DOC. 377.1772.2950.4863

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contratação de cartão de crédito não reconhecido pelo autor - Roubo de aparelho celular e documento de identidade imediatamente reportado à autoridade policial - Requeridas que não comprovaram a existência e validade das dívidas indicadas no cadastro de inadimplentes e provenientes do cartão - Ausência de relação jurídica entre as partes - Danos morais configurados - «Quantum» indenizatório fixado com moderação na espécie (R$ 10.000,00) - Verba honorária de sucumbência bem arbitrada, em observância ao disposto no art. 85, §§ 2º, I a IV, e 8º do CPC - Regra introduzida pela Lei 14.365/1922 (§8º-A do art. 85) que é meramente referencial - Jurisprudência do Colendo STJ em casos semelhantes - Sentença mantida - Recursos desprovidos.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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