DOC. 359.0640.4946.3055

TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO DO SINDSEP - RECÁLCULO DO REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CAPITAL -

Cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, impetrado pelo SINDSEP, para determinar aos secretários de Finanças e de Administração do Município de São Paulo que incluam os valores atinentes à parcela de ICMS pertence ao Município, que foram excluídas pelas Portarias 256/94 e 261/94, a fins de recálculo e reajustes devidos aos servidores públicos municipais da Capital, nos meses de outubro e dezembro de 1994 - Ilegitimidade de parte - Exequente que ingressou no serviço público municipal após dezembro/1994 - Estabelecido novo vínculo com a administração, através ingresso em cargo público por provimento originário, com aceitação do padrão de vencimentos previsto no edital do concurso público - Ausência de prejuízo por deficiência em reajuste ao tempo em que o servidor sequer integrava os quadros do funcionalismo - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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