DOC. 143.6433.4004.7100

STJ. Processual penal. Recurso especial. Ministério Público. Apresentação extemporânea das razões recursais. Mera irregularidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Segundo a jurisprudência pacificada, a apresentação intempestiva das razões de apelação do Ministério Público constitui mera irregularidade, que não impõe o seu desentranhamento e não impede o conhecimento do recurso de apelação quando interposto no prazo legal (AgRg no HC 229.104/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 23.9.2013).

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