Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 14. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS DE RESIDÊNCIAS SEGURADAS. LAUDOS TÉCNICOS E RELATÓRIOS DE REGULAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS EXIGIDOS PELA ANEEL. CPC, art. 400. VALIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

552 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

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553 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA POR CONSUMO EXCESSIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL. COBRANÇA EXCESSIVA QUE RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS POR MEIO DA PROVA PERICIAL, ELABORADA POR PROFISSIONAL REGULARMENTE CAPACITADO, QUE ATESTOU INCOMPATIBILIDADE ENTRE A MÉDIA DE CONSUMO ESTIMADA E A MEDIÇÃO DO CONSUMO NAS FATURAS IMPUGNADAS, DESTACANDO O REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO DA INSTALAÇÃO ELÉTRICA DA UNIDADE, SEM FUGA DE CARGA. NÃO SE PODE DIZER, ASSIM, QUE O FATO DE O MEDIDOR ATENDER AOS PARÂMETROS EXIGIDOS PELO INMETRO, NO MOMENTO DA VISTORIA, POR SI SÓ, SEJA SUFICIENTE PARA AFASTAR A CONSTATAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TENDO EM VISTA O GRANDE PERCENTUAL REPRESENTATIVO DA DIFERENÇA ENTRE O CONSUMO AFERIDO E O ESTIMADO. SENTENÇA REFORMADA. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14, CAPUT C/C 22, PARÁGRAFO ÚNICO E 6º, X, TODOS DO CDC. CONSIDERANDO QUE A RÉ NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS MOLDES DO CPC, art. 373, II, NÃO SUBSISTE A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS QUE ULTRAPASSARAM O QUANTITATIVO DE 370KWH. A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR DEVE OCORRER NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42, OU SEJA, EM DOBRO, NA MEDIDA EM QUE A COBRANÇA REALIZADA PELA PARTE RÉ CONSTITUIU VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. A REFERIDA QUESTÃO FOI APRECIADA PELO STJ NOS EARESP 664.888/RS, 676.608/RS, 600.663/RS, 622.897/RS E ERESP 1.413.542/RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, ORIGINANDO O TEMA 929 (¿DISCUSSÃO QUANTO ÀS HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC¿). NO JULGAMENTO DOS REFERIDOS PARADIGMAS FOI FIXADA A SEGUINTE TESE: «A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42) INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU VALOR INDEVIDO, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.» DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE DECORRE DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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554 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Água e Esgoto. Relação de Consumo. Verbete 254 da Súmula desta Colenda Corte Estadual. Alegação autoral de lavratura de Termo de Ocorrência fundado em «infração não prevista» em razão de alegada irregularidade na ligação de água e/ou esgotamento sanitário, com imposição de multa. Sentença de parcial procedência, para declarar «a nulidade do Termo de Ocorrência de 2022.83259 e da respectiva cobrança de multa (...) determinando ainda o refaturamento da cobrança de setembro de 2022 com base no efetivo consumo apurado". Irresignação defensiva. Apelante que narra ter sido impedida de realizar vistoria por duas vezes no endereço do Requerente, o que ensejou a aplicação da penalidade diante de constatada ligação irregular de água no local. Apuração de irregularidade que exige a adoção das providências previstas no Decreto Estadual 48.225/22, voltadas a assegurar o contraditório e a ampla defesa ao usuário. Entendimento consolidado deste Colendo Sodalício de que «[o] termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção da legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário» (Verbete Sumular 256). Recorrente que não apresentou qualquer prova de que teria assegurado ao Autor o direito de defesa contra a imputação de irregularidade na ligação de água. Apelante que, ademais, não esclareceu devidamente em qual conduta estaria fundado o TOI. Impedimento de acesso dos prepostos da concessionária ao imóvel que não se encontra previsto no art. 123 do Decreta Lei 22.872/1996 como fato ensejador de aplicação de multa. Laudo pericial que concluiu pela inexistência de irregularidade no tocante à ligação de água na propriedade do condomínio. Expert do Juízo que, outrossim, destacou a ausência de comprovação do envio de aviso prévio pela concessionária recorrente ou por empresa por ela contratada para execução de serviços no local. Ré que não logrou demonstrar a legitimidade da penalidade aplicada. Inteligência do CPC, art. 373, II. Escorreita desconstituição da multa. Majoração dos honorários recursais em desfavor da Recorrente. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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555 - TJRJ. CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SINISTRO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. O

