Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato de locação. Demanda de consignação em pagamento. Prova de injusta recusa do credor ou causa prevista pelo CCB/2002, art. 335. Não verificação. Incidência do enunciado de Súmula 7/STJ. Valor arbitrado a título de honorários advocatícios de sucumbência. Exorbitância. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

502 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

503 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE CONSTATADA NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA DO CONDOMÍNIO AUTOR. LAVRATURA DE TOI. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONSUMIDOR ACERCA DA REALIZAÇÃO DA VISTORIA TÉCNICA. PERÍCIA NÃO REALIZADA, À ÉPOCA DOS FATOS. NULIDADE DA COBRANÇA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PRÁTICA ABUSIVA DA RÉ. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA QUE DECLARA A NULIDADE DO TOI E DAS COBRANÇAS DELE DECORRENTES E CONDENA A RÉ AO CANCELAMENTO DO REFERIDO TERMO, ABSTENDO-SE DE COBRÁ-LO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE IMPÕE. -

504 - TJSP. Direito de vizinhança. Ação demolitória. Danos provocados em imóvel vizinho por força de obras realizadas pelo réu em seu imóvel, junto à área divisória. Danos no prédio dos autores devidamente ilustrados nos autos, com nexo para com as obras do réu atestados em laudo de engenharia providenciado pelos autores, além de vistoria da Prefeitura local. Réu que, por seu turno, deu causa ao prejuízo da prova pericial designada em Juízo, ao omitir-se quanto ao recolhimento dos honorários arbitrados. Admissão, outrossim, no apelo, da existência dos danos e do nexo causal, com tentativa de imputação aos autores de indevida recusa de ingresso de trabalhadores em seu imóvel, para os acabamentos necessários. Fato não devidamente provado e que poderia, de toda forma, ser facilmente superado pelo réu, se o caso, com solicitação de intervenção judicial. Responsabilidade do réu, reconhecida na r. sentença, que se tem por adequada. Dever de solução da origem dos problemas, em seu imóvel (calhas, rufos e adequado revestimento da parede), além do reparo dos danos causados no imóvel vizinho. Invasão do terreno dos autores, outrossim, também contemplada na r. sentença, sequer questionada no recurso. Decisão de procedência da demanda confirmada, assim, nos termos em que lançada. Honorários sucumbenciais igualmente mantidos, havendo justificativa, no caso, para o arbitramento por equidade que se promoveu, afinado ao entendimento do STJ no tocante ao Tema 1.076. Valor que não se tem por desproporcional, considerada a razoável complexidade, tempo de tramitação e expressão dos interesses envolvidos. Imposição ao réu do pagamento de valor a título de multa diária, além da manutenção da multa inicialmente fixada, todavia, que não se justificam no caso concreto. Multa arbitrada por ocasião da tutela antecipada deferida ao início do processamento, visando a paralisação da obra. Demanda proposta, àquela altura, como nunciação de obra nova. Posterior constatação de que a obra já estava concluída, com conversão da demanda em demolitória. Multa que, em tal contexto, restou prejudicada. Sentença reformada nessa parte. Apelação do réu parcialmente provida.

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505 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

506 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

507 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. MOLÉSTIAS OCUPACIONAIS NA COLUNA VERTEBRAL. 1. APELO DO SEGURADO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. 2. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. MESMO FATO GERADOR. 1. APELO DO SEGURADO. PRELIMINARES.

