrente só logrou ser cumprido após aproximadamente 9 meses da data de sua expedição, mesmo tendo sido certificado pela Corte Estadual que, apesar de não haver sido citado pessoalmente, o réu tinha c... ()

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Doc. 165.1531.9006.0800

825 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Impetração contra ato de Prefeito Municipal. Decreto Municipal de Araçatuba nº: 13231/08, regulamentador da Lei Municipal nº: 6910/07, o qual vedou a colação de «outdoor» em determinadas vias. Proibição não prevista na lei regulamentada. Sentença denegatória da segurança reformada. Recurso provido.

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Doc. 192.8223.8000.4800

826 - STF. Habeas corpus. Recurso ordinário. Substituição. Surge admissível o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional, sempre que a liberdade de ir e vir do cidadão haja sido alcançada, quer ante a expedição de mandado de prisão, quer, com maior razão, quando cumprido este último.

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Doc. 192.8223.8000.5600

827 - STF. Habeas corpus. Recurso ordinário. Substitutivo. Surge admissível o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional, sempre que a liberdade de ir e vir do cidadão haja sido alcançada, quer ante a expedição de mandado de prisão, quer, com maior razão, quando cumprido este último.

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Doc. 192.6764.1003.5400

828 - STF. Habeas corpus. Recurso ordinário. Substituição. Surge admissível o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional, sempre que a liberdade de ir e vir do cidadão haja sido alcançada, quer ante a expedição de mandado de prisão, quer, com maior razão, quando cumprido este último.

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Doc. 192.6764.1003.6000

829 - STF. Habeas corpus. Recurso ordinário. Substitutivo. Surge admissível o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional, sempre que a liberdade de ir e vir do cidadão haja sido alcançada, quer ante a expedição de mandado de prisão, quer, com maior razão, quando cumprido este último.

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Doc. 309.5535.3228.2570

830 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. TESE NO SENTIDO DE QUE HOUVE O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. OMISSÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DO CREDOR QUANTO AOS ATOS ESSENCIAIS À FORMALIZAÇÃO DA MEDIDA JUDICIAL. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. INDEFERIMENTO. RESTRIÇÃO QUE DEVERÁ SER ADOTADA DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA. CREDOR QUE DEVERÁ PROVIDENCIAR OS MEIOS NECESSÁRIOS À CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO.

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Doc. 164.4075.4005.3800

831 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Indícios e presunções, levando à possibilidade de óbice intransponível para a composição da lide. Elementos suficientes à instauração do processamento. Considerações sobre o cabimento da medida excepcional. Pedido deferido, determinando-se a inclusão dos sócios no pólo passivo da execução, bem como a expedição de mandado de citação para pagamento no prazo legal, sob pena de penhora. Recurso provido.

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Doc. 147.7895.3002.4500

832 - TJSP. Agravo de instrumento. Prazo. Contestação. Medida cautelar. Busca e apreensão. Documentos. Petição requerendo vista dos autos fora de cartório. Fato que implica em comparecimento espontâneo da parte e ciência inequívoca da lide. Circunstância que supre a citação. CPC/1973, art. 214, § 1º. Medida liminar restou cumprida, com a juntada do mandado nos autos e o comparecimento espontâneo do agravante no feito. Recurso, neste aspecto, desprovido.

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Doc. 165.2472.9006.8600

833 - TJSP. Apelação com revisão. Juros moratórios. Título executivo extrajudicial. Emissão em mandado de segurança impetrado em busca de medicamentos, no qual foi autorizado reembolso do despendido em sua compra direta desde a propositura da ação, não incidem juros moratórios em momento anterior ao da citação para a execução, pois a ação não é de cobrança. Recurso do devedor, provido em parte para excluir dos juros moratórios.

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Doc. 103.2110.5008.5800

834 - TJRJ. Inventário e partilha. Falecido titular de ações em S.A. Mandado para avaliação de todos os bens da sociedade e exibição dos livros. Descabimento. Valor das ações pela cotação da Bolsa de Valores de companhias abertas. Avaliação tão-somente das ações do espólio inventariado, em se tratando de companhias fechadas. CPC/1973, art. 993, parágrafo único, II, e 682. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. 153.9805.0001.3600

835 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano. Recurso. Não conhecimento. Intempestividade. Prazo. Termo inicial. Agravo. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Dano ambiental. Corte de árvores plantadas em parte do trecho da obra de duplicação viária no município de porto alegre. Ciência inequívoca da decisão agravada. Fluência do prazo recursal a partir da ciência inequívoca da decisão agravada e não da juntada aos autos do mandado de citação na ação civil pública. Intempestividade do recurso.

