TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c danos morais - Alegação do agravante de descumprimento da liminar pelo banco réu, diante da anotação do débito no SCR (Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil) - Tutela concedida que apenas determinou a suspensão dos descontos incidentes no benefício previdenciário do autor - Hipótese concreta que não se traduz em ato de cobrança - Registro meramente informativo, sem fins de restrição de crédito - Precedentes jurisprudenciais - Exigibilidade da multa cominatória - Descabimento - Necessidade de prévia fixação das astreintes com a intimação pessoal da parte, nos termos da Súmula 410 do C. STJ - Situação não verificada nos autos - Decisão mantida - Recurso improvido, com determinação
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