508 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

509 - TJRJ. Apelações. Contrato de locação não residencial. Ação de consignação em pagamento c/c declaratória de inexistência de débito. Ação de cobrança de débitos e encargos locatícios. Ressarcimento de despesas com obras. Pedidos julgados parcialmente procedentes. Manutenção da sentença. Recursos interpostos em ambos os processos (AC 0173827-15.2021.8.19.0001 e AC 0220794-21.2021.8.19.0001) pela locadora. A sentença recorrida decidiu questão atinente às provas, indeferindo a oral requerida, eis que os fatos somente poderiam ser esclarecidos por meio de provas documental e técnica, esta, notadamente, para cotejo entre o estado do imóvel antes e depois da locação, realçando que esta última - a prova pericial - nem mesmo foi requerida pela locadora. Inteligência do art. 443, II do CPC. Inconformismo da locadora que se lastreia principalmente contra a improcedência da pretendida verba indenizatória (na verdade, reembolso do gasto efetuado para realização da referida reforma no imóvel locado), cuja locação foi rescindida, destacando que as obras e os débitos foram confirmados pelos réus, conforme orçamento adunado, ou seja, comprovado nos autos, mas ainda assim não acolhidos, assinalando que ao aforar a causa contra a locatária, especificou os valores e discriminou as obras realizadas, referindo que, mesmo previamente notificada para pagar o débito, a devedora quedou-se inerte, isso implicando na formalização da dívida, sem desconto, no valor de R$298.192,00. Insiste na necessidade de inclusão do quantum concernente às obras realizadas no imóvel locado, com base no que teria sido expresso no próprio termo de distrato contratual firmado. Pretende a apelante que o magistrado teria se equivocado ao entender que a ela caberia - e não à locatária e seus garantidores - apesar de haver um vasto acervo probatório dos autos, arcar com o elevado custo de uma prova pericial de engenharia para demonstrar que ditos gastos foram implementados. Pondera que ele próprio realizou a reforma, prestou contas à devedora, de modo pormenorizado, via notificações e mensagens eletrônicas, antes de posteriormente demandar judicialmente o valor despendido. Em locações não residenciais, a rescisão antecipada do contrato (o distrato, documento formal que encerra o contrato de locação antes do prazo estabelecido) pode ser obtida por acordo entre as partes, regra geral do direito civil, ou mesmo por iniciativa de uma delas através da indispensável notificação à outra parte. O distrato pode acarretar, regra geral, a cobrança de multa, conforme estipulado no contrato, dada a incidência dos princípios do pacta sunt servanda, o que deve atrair a observância de intervenção mínima (excepcionalidade da intervenção do Poder Judiciário nas relações privadas - parágrafo único do CCB, art. 421), razão pela qual a multa contratual deve ser preservada, com o regramento da Lei 8.245/91. No caso, o distrato (fls. 28, da ação de cobrança), foi elaborado em 17.08.2021 e firmado por todos. E, na ocasião, foram entregues as chaves. A pretendida consignação da multa decorrente da resilição - no montante de R$35.454,17 - foi livremente assumida pela locatária. Vislumbra-se a pretensão de que o distrato só se implementaria depois que as aferições e vistorias fossem definitivamente aceitas e, por óbvio, feitos os respectivos pagamentos. Não é o que se constata. A Lei 8.245/1991 prevê que a locação se encerra apenas quando há a efetiva rescisão ou distrato do pacto locatício e/ou a entrega das chaves do imóvel. Inteligência do caput do art. 4º. Perda do objeto da ação consignatória das chaves e demonstrado o distrato e a imissão da locadora na posse direta do imóvel. Pactuaram as partes o parcelamento do quantum a que condenados os apelados (fls. 1.067, 1.068 e 1.099), com a ressalva da apelante de que a verba condenatória poderia vir a ser majorada, nos termos de seu apelo. Pois bem. Correta a improcedência da pretensão ressarcitória, apesar do unilateral Laudo de Vistoria de fls. 387/389, embora elaborado por engenheiro civil, por bem ressaltada pelo magistrado a controvérsia que o invalidava. Também a questão dos débitos da Cedae e da Light, conforme certidão de «nada consta» (ID 362 e 363, da cobrança). Cediço que o locatário é obrigado a restituir o imóvel em perfeitas condições, salvo as deteriorações decorrentes do uso normal. Assim, para fazer jus à pretendia indenização, a locadora deveria comprovar, segundo as regras do contraditório, que alegadas avarias existiam e seriam de responsabilidade da locatária. Ainda mais claramente: o reembolso pretendido pelo locador do valor das obras que teria realizado, mas que seriam de responsabilidade do locatário, só se torna possível se houver um acordo entre as partes, o que até chegou a ser vislumbrado considerando-se a redação do mencionado distrato, ou se o locador comprovar que as obras eram necessárias e decorriam do mau uso do imóvel. A adequação do imóvel para uma nova locação se insere no âmbito do interesse do proprietário do imóvel destinado a locações. Imprescindibilidade da vistoria inicial para a efetiva comparação do que tiver sido anotado, e a apuração final, para se constatar se o imóvel está sendo devolvido em situação pior do que aquela de quando se iniciou a locação. Prevalência das condições livremente pactuadas à luz do princípio da autonomia privada e da justa expectativa de que a relação contratual fluiria a contento até o fim da relação jurídica, é essencial que haja probidade e boa-fé das partes, conforme inteligência dos arts. 422 e 113, II e III, do CC, não devendo o locatário querer se eximir de sua responsabilidade de reparar os defeitos existentes no imóvel decorrentes de seu uso normal, tampouco devendo o locador exigir reparos que ultrapassem o bom senso e que não estejam relacionados a mau uso e desgaste natural da propriedade. Precedentes deste TJRJ. Recursos a que se nega provimento.

