STF. Embargos de declaração. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Suposta violação do CF/88, art. 37, «caput» e, XXI. âmbito infraconstitucional do debate. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.
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