DOC. 148.6075.0000.3300

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade objetiva de concessionária do serviço público. Nexo causal reconhecido pelo tribunal de origem. Indenização por danos morais e materiais. Necessidade de nova análise dos fatos e do material probatório. Súmula 279/STF.

«Para divergir do entendimento do Tribunal de origem acerca da existência dos elementos configuradores da responsabilidade objetiva pressupõe, imprescindíveis seriam uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional aplicada à espécie. Incidência da Súmula 279/STF.

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