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510 - TJRJ. Apelações. Contrato de locação não residencial. Ação de consignação em pagamento c/c declaratória de inexistência de débito. Ação de cobrança de débitos e encargos locatícios. Ressarcimento de despesas com obras. Pedidos julgados parcialmente procedentes. Manutenção da sentença. Recursos interpostos em ambos os processos (AC 0173827-15.2021.8.19.0001 e AC 0220794-21.2021.8.19.0001) pela locadora. A sentença recorrida decidiu questão atinente às provas, indeferindo a oral requerida, eis que os fatos somente poderiam ser esclarecidos por meio de provas documental e técnica, esta, notadamente, para cotejo entre o estado do imóvel antes e depois da locação, realçando que esta última - a prova pericial - nem mesmo foi requerida pela locadora. Inteligência do art. 443, II do CPC. Inconformismo da locadora que se lastreia principalmente contra a improcedência da pretendida verba indenizatória (na verdade, reembolso do gasto efetuado para realização da referida reforma no imóvel locado), cuja locação foi rescindida, destacando que as obras e os débitos foram confirmados pelos réus, conforme orçamento adunado, ou seja, comprovado nos autos, mas ainda assim não acolhidos, assinalando que ao aforar a causa contra a locatária, especificou os valores e discriminou as obras realizadas, referindo que, mesmo previamente notificada para pagar o débito, a devedora quedou-se inerte, isso implicando na formalização da dívida, sem desconto, no valor de R$298.192,00. Insiste na necessidade de inclusão do quantum concernente às obras realizadas no imóvel locado, com base no que teria sido expresso no próprio termo de distrato contratual firmado. Pretende a apelante que o magistrado teria se equivocado ao entender que a ela caberia - e não à locatária e seus garantidores - apesar de haver um vasto acervo probatório dos autos, arcar com o elevado custo de uma prova pericial de engenharia para demonstrar que ditos gastos foram implementados. Pondera que ele próprio realizou a reforma, prestou contas à devedora, de modo pormenorizado, via notificações e mensagens eletrônicas, antes de posteriormente demandar judicialmente o valor despendido. Em locações não residenciais, a rescisão antecipada do contrato (o distrato, documento formal que encerra o contrato de locação antes do prazo estabelecido) pode ser obtida por acordo entre as partes, regra geral do direito civil, ou mesmo por iniciativa de uma delas através da indispensável notificação à outra parte. O distrato pode acarretar, regra geral, a cobrança de multa, conforme estipulado no contrato, dada a incidência dos princípios do pacta sunt servanda, o que deve atrair a observância de intervenção mínima (excepcionalidade da intervenção do Poder Judiciário nas relações privadas - parágrafo único do CCB, art. 421), razão pela qual a multa contratual deve ser preservada, com o regramento da Lei 8.245/91. No caso, o distrato (fls. 28, da ação de cobrança), foi elaborado em 17.08.2021 e firmado por todos. E, na ocasião, foram entregues as chaves. A pretendida consignação da multa decorrente da resilição - no montante de R$35.454,17 - foi livremente assumida pela locatária. Vislumbra-se a pretensão de que o distrato só se implementaria depois que as aferições e vistorias fossem definitivamente aceitas e, por óbvio, feitos os respectivos pagamentos. Não é o que se constata. A Lei 8.245/1991 prevê que a locação se encerra apenas quando há a efetiva rescisão ou distrato do pacto locatício e/ou a entrega das chaves do imóvel. Inteligência do caput do art. 4º. Perda do objeto da ação consignatória das chaves e demonstrado o distrato e a imissão da locadora na posse direta do imóvel. Pactuaram as partes o parcelamento do quantum a que condenados os apelados (fls. 1.067, 1.068 e 1.099), com a ressalva da apelante de que a verba condenatória poderia vir a ser majorada, nos termos de seu apelo. Pois bem. Correta a improcedência da pretensão ressarcitória, apesar do unilateral Laudo de Vistoria de fls. 387/389, embora elaborado por engenheiro civil, por bem ressaltada pelo magistrado a controvérsia que o invalidava. Também a questão dos débitos da Cedae e da Light, conforme certidão de «nada consta» (ID 362 e 363, da cobrança). Cediço que o locatário é obrigado a restituir o imóvel em perfeitas condições, salvo as deteriorações decorrentes do uso normal. Assim, para fazer jus à pretendia indenização, a locadora deveria comprovar, segundo as regras do contraditório, que alegadas avarias existiam e seriam de responsabilidade da locatária. Ainda mais claramente: o reembolso pretendido pelo locador do valor das obras que teria realizado, mas que seriam de responsabilidade do locatário, só se torna possível se houver um acordo entre as partes, o que até chegou a ser vislumbrado considerando-se a redação do mencionado distrato, ou se o locador comprovar que as obras eram necessárias e decorriam do mau uso do imóvel. A adequação do imóvel para uma nova locação se insere no âmbito do interesse do proprietário do imóvel destinado a locações. Imprescindibilidade da vistoria inicial para a efetiva comparação do que tiver sido anotado, e a apuração final, para se constatar se o imóvel está sendo devolvido em situação pior do que aquela de quando se iniciou a locação. Prevalência das condições livremente pactuadas à luz do princípio da autonomia privada e da justa expectativa de que a relação contratual fluiria a contento até o fim da relação jurídica, é essencial que haja probidade e boa-fé das partes, conforme inteligência dos arts. 422 e 113, II e III, do CC, não devendo o locatário querer se eximir de sua responsabilidade de reparar os defeitos existentes no imóvel decorrentes de seu uso normal, tampouco devendo o locador exigir reparos que ultrapassem o bom senso e que não estejam relacionados a mau uso e desgaste natural da propriedade. Precedentes deste TJRJ. Recursos a que se nega provimento.

