STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Gratificação pela atuação na área de educação. Inconstitucionalidade. Precedente do STF e do STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno não conhecido.
1 - Segundo o Estado de Alagoas, a obrigação pleiteada pelos recorridos é ilíquida. Dessa forma, com base no CCB/2002, art. 405 c/c CPC/2015, art. 240, a citação deve ser o termo inicial dos juros moratórios.
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