TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental em face de decisão terminativa nos embargos à execução. Cumprimento de sentença. Mandado de segurança. Cumprimento de obrigação de fazer. Defesa por simples petição. Ausência de interesse na oposição de embargos à execução. Agravo regimental não provido.
«1- Trata-se de Recurso (sem indicação de fundamento legal) interposto pelo Estado de Pernambuco, contra decisão terminativa de minha lavra, proferida nos Embargos à Execução nº021459-3/02, na qual neguei seguimento aos embargos, nos termos do art. 74, inc. VIII do RITJPE.
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