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511 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

512 - TJSP. APELAÇÕES

513 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

514 - TJSP. LOCAÇÃO.

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515 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

516 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO APONTANDO EFETIVO EXCESSO NA APURAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL E EQUÍVOCO QUANTO À SUA METRAGEM DA ÁREA CONSTRUÍDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, SENDO, NA HIPÓTESE, A DIFERENÇA DO VALOR DO IPTU LANÇADO PELO MUNICÍPIO E DO VALOR VENAL APURADO NA PERÍCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DA EMBARGANTE DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. 1- A

517 - TJSP. LOCAÇÃO.

518 - STJ. Processual civil e administrativo. Produção antecipada de prova. Processos que têm por objeto a demarcação da terra indígena xetá. Distribuição por dependência. Faculdade do julgador.

519 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Concurso da pmerj/2014. Pleito de anulação de questões de história. Ausência de prova quanto ao fato constitutivo do direito do autor. CPC/2015, art. 373, I. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.

520 - STJ. Recurso especial. Condomínio em edificação. Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Manutenção de um sem número de cachorros. Inadmissibilidade. Limitação a 3. Decisão com base na prova. Reexame pelo STJ. Inadmissibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 7/STJ. CCB, art. 554. CCB/2002, art. 1.277. CPC/1973, art. 541.

521 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação publicano IV. Quebra da cadeia de custódia da prova. Ilicitude das provas. Configuração. Recurso provido.

522 - TJSP. RECURSO -

523 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL PSIQUIÁTRICA

524 - TJRJ. Apelação. Consumidor. Energia elétrica. Termo de Ocorrência e Inspeção. Irregularidade no consumo não comprovada. Perícia. Cobrança indevida. Dano moral. Cinge-se a controvérsia a verificar se houve ou não a falha na prestação do serviço e se restou configurada a cobrança indevida capaz de ensejar indenização por dano moral. Não obstante seja facultada à ré a realização de vistoria nos aparelhos medidores dos usuários dos seus serviços, isso não significa que do procedimento possa advir a imposição de valores unilateralmente aferidos, sob a alegação da existência de irregularidades. Os documentos juntados pela concessionária não são capazes de comprovar, por si só, a existência da irregularidade apontada no medidor de consumo, sendo certo que o TOI lavrado sem a presença do usuário e de qualquer testemunha não pode ser considerado válido, visto que se trata de averiguação unilateral, de modo que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Discussão a respeito de real consumo de energia elétrica na qual a prova pericial assume elevada importância, uma vez que a questão é eminentemente técnica. No caso, o perito concluiu não ter conseguido identificar qualquer quantidade de energia a ser recuperada pela concessionária. Acrescentou que os documentos juntados não provam a irregularidade apontada, pois mesmo após a lavratura do TOI, a média do consumo da residência continuou igual a zero, exceto no mês de janeiro, sendo o fato justificado por se tratar de casa de veraneio. Concessionária que não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de furto de energia (gato), bem como a culpa do consumidor. A ré não trouxe aos autos parecer técnico para contrapor as conclusões do perito judicial, se limitando a defender a legalidade do TOI e da cobrança. De igual forma, as telas de seu sistema interno consistem em documentos produzidos unilateralmente, não tendo o condão de comprovar a irregularidade apontada. Desta forma, não tendo logrado êxito em se desincumbir do ônus probatório, resta configurada a falha na prestação de serviço, exsurgindo-se a responsabilidade civil objetiva, não merecendo reparo a sentença guerreada ao concluir pela nulidade do TOI e declaração de inexigibilidade dos valores cobrados. No que se refere à existência de dano moral, não há dúvidas de que a postura da ré ao lavrar Termo de Ocorrência e Inspeção e imputar ao autor responsabilidade por fraude, sem provas nesse sentido, viola os direitos da personalidade e ultrapassam a normalidade da vida cotidiana configurando dano moral. O montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais) arbitrado na sentença mostra-se compatível com a repercussão dos fatos narrados nestes autos e está em harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Leva em consideração, ainda, os aborrecimentos e constrangimentos causados e pune a apelada pela falha na prestação do serviço que resultou na inclusão indevida do nome da consumidora nos cadastros restritivos de crédito, além da suspensão do serviço essencial, que ocorreu em 19/08/2019, só sendo restabelecido após o deferimento da tutela antecipada no presente feito. Deve, portanto, ser mantido. Recurso ao qual se nega provimento.

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525 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

526 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR -

527 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO NO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ COM OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR DECORRENTES DA INUTILIZAÇÃO DE SEU VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I.

528 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de cobrança, narrando o autor que em 28/12/2016 realizou a venda de uma embarcação para o réu, registrada sob o nome Tre Bambini, da marca Ferretti, modelo 80, pela soma de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), tendo sido convencionada condição suspensiva para a integralização do preço, com retenção de R$ 150.000,00, para realização dos reparos necessários na embarcação, devendo o valor ser restituído integralmente caso estes não fossem realizados dentro de um ano, ou parcialmente, nesse caso sendo restituída a diferença ao autor, caso o valor do reparo fosse inferior a R$ 150.000,00. Alega que cumpriu sua parte do acordo, mas o réu não comprovou as despesas com o conserto do bem, nem restituiu o valor de R$ 150.000,00, originalmente retido. Acrescenta que foi dada em pagamento, como parte do preço, uma embarcação de nome SK11, no valor de R$ 2.000.000,00, que deveria ter passado por vistoria, com custo de eventuais reparos por responsabilidade do réu, do que não se desincumbiu, tendo arcado com o valor de R$ 22.686,18 com o conserto da referida embarcação. Requer, assim, a condenação do réu ao pagamento do valor em aberto, relativo à embarcação Tre Bambini (R$ 150.000,00), bem como dos reparos despendidos com o conserto da embarcação SK11, dada como parte de pagamento daquela. 2. A sentença julgou procedente o pedido. II. Questão em discussão 3. Apela o réu, cingindo-se a controvérsia à legitimidade da cobrança do saldo de R$ 150.000,00 ao réu por força da cláusula 2.4 do contrato de compra e venda da embarcação registrada sob o nome Tre Bambini, da marca Ferretti, modelo 80, pela soma de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), bem como da cobrança do valor de R$ 22.686,18, despendido pelo autor com o conserto da embarcação SK11, dada pelo réu como parte de pagamento da embarcação Tre Bambini. Cabe analisar a possibilidade de abatimento do valor de R$ 92.000,00 do saldo devedor, que teria sido despendido pelo réu com o conserto do painel de LED da embarcação Tre Bambini. III. Razões de decidir 4. O réu pugnou pela produção de prova pericial a fim de que o perito informasse desde quando o painel de LED estava quebrado, todavia o pedido foi indeferido, eis que o réu não especificou qual seria a especialidade da perícia, decisão em face da qual não se insurgiu. 5. Ressalte-se que o contrato não previa o conserto do painel de LED pelo vendedor/autor, eis que não havia sido constatado nenhum problema técnico neste por ocasião da vistoria realizada na embarcação. 6. Logo, considerando que o réu não fez prova do defeito apresentado no painel de LED e de quando este teria ocorrido, a fim de provar a existência de eventual vício redibitório, e que, conforme sentença, o depoimento de funcionário do réu no sentido de que o barco apresentou o referido defeito cerca de três meses após a compra, e que foi despendido aproximadamente R$ 200.000,00 com o reparo, não serve de comprovação de despesas, o pedido de abatimento do valor que teria sido gasto com o conserto do painel de LED do saldo devedor deve ser rechaçado. 7. Saliente-se que, conforme sentença, ¿os documentos apresentados no index 138 e seguintes são apenas orçamentos e não comprovantes de despesas, tendo sido expedidos, em sua maioria, em data anterior à própria transação objeto da lide¿, sendo certo ainda que ¿parte dos orçamentos e notas fiscais, inclusive, dizem respeito à embarcação SK11, que fora dada ao autor em pagamento, e não ao barco comprado, cujo reparo o requerido deveria comprovar.¿ 8. Por seu turno, as partes não controvertem acerca do cumprimento da obrigação do autor em arcar com os reparos dos itens descritos na cláusula 2.4, acima transcrita, logo restava ao réu pagar o saldo devedor após a execução dos serviços, conforme cláusula 2.5. 9. Restou comprovado ainda, pelo recibo de quitação de R$ 22.686,18, que o autor suportou as despesas de reparo da embarcação SK11 dada como parte de pagamento da embarcação Tre Bambini, as quais, nos termos da cláusula 2.3.2 do contrato, deveriam ser assumidas pelo réu, não havendo comprovação de que o valor foi restituído ao autor. 10. Nesse contexto, não se constatou nenhuma razão para o não cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo réu ou ainda para a compensação de valores, impondo-se a manutenção da sentença que julgou procedentes os pedidos. IV. Dispositivo 11. Recurso desprovido.

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529 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Vício no produto. Preservativo encontrado em lata de extrato de tomate. Prova. Responsabilidade objetiva. Perícia requerida pelo fornecedor indeferida. Preclusão. Dano moral. Existência. Entrevista posterior. Irrelevância. Verba fixada em R$ 10.000.00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 12, § 3º e 18.

530 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela cautelar. Procedimento administrativo. Imposição de multa. Laudo pericial. Nulidade. Alegada violação aos CPC/2015, art. 7º e CPC/2015 art. 480. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial agravo interno improvido.

531 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo, resistência e desobediência. Pedido de diligências. Indeferimento. Motivação idônea. Prova que pode ser produzida pela parte, sem iniciativa do juiz. Cerceamento de defesa não configurado. Writ não conhecido.

532 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

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533 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE FATURAS COM VALORES EXPRESSIVAMENTE SUPERIORES À MÉDIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

534 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Justeza da indenização. Inquinação da metodologia e dos critérios do laudo pericial. Impossibilidade de revisão do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Incidência sobre a parcela insuscetível de levantamento. Súmula 83/STJ. Discussão em virtude daADI 2.332/df. Revisão dos critérios de cálculo. Impossibilidade.

535 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MATERIAL E MORAL.

536 - TST. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1.

537 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação cominatória. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal estadual. Pedido de prova incapaz de alterar a conclusão do tribunal. Reexame fático e probatório. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.

538 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Demanda de consignação em pagamento. Prova de injusta recusa do credor ou causa prevista pelo CCB/2002, art. 335. Não verificação. Incidência do enunciado de Súmula 7/STJ. Valor arbitrado a título de honorários advocatícios de sucumbência. Exorbitância. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Embargos rejeitados.

539 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Indeferimento de produção de outras provas além da pericial. Livre convencimento motivado do julgador. Ausência de cerceamento de defesa. Lei 8.213/1991, art. 86. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de nexo causal entre as lesões apresentadas pelo segurado e sua atividade laboral. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo do segurado a que se nega provimento.

540 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - Ação proposta por servidora do Município de Sorocaba (Auxiliar de Administração) visando o reconhecimento de horas extras e direito ao adicional de insalubridade durante o período em que lotada no Laboratório de Análises Clinicas - Sentença de improcedência - Recurso pela autora - Provimento parcial de rigor. 1. Da Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Dilação probatória inócua para o regular deslinde do feito, face à suficiência dos elementos constantes dos autos para a prolação de decisão segura e fundamentada - No tocante à colheita de provas, predomina a prudente atuação do magistrado no exame de sua pertinência ou não à formação do seu convencimento ante as circunstâncias do caso concreto - Laudo pericial já apresentado e sobre o qual teve a autora ampla oportunidade de impugnação - Preliminar rejeitada. Do Mérito 2. Adicional de insalubridade - Admissibilidade - No ponto conquanto o senhor Perito Judicial tenha assentado conclusão no sentido de que não estaria configurada a insalubridade, não há como deixar de se atentar para os diversos elementos fáticos por ele constatados quando da vistoria no local de trabalho da autora e que apontam exatamente em sentido contrário, isto é, a confirmar que a autora estava efetivamente exposta a agentes nocivos no exercício de suas atividades diárias sem que lhe tenham sido fornecidos EPIs ou erigidas barreiras de proteção - Autora que recebia material de exames diretamente dos pacientes - Ambiente insalubre configurado e atendido o disposto no art. 136 do Estatuto dos Servidores do Município de Sorocaba - Adicional devido no período laborado observada a prescrição quinquenal. 3. Anote-se, por oportuno, que o Laudo que ostenta natureza declaratória e não constitutiva - Termo inicial desde a data constatada pelo Laudo Pericial - Nesse particular, releva assentar que o PUIL. Acórdão/STJ do C. STJ não se aplica ao caso presente - Ausente força vinculante do julgado que se circunscreve à esfera dos Juizados Especiais Federais - Inteligência do art. 14, § 4º, da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001e, também, do CPC, art. 927 - Precedentes da Corte. 4. Diferenças sujeitas à incidência de correção monetária e juros de mora com observância do quanto decidido pelo C. STF (Tema 810) e C. STJ (Tema 905) bem como a Emenda Constitucional 113/2021. 5. Sucumbência recíproca reconhecida Sentença reformada em parte - Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida

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541 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

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542 - TJSP. LOCAÇÃO.

543 - TJSP. APELAÇÃO.

544 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

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545 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade Civil do Estado. Sentença que julga improcedente a pretensão de reparação por danos materiais e morais. Alegação de cerceamento de defesa que não se configura. Parte autora que sustenta a ocorrência de falha na prestação do serviço médico. Distocia de ombros ocasionada por complicação obstétrica. Laudos periciais realizados, tanto pelo médico especializado em ginecologia e obstetrícia, como também pela médica com especialidade em ortopedia e traumatologia, não indicam a existência de erro no procedimento adotado, não tendo sido demonstrado negligência, imprudência ou imperícia médica. Na espécie, não havia indicação clínica para que a segunda autora fosse submetida ao parto por cesariana. E, além disso, ficou evidenciado que a mãe da menor já deu entrada no hospital em trabalho de parto, sendo o procedimento de emergência, no qual o diagnóstico e as medidas adotadas estavam corretos. Relação obrigacional entre o médico e o paciente é de meio e não de resultado. O meio adequado para a aferição de suposto erro médico é a produção de prova pericial. Ausência de nexo causal entre os fatos alegados pela parte autora e a conduta do réu. Dever de indenizar surge na medida em que existe relação direta entre o ato ilícito praticado pelo responsável e o dano ocasionado à parte lesionada. Parte ré que comprova a licitude de seus atos e exclui sua responsabilidade objetiva no dever de indenizar a parte autora. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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546 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . ACIDENTE DE TRABALHO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. SÚMULA 126/TST. I. A Corte Regional, soberana na análise do contexto fático probatório, registrou no acórdão os requisitos para a configuração da responsabilidade civil da reclamada, asseverando que « o laudo pericial, mediante análise dos exames médicos, anamnese, exame clínico e vistoria do local de trabalho reconheceu o acometimento de lombalgia e cervicalgia, com redução da capacidade laboral parcial e permanente para as funções desempenhadas na reclamada .» II . O nexo causal foi verificado a partir de outros documentos dos autos, pois, à luz do CPC, art. 479, o perito constatou que « há nos autos documentos que comprovam problemas em coluna lombar e cervical na época dos fatos narrados na inicial com a atividade laboral junto à reclamada". III . Ainda, o Regional consignou a culpa da Reclamada, ao registrar que «a reclamada residiu na omissão para com o adequado monitoramento da força de trabalho, à proteção da higidez física e mental do trabalhador, mediante adoção de medidas de profilaxia eficazes, tais como, pausas ou rotatividade da mão de obra .» Portanto, ao contrário do que alega a reclamada, houve por parte do TRT a correta subsunção dos fatos à norma, não havendo de se falar em ofensa ao art. 186 do CC. Como se vê, o exame da tese recursal, em sentido diverso, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. IV . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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547 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. VALORES DESPROPORCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

548 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ DOIS ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ ART. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO FORMAL ¿ APELANTE CONDENADO ÀS PENAS DE 09 ANOS E 26 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 20 DIAS-MULTA ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ¿ CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DO OFENDIDO EM CRIMES PATRIMONIAIS - EM JUÍZO, A VÍTIMA RECONHECEU O APELANTE ¿ O FATO DE A OUTRA VÍTIMA TER TIDO DÚVIDAS NO RECONHECIMENTO EM JUÍZO, NÃO EXCLUI A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA EMPREITADA DELITUOSA, UMA VEZ QUE HÁ OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE DÃO A CERTEZA NECESSÁRIA DE SUA AUTORIA ¿ DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE QUE HOUVE O EMPREGO DO ARTEFATO NO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA - TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA ¿ NÃO ACOLHIMENTO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE Acórdão/STF - A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA É CONSTITUCIONAL E NÃO ACARRETA BIS IN IDEM. 1)

549 - TJSP. LER/DORT.

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550 - TJRJ. Apelação. Direito de vizinhança. Obrigação de fazer e de não fazer. Indenizatória por danos morais e materiais. Responsabilidade civil (subjetiva). Manilhamento em rio/córrego próximo à posse da autora. Danos ao prédio vizinho. Laudo pericial. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do réu. Apelo interposto pelo réu contra a sentença que julgou procedente em parte os pedidos para determinar que o réu retire as manilhas por ele colocada no rio/córrego existente e abstenha-se de colocar outra no mesmo local, condenando-o ainda ao pagamento dos danos materiais, que importam em R$10.605,50, com marco inicial da correção monetária a data do efetivo prejuízo, com juros moratórios a contar da data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, para ressarcir o que foi gasto pela autora e devidamente comprovado nestes autos através de notas fiscais, assim como a pagar à autora, a título de compensação por dano moral, o valor de R$5.000,00, corrigido monetariamente, segundo os índices oficiais da CGJ-RJ, a partir da publicação da presente e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Por fim, diante da sucumbência mínima da parte autora, condenou o réu também ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes que arbitrou em 10% sobre o valor da condenação. Afastada preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Preliminar suscitada pelo recorrente que se rejeita, uma vez que a ele foi atribuída a conduta descrita na inicial, sendo, em tese, titular da relação jurídica de direito material objeto da lide. Importante realçar o fato de que o réu alegou que em momento algum colocou qualquer tipo de manilha ou obstáculo em seu lote, e que estas estariam localizadas no lote vizinho ao seu (e não vizinho do da autora), acrescentando que no mês de março de 2013, choveu o dobro do equivalente ao esperado para o mês inteiro. Teoria da Asserção. Com supedâneo no conjunto probatório e, principalmente, na prova técnica que viria a ser produzida, a preliminar não foi acolhida. Ressalte-se que o perito é auxiliar do juízo porque tem conhecimentos técnicos ou científicos sobre as alegações a provar no processo, sendo escolhido, em regra, dentre profissionais de nível superior, e que deverá comprovar sua especialidade na matéria sobre a qual opinará. O CPC, art. 479 permite que o julgador se baseie no resultado da prova pericial, a qual constitui meio hábil e capaz de provar a veracidade das alegações em que se fundam a ação ou a defesa. A toda evidência, o peso conferido pelo juiz ao teor do laudo pericial decorre do grau de confiabilidade na atuação eminentemente técnica do perito, instrumento que, em regra, demonstra-se fundamental à formação do juízo de convencimento do magistrado para a escorreita oferta do provimento jurisdicional buscado pelas partes, tudo em consonância com o princípio da livre apreciação da prova e da persuasão racional, ex vi do CPC, art. 371. Ausência de qualquer nulidade no decisum hostilizado, pois, a não inclusão do suposto possuidor do bem imóvel vizinho ao do réu no polo passivo, na forma pretendida por este, não gerou ao mesmo nenhum prejuízo à sua defesa. Acervo probatório amplo a demonstrar a ocorrência dos danos e o nexo de causalidade. Consigne-se que o ilustre Perito não endossou a afirmação do apelante quanto a que ele seria parte ilegítima porque a «manilha» mencionada pela autora, que «... não está no lote do contestante, mas sim no lote vizinho ao do contestante» e que «... para cumprir a obrigação de fazer determinada pelo juízo de primeiro grau consistente na retirada das manilhas que não foi ele quem colocou e a ele não pertence», o que, aliás, implica na aceitação da réplica de que ele retirara as manilhas logo após o ajuizamento do feito. Afinal, não bastasse, o que afirmou o ilustre Perito foi que, isso sim, «O córrego possui dimensões variadas em toda sua extensão (largura e profundidade), até atingir o imóvel do Réu, onde foi canalizado em uma galeria de concreto armado de 1,72m de largura e 1,45m de altura. É possível observar que no terreno contíguo e após o terreno do Réu, houve uma redução da área de escoamento que passou a ser duas manilhas de diâmetro 90cm, vide Anexo 1 - Fotos 5 a 13. A partir daí, não há condições técnicas de vistoriar que seção tal canalização possui, uma vez que em nenhum dos imóveis vizinhos é possível visualizar o córrego, tendo sido o mesmo canalizado. Canalização esta que é totalmente irregular à luz da legislação, e deveria ter sido reprimida pelo poder público". Danos materiais comprovados documentalmente, assim como configurados os danos morais. Responsabilidade civil pela inundação causada e os prejuízos no imóvel residencial da autora. Inteligência dos arts. 1.277, 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil. Laudo pericial atesta nexo de causalidade entre a execução da obra e o evento danoso. Réu que não apresentou prova capaz de elidir a conclusão do Laudo pericial produzido nos autos. Danos materiais comprovados. Danos morais configurados. Verba compensatória adequada aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência do verbete 343, da súmula da jurisprudência deste tribunal de justiça. Precedentes. Sentença a ser mantida íntegra. Recurso a que se nega provimento.

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