Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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tributario interpretacao logico sistematica

Doc. 143.4962.6000.0700

101 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Alterações legislativas sobre a matéria. Interrupção do prazo prescricional. Despacho do juiz que ordena a citação. Alteração do CTN, art. 174 engendrada pela Lei Complementar 118/2005. Aplicação imediata. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º (suspensão por 180 dias). Norma aplicável somente às dívidas não tributárias. Súmula Vinculante 08/STF.

«1. A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ. 2. Originariamente, prevalecia o entendimento de que o não podia se sobrepor ao CTN, por ser norma de hierarquia inferior, e sua aplicação sofria os limites impostos pelo artigo 174 do referido Código. 3. Nesse diapasão, a mera prolação do despacho ordinatório da citação do executado não produzi... ()

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Doc. 143.1652.8000.7700

102 - STJ. Tributário e processual civil. Exceção de pré-executividade. ICMS. Ofensa ao art. 535 não configurada. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no , inciso II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. O Tribunal local entendeu caracterizado o redirecionamento da Execução fiscal. Com efeito, o agravante interpôs Agravo de Instrumento para combater a decisão que deferiu o redireciona... ()

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Doc. 144.9064.1002.2400

103 - TJSP. Iptu. Prefeitura Municipal de Santos. Depósito judicial do valor integral de cada parcela do crédito tributário até o respectivo vencimento. Suspensão da exigibilidade ocorrente, nos termos do CTN, art. 151, II. Inviabilidade de se exigir, para tal fim, o depósito judicial antecipado do valor das parcelas ainda não vencidas e, portanto, não exigíveis. Interpretação lógica e sistemática da lei tributária e em conformidade com a Constituição Federal, especialmente com os princípios da inafastabilidade do controle jurisdicional, da proporcionalidade e da razoabilidade. Decisão reformada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 150.7163.1002.3800

104 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora decorrentes de pagamento extemporâneo de verbas remuneratórias não isentas. Parcelas vencimentais de servidores públicos. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Possibilidade, observados os limites da lide. Alegada obscuridade. Vício inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. No voto condutor do acórdão embargado, a Segunda Turma do STJ apreciou fundamentadamente, de modo claro, coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. II. Tendo em vista os limites do pedido formulado na petição inicial ( e ), levando-se em consideração a vedação de inovação da causa de pedir, após a citação do réu (... ()

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Doc. 150.7163.1002.3900

105 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora decorrentes de pagamento extemporâneo de verbas remuneratórias não isentas. Parcelas vencimentais de servidores públicos. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Possibilidade, observados os limites da lide. Alegada obscuridade. Vício inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. No voto condutor do acórdão embargado, a Segunda Turma do STJ apreciou fundamentadamente, de modo claro, coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela embargante. II. Tendo em vista os limites do pedido formulado na petição inicial ( e ), levando-se em consideração a vedação de inovação da causa de pedir, após a citação do réu (... ()

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Doc. 153.4005.5000.8000

106 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Agravo de instrumento desprovido. Trânsito em julgado. Autos baixados. Protocolo integrado. Possibilidade somente aos recursos dirigidos aos tribunais superiores. (Tributário. CPC/1973, art. 544. Agravo de instrumento. Cofins. Sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Isenção. Lei Complementar 70/1991. Revogação. Lei 9.430/1996, art. 56. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Recurso especial. Competência do STF).

«1. A Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, alterou o parágrafo único do Código de Processo Civil visando a permitir que em todos os recursos, não só no agravo de instrumento (, § 2º,), pudesse a parte interpor a sua irresignação através do protocolo integrado. 2. Atenta contra a lógica jurídica conceder-se referido benefício aos recursos interpostos na instância local onde a comodidade oferecida às partes é mais tênue do que com relação a... ()

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Doc. 156.1781.3002.0900

107 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Honorários fixados em percentual do débito fiscal atualizado. Cálculo. Reflexo do pedido da inicial. Julgamento ultra petita. Não ocorrência.

«1. Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que «não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita» (AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Tur... ()

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Doc. 160.3312.9000.6800

108 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição para o funrural. Declaração de inconstitucionalidade realizada pelo STF. Repristinação da norma anterior. Possibilidade. Agravo improvido.

«1.Esta Corte firmou compreensão segundo a qual, «uma vez declarada a inconstitucionalidade das referidas leis, deve-se aplicar a redação originária da Lei 8.212/1992, que dispõe ser válida a tributação com base na folha de salários. Tal orientação espelha a jurisprudência do STJ, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma revogada pela lei viciada. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.423.352/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segun... ()

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Doc. 161.6975.5001.6300

109 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Aplicação. Contribuição para o funrural. Declaração de inconstitucionalidade realizada pelo STF. Repristinação da norma anterior. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Esta Corte firmou compreensão segundo a qual, «uma vez declarada a inconstitucionalidade das referidas leis, deve-se aplicar a redação originária da Lei 8.212/1992, que dispõe ser válida a tributação com base na folha de salários. Tal orientação espelha a jurisprudência do STJ, no sentido de que a dec... ()

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Doc. 163.1300.2003.4000

110 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Funrural. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção de empregador rural. Lei 10.256/2001. Declaração de inconstitucionalidade. Efeitos. Repristinação da norma revogada. Decisão extra petita. Inocorrência. Precedentes uníssonos do STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pedido de repetição de indébito e compensação. Prazo prescricional. Cinco anos. Precedentes do STJ e do STF. Afastamento, no caso, do prazo decenal («cinco mais cinco»). Agravo regimental improvido.

«I. Entendia o STJ que «o prazo prescricional na repetição de indébito de cinco anos definido na Lei Complementar 118/2005 somente incidirá sobre os pagamentos indevidos ocorridos a partir da entrada em vigor da referida lei, ou seja, 9.6.2005. Vide o REsp 1.002.032/SP, julgado pelo regime dos recursos repetitivos (). Este entendimento foi superado quando, sob o regime de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 4.8.2011, no julgament... ()

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