556 - TJSP. Prova. Produção. Ação de obrigação de não fazer. Astreintes. Alegado pela ré denunciante de indústria farmacêutica que esta ao ser vistoriada pela fiscalização desliga equipamentos para que não sejam comprovados os ruídos que produz, mas inexistente comprovação a respeito, como lhe competia, de rigor a conclusão de que as denúncias promovidas são infundadas, chancelando sua condenação a se abster de promover novas denúncias sob pena de multa diária. Decisão mantida. Recurso não provido.

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557 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. I. 

558 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT -

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559 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT -

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560 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA C/C NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO (TOI). NULIDADE. FALHA DO SERVIÇO (CPC, art. 373, II C/C ART. 14, §3º, DO CDC). PERÍCIA TÉCNICA NÃO REALIZADA, À LUZ DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À VISTORIA (LEI 4.724/06, art. 1º). FRAUDE DO MEDIDOR NÃO DEMONSTRADA. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONHECIDA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E/OU NEGATIVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. DÍSSIDIO JURISPRUDENCIAL DO STJ SEM EFICÁCIA VINCULANTE

561 - TJSP. Apelação. Roubo majorado, adulteração de sinal identificador de veículos e extorsão qualificada. Recurso defensivo requerendo absolvição pela adulteração, e de maneira subsidiária a desclassificação para o crime de receptação. [Também] o afastamento da causa de aumento de pena, referente ao emprego de arma de fogo. E em caso de manutenção de todas as majorantes, a aplicação da inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP. No que tange à dosimetria das penas da extorsão, pleiteia-se o afastamento da causa de aumento referente ao concurso de agentes. Ao final pedindo seja entabulado regime de cumprimento de pena diverso do fechado. 1. Dos delitos de roubo e de extorsão qualificada. Conjunto probatório robusto. Relato da vítima que se mostrou coerente e foi integralmente agasalhado pelo restante das provas. Réu confesso. Autoria e materialidade delitiva comprovados. Qualificação jurídico-penal dos fatos a não merecer reparo. Enquadramento típico acertado. Prescindibilidade da apreensão da arma de fogo para que se configure o roubo majorado, bem como para que incida a causa de aumento prevista pelo legislador. Prova oral que deu conta de comprovar a utilização da arma de fogo durante a empreitada criminosa. 2. Do delito de adulteração de sinal identificador. Ausência de perícia no automóvel que, muito embora apreendido, apenas foi vistoriado. Delito que deixa vestígios. Inteligência do CPP, art. 158. Laudo pericial que não pode ser substituído por nenhuma outra prova, muito menos a confissão. Materialidade do delito não comprovada. Necessidade de desclassificação da imputação para o crime de receptação. Conduta descrita na denúncia que melhor se amolda àquela prevista no art. 180, «caput», do CP. Réu que afirmou deter consciência da origem ilícita do bem e mesmo assim conduziu/adquiriu automóveis. 3. Da individualização das penas. Penas referentes à receptação mantidas em seus mínimos legais. Aplicação do concurso material de crimes. Adequação. Majorantes do roubo. Discricionariedade do magistrado que há de ser prestigiada. Sofrimento físico e psicológico a que a vítima se submeteu que não pode ser desprezado. Impossibilidade de afastamento do concurso de agentes no delito de extorsão. art. 158, §3º, do CP que não engloba as circunstâncias previstas no §1º, sendo perfeitamente cabível considerar a majorante do concurso de agentes para o crime de extorsão qualificada. Aplicação do concurso material de crimes. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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562 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONDOMINIAL. INUNDAÇÃO DO IMÓVEL DA EMPRESA AUTORA ORIUNDA DE ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. DEMANDA PROPOSTA POR CONDÔMINO EM FACE DO CONDOMÍNIO E DE SEU SÍNDICO, VISANDO À REALIZAÇÃO DE OBRAS, REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, BEM COMO O PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES PELOS DIAS EM QUE A LOJA PERMANECEU FECHADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM FACE DE AMBOS OS RÉUS. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DO JULGADO COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO 2º RÉU (SÍNDICO). O RECURSO MERECE PROSPERAR EM PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA: A PROVA PERICIAL FOI REALIZADA DE FORMA ADEQUADA, COM RESPOSTAS SATISFATÓRIAS A TODOS OS QUESITOS APRESENTADOS PELAS PARTES. A IMPUGNAÇÃO DA PARTE RÉ FOI RESPONDIDA APÓS UMA SEGUNDA VISTORIA, REALIZADA EM CONJUNTO COM OUTRA ENGENHEIRA, QUE TAMBÉM ASSINOU O COMPLEMENTO DO LAUDO. A MERA INSATISFAÇÃO COM O LAUDO PERICIAL NÃO JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE UMA NOVA PERÍCIA, CONFORME ESTABELECE A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 155 DESTE TJRJ. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS: DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES SOBRE A ORIGEM DAS ÁGUAS QUE OCASIONARAM A INUNDAÇÃO E OS DANOS NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA. O PERITO DO JUÍZO ATESTOU QUE A ORIGEM DA INUNDAÇÃO FOI DA ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO (GARAGEM) E NÃO DA PORTA DA FRENTE DA LOJA, QUE POSSUÍA ANTEPARO PARA EVITAR OU MINIMIZAR ENCHENTES DA RUA. PROVA PERICIAL QUE ASSUME ELEVADA IMPORTÂNCIA, DADO O CARÁTER EMINENTEMENTE TÉCNICO DA MATÉRIA. O CONDOMÍNIO DEVE RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS AO SEU CONDÔMINO, UMA VEZ QUE ESTES FORAM ORIUNDOS DE ÁGUAS ACUMULADAS NA ÁREA COMUM DO EDIFÍCIO. DANO MATERIAL - REPAROS NO IMÓVEL: OS DANOS ÀS ESTRUTURAS FÍSICAS DA LOJA FORAM DEMONSTRADOS POR MEIO DE FOTOS E VÍDEOS. SEGUNDO A PERÍCIA, OS SERVIÇOS E OS MATERIAIS REQUERIDOS PELA PARTE AUTORA PARA RESSARCIMENTO ESTÃO DE ACORDO COM OS DANOS APRESENTADOS E EM VALOR DE MERCADO. DANO MATERIAL - PERDA DOS PRODUTOS: A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU QUALQUER FOTO OU COMPROVANTE DOS PRODUTOS DANIFICADOS. A NOTA FISCAL E AS FOTOS DESSES PRODUTOS PODERIAM FACILMENTE TER SIDO FORNECIDAS. A AUTORA ATRIBUI UMA DESCRIÇÃO GENÉRICA (BOLSAS, SAPATOS), SEM COMPROVAÇÃO DO VALOR PAGO JUNTO AO FORNECEDOR. VERBA INDEVIDA. DANO MATERIAL - LUCROS CESSANTES: A LOJA DA PARTE AUTORA PERMANECEU FECHADA POR SETE DIAS EM DECORRÊNCIA DOS DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL. NO ENTANTO, O VALOR ARBITRADO NÃO DEVE SER MANTIDO. A SENTENÇA CONSIDEROU O FATURAMENTO BRUTO MÉDIO INDICADO PELA AUTORA, COM BASE EM UMA SIMPLES PLANILHA, E NÃO EM DADOS FISCAIS DA EMPRESA. ADEMAIS, PARA O CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES, NÃO PODE SER CONSIDERADO APENAS O FATURAMENTO BRUTO, IGNORANDO-SE O CUSTO DOS PRODUTOS VENDIDOS E OS DEMAIS ENCARGOS INERENTES À VENDA (COMO COMISSÕES DE VENDEDORES, ROYALTIES DA FRANQUEADORA E IMPOSTOS, ENTRE OUTROS), SOB PENA DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA. A VERBA DEVE LEVAR EM CONTA O LUCRO ESPERADO NO PERÍODO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO OS DADOS FISCAIS DA EMPRESA E NÃO MERAS PLANILHAS DO SISTEMA. DANO MORAL: A PARTE RÉ, EM SEU RECURSO, NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE O VALOR DA VERBA. AUSÊNCIA DE FATOS OU FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA EM FAVOR DO 2º AUTOR, PESSOA FÍSICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER: A ALEGAÇÃO DE QUE AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO A NOVAS INUNDAÇÕES NAS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO ESTABELECIDAS NA SENTENÇA JÁ FORAM CUMPRIDAS DEVE SER ANALISADA EM FASE DE EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RESPONSABILIDADE DO 2º RÉU: A RESPONSABILIDADE CIVIL DO SÍNDICO É PREDOMINANTEMENTE SUBJETIVA. PARA QUE ESTE SEJA RESPONSABILIZADO POR DANOS CAUSADOS AO CONDOMÍNIO OU A TERCEIROS É NECESSÁRIO DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CULPA OU DOLO EM SUAS AÇÕES OU OMISSÕES, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. O SÍNDICO NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR EVENTUAL FALHA DE FUNCIONÁRIO QUE NÃO ADOTOU ADEQUADAMENTE OS SISTEMAS PARA MINIMIZAR A ENCHENTE DA RUA. ALÉM DISSO, NÃO FICOU DEMONSTRADO QUE ELE DEIXOU DE REALIZAR OBRAS OU DE IMPLEMENTAR MEDIDAS ESTABELECIDAS EM CONVENÇÃO OU ASSEMBLEIA. A AUSÊNCIA DE ATITUDE PROATIVA NÃO ATRIBUI RESPONSABILIDADE AO SÍNDICO, CONSIDERANDO AINDA QUE O EDIFÍCIO POSSUI MAIS DE 40 ANOS, NÃO SENDO RAZOÁVEL QUE ELE RESPONDA POR SUPOSTA OMISSÃO EM NÃO ADQUIRIR EQUIPAMENTOS. ADEMAIS, EVENTUAL FALHA DO SÍNDICO PODERÁ SER APURADA EM AÇÃO REGRESSIVA DO CONDOMÍNIO, CASO ASSIM ENTENDA O NOVO SÍNDICO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAS: EM RELAÇÃO AO 1º RÉU, DEVE SER MANTIDA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, POIS A PARTE AUTORA DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO SEU PEDIDO, CONFORME O PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015, art. 86. EM RELAÇÃO AO 2º RÉU, DEVE HAVER REDISTRIBUIÇÃO, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO 2º RÉU; PARA REDUZIR A CONDENAÇÃO DO DANO MATERIAL PARA O VALOR DE R$30.700,00 (TRINTA MIL E SETECENTOS REAIS) E DETERMINAR QUE O VALOR DOS LUCROS CESSANTES SEJA APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