«A interposição de agravo de instrumento fora do prazo previsto no leva ao não-conhecimento do recurso. Hipótese em que houve ciência inequívoca do agravante da decisão originária, através da intimação pessoal do Procurador do Município para apresentar contrarrazões no agravo de instrumento conexo, com carga dos autos. Fluência do prazo recursal a partir da ciência inequívoca da decisão agravada e não da juntada aos autos do mandado de citação na ação ci... ()

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Doc. 348.7962.3272.1532

836 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação revisional de contrato de compra e venda - determinação de citação pessoal do réu já que o AR foi assinado por terceiro - Descabimento - Apesar de o art. 248, § 4º, do CPC permitir que a citação por carta seja realizada por intermédio de funcionário responsável pelo recebimento das correspondências nos condomínio edilícios, agiu com prudência o MM. Juiz de origem, ao determinar a citação por mandado - Ao se buscar a citação do réu por oficial de justiça, confere-se maior grau de certeza ao ato e se evita futura arguição de nulidade processual - Precedentes deste E. TJSP - decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 135.3915.8002.4000

837 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de execução de alimentos (CPC, art. 733). Modificação do polo ativo após a citação. Interposição de agravo de instrumento pelo executado. Conversão em agravo retido. Cabimento do mandamus. Direito líquido e certo. Possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Recurso ordinário provido.

«1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se em que, não sendo cabível a interposição de recurso contra a decisão do relator que converte o agravo de instrumento em retido, admite-se contra tal ato judicial a impetração de mandado de segurança, em determinadas situações. Precedentes. 2. Pacífica também a orientação do STJ de que o agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em processo de execução, em que não há sentença final de mérito, não admite conve... ()

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Doc. 200.6880.4000.0500

838 - STJ. Processual civil. Litisconsórcio necessário. Indispensabilidade, no caso. Aplicação do CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Mandado de segurança impetrado contra o ato do Prefeito Municipal de Jaboatão, que declarou nula a planta do loteamento Sitio Engracio ou Venda Grande, que antes aprovara. CPC/2015, art. 115.

«I - Caracterizado o litisconsórcio necessário, impõe-se ao tribunal anular o processo ab initio e ordenar a citação dos litisconsortes, mesmo de ofício, não podendo indeferi-lo, sob o fundamento de que o pedido de litisconsórcio foi feito apos a notificação da autoridade impetrada para prestar informações. II - No caso, tratava-se de litisconsórcio necessário, porquanto não podia a sentença declarar nulo o ato administrativo que decretou a nulidade da aprovação da planta d... ()

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Doc. 230.5150.9461.5981

839 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Preliminar de conexão. Processos sentenciados. CPC/2015, art. 55, § 1º. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Dissídio jurisprudencial. Acórdão proferido em sede de mandado de segurança e recurso em mandado de segurança apontado como paradigma. Decisão monocrática indicada como paradigma. Inviabilidade. Ausência de cotejo analítico. Falta de transcrição de trechos dos acórdãos confrontados e de indicação do dispositivo com interpretação divergente. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

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Doc. 201.2853.1000.1400

840 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Conselheiro do conselho nacional de política cultural. Cnpc. Desindicação, pelo colegiado setorial de música, para compor o plenário. Inexistência de ofensa à regra de estabilidade prevista no Decreto 5.520/2005, art. 14. Permanência do impetrante como membro do colegiado setorial de música no cnpc no biênio de 2015/2017. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança onde se pretende a concessão da ordem para anular a Portaria MinC 60, de 11/5/2016, que exonerou o impetrante do cargo de Conselheiro do Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC. 2 - A estabilidade no cargo de Conselheiro do CNPC encontra previsão no , segundo o qual: Os representantes da sociedade civil integrantes do CNPC terão mandato de dois anos, renovável uma vez, por igual período. 3 - Como se observa da l... ()

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Doc. 152.2294.0001.9600

841 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Matéria constitucional. Exame, em recurso especial. Impossibilidade. Precedentes oriundos de mandado de segurança, recurso em mandado de segurança, e do Supremo Tribunal Federal, citados para fins de comprovação de dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Advogado da união em estágio probatório. Direito à participação no concurso de promoção. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante entendimento do STJ, «a jurisprudência desta Corte não autoriza o processamento do recurso especial com fundamento no art. 105, III, 'c', da CF/88, quando os paradigmas apontados para comprovar a alegada divergência jurisprudencial são decisões monocráticas ou acórdãos proferidos em mandado de segurança ou em recurso ordinário» (STJ, AgRg no REsp 1.434.857/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/11/2014). II. Da mesma forma, «a colação ... ()

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Doc. 230.5010.8819.3802

842 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Intempestividade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mandado de citação. Juntada. Ato processual eletrônico. Acórdão recorrido. Fundamento central. Ausência de impugnação. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Não viola o nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 2 - A ausência de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido denota deficiência da fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não pr... ()

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Doc. 157.5245.5002.0200

843 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Impetração de writ contra decisão que defere liminarmente e inaldita altera pars reintegração de posse. Em razão da ausência de citação, o impetrante deve ser reputado terceiro prejudicado, de quem não se exige, para a impetração do writ, a inexistência de recurso próprio. Recurso provido.

«I - O enunciado da Súmula 267/STF é aplicável às partes, que devem efetivamente observar, nos termos da lei adjetiva civil, os recursos cabíveis a serem interpostos contra a decisão judicial prolatada; II - Anota-se que é pelo ato de citação que a parte toma efetivamente conhecimento da ação que lhe é contraposta, bem como dos fundamentos delineados na inicial. Ausente a citação, tem-se não se mostrar razoável, tampouco jurídico, obrigar aquela que sofreu os efeitos da deci... ()

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Doc. 165.1531.9016.8600

844 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Intermediação e captação de receitas somente nas filiais de farmácia. Deferimento. Pretensão de extensão dos efeitos da liminar a todos os parceiros comerciais. Impossibilidade. Inconstitucionalidade argüida que não é manifesta. Necessidade de contraditório. «Fumus boni iuris» ausente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 192.8664.7000.1700

845 - STF. Habeas corpus. Recurso ordinário constitucional. Adequação. Surge admissível o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional, sempre que a liberdade de ir e vir do cidadão haja sido alcançada, quer ante a expedição de mandado de prisão, quer, com maior razão, quando cumprido este último.

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Doc. 146.1604.3000.7600

846 - STF. Segundos embargos de declaração em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Precedência da remoção de servidores sobre a investidura de concursados. Terceiro prejudicado. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509... ()

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Doc. 294.4994.6002.7020

847 - TJSP. Sentença que condena recorrente a restituir milhas e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. Sentença fundada em revelia. Recurso que se insurge contra a revelia e a condenação. Revelia bem aplicada pois o mandado de citação foi claro ao intimar para apresentação de defesa e o prazo. Presumidos verdadeiros os fatos, o bloqueio de acesso às milhas não foi justificado, daí devida a condenação Ementa: Sentença que condena recorrente a restituir milhas e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. Sentença fundada em revelia. Recurso que se insurge contra a revelia e a condenação. Revelia bem aplicada pois o mandado de citação foi claro ao intimar para apresentação de defesa e o prazo. Presumidos verdadeiros os fatos, o bloqueio de acesso às milhas não foi justificado, daí devida a condenação à restituição das milhas. E o dano moral decorre da frustração na aquisição de passagem aérea para organização das férias do casal, além das inúmeras diligências e telefonemas na tentativa de solucionar a questão. Recurso inominado visando a inversão do julgado. Sentença mantida.

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Doc. 494.4961.6342.6596

848 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Restituição do mandado de citação negativo, sem que o exequente fosse intimado a se manifestar. Prejuízo presumido. Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o regime de recursos repetitivos. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Inocorrência de prescrição intercorrente. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 877.7206.2064.8792

849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MANDADO DE AVALIAÇÃO E PENHORA. POSSIBILIDADE DO ARRESTO EXECUTIVO, SE FORMALIZADA A CITAÇÃO DO DEVEDOR E INEXISTENTE MANIFESTAÇÃO. COINCIDÊNCIA DE ENDEREÇOS DOS DEVEDORES E DE EMPRESA DE QUE SÃO SÓCIOS QUE NÃO IMPEDE A DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SE INVOCAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 507.5823.7448.2631

850 - TJSP. Agravo Interno. Ação de reintegração de posse, em fase de cumprimento de sentença. Recurso contra a decisão monocrática que deixou de conhecer o recurso. Recurso dissociado dos termos da decisão recorrida. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Pretensão da parte de declaração de nulidade de sua citação e dos atos subsequentes. Decisão recorrida que determina a expedição de mandado de reintegração de posse. Recurso não provido

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