DOC. 156.1167.7365.6785

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação de reconhecimento de união estável post mortem, sem resolução de mérito, ao fundamento de que seria imprescindível a inclusão do INSS no polo passivo, uma vez que o objetivo da autora seria a obtenção de benefício previdenciário.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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