DOC. 631.6803.0383.7891

TJSP. "Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de extinção, por indeferimento da inicial. Fundamento de que seria necessária tentativa administrativa, junto ao INSS, para o cancelamento dos descontos apontados como indevidos. Inconformismo da autora. Art. 5º, XXXV, CF. Ausência de pedido administrativo não pode ser fundamento para obstar o acesso à justiça, mormente diante de uma ação que também pretende indenização. Extinção afastada. Sentença anulada. Retorno à origem. Prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.» (v. 46323

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).