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563 - TJSP. Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação de Anulação de Débito cc. pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgada procedente. Cobrança injustificada de valor exorbitante - Apelo da ré - Aplicação do CDC e, via de consequência do instituto da inversão do ônus da prova - Cabimento. Invertido o ônus da prova, a ré não logrou demonstrar séria e concludentemente a regularidade nas cobranças questionadas nos autos. De fato, não podendo passar sem observação, que a alegada regularidade na prestação de serviços, haveria que ser provada séria e concludentemente em regular dilação probatória. E tal prova, deveria ser eminentemente técnica, máxime tendo em conta a alegação da possibilidade de «fuga de corrente elétrica". Perícia técnica que afastou expressamente tese defensiva de «fuga de corrente". A alegada regularidade do medidor dependia de exame do aparelho, pelo perito, o que não obstante necessário, não foi possível por ausência de comparecimento de representante da ré à perícia. Destarte, forçoso convir que a despeito da possibilidade de inversão do ônus da prova no caso concreto, fato é que a produção de prova pericial no medidor restou prejudicada não por desídia da parte autora, mas, sim, por conduta atribuída única e exclusivamente à ré. Outrossim, a análise dos elementos de convicção constantes dos autos, em especial, o teor das faturas concernentes ao consumo de energia elétrica dá conta de que afigura-se verossímil o quanto alegado pelo autor na inicial. Com efeito, o apelado carreou aos autos as faturas de consumo havido entre maio/2019 e janeiro/2021, as quais deixam claro que após o período apontado na exordial, houve brusca mudança no perfil de consumo da unidade, com aumento exponencial nos meses subsequentes, até a histórica cobrança, em novembro/2020, de mais de dois mil reais. Ré, por seu turno, não logrou demonstrar séria e concludentemente a regularidade da cobrança feita em face do autor. - Pedido de retenção de valores pela fruição do serviço, com base na média dos 06 meses anteriores - Inovação em sede recursal. Não conhecimento.- Danos Morais - Ocorrência - Cobrança indevida de valores exorbitantes referentes ao serviço de energia elétrica, em razão da suposta irregularidade no medidor. Falha dos serviços prestados pela ré extrapolou a órbita contratual, não podendo passar sem observação, outrossim, o descaso da ré (negligência em verdade) para com o autor, no que concerne à solução do impasse. Destarte, aplicável à espécie a teoria do «Desvio Produtivo do Consumidor», pela qual se sustenta que o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas causados pelos maus fornecedores gera dano indenizável. - Indenização - Montante fixado a título de indenização afigura-se consentâneo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Manutenção do quantum fixado - Multa aplicada com fundamento no CPC, art. 1.026, § 2º. - Inadmissibilidade - Apesar do não acolhimento da tese sustentada pela ré, não se vislumbra no comportamento da parte, consistente na interposição de embargos de declaração, intuito protelatório manifesto, pelo que rigor o afastamento da penalidade. De fato, as alegações deduzidas no afã de se defender, não ultrapassaram os limites razoáveis do exercício do direito de ação e de defesa. - Sentença reformada, apenas e tão somente para afastar a multa por embargos protelatórios - Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida, parcialmente provido.

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564 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

565 - TJRJ. Direito Administrativo. Concurso público para o cargo de Agente Auxiliar de Creche. Eliminação da candidata no exame médico. Sentença de procedência para anular o ato administrativo. Apelo do Município. Desprovimento. Conforme se constata dos autos principais, a parte autora já exercia a função de auxiliar de creche entre os anos de 2006/2018, mostrando-se, portanto, apta ao exercício do cargo. Ademais, a prova pericial realizada, cujo laudo encontra-se em index 223, corrobora com tal afirmativa, nos termos de sua conclusão: [...]A autora, de acordo com o exame clínico atual e as evidências da sua história profissional, tem aptidão sem restrições para o exercício das atribuições de agente auxiliar de creche, sem risco de agravamento da sua doença nem riscos à sua vida ou de terceiros.[...] O ato de eliminação da candidata carece de razoabilidade e proporcionalidade, violando, deste modo, a regra contida no CF, art. 37, I/88, devendo ser anulado pelo Poder Judiciário. Precedentes citados: 0000315-91.2019.8.19.0055 - APELAÇÃO - Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO - Julgamento: 27/01/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0000367-87.2019.8.19.0055 - APELAÇÃO. Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 17/03/2022 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL. Desprovimento do recurso.

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566 - TJSP. APELAÇÃO.

567 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

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568 - TJSP. LOCAÇÃO -

569 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINARES -

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570 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CODIGO PENAL, art. 217-A). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, CONFORME NARRADO NA DENÚNCIA E COMPROVADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, COM CONSCIÊNCIA E VONTADE, PRATICOU ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL COM VITORIA SOANE MARTINS SILVA, QUE CONTAVA À ÉPOCA COM APENAS 7 ANOS DE IDADE. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INSUFICIENTE E BASTANTE PRECÁRIA PARA REFORMAR O JUÍZO ABSOLUTÓRIO. FATOS SUPOSTAMENTE OCORRIDOS NO ANO DE 2013 COM SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROLATADA EM 2014 E COM AUTUAÇÃO DO RECURSO NESTA INSTANCIA SOMENTE EM 2021. INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS DOS SUPOSTOS FATOS PRATICADOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE UMA CRIANÇA DE 7 ANOS. VÍTIMA QUE NÃO FOI OUVIDA EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, MUITO EMBORA TENHA SIDO LAVRADO APF. EXCLUSIVA OITIVA DA CRIANÇA PERANTE PSICÓLOGA E ASSISTENTE SOCIAL EM QUE EXPRESSAMENTE NEGA TER SIDO TOCADA NAS NÁDEGAS E NO ÓRGÃO GENITAL, O QUE RATIFICA O LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU ATÉ A PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS. INDÍCIOS QUE NÃO SE CONVOLARAM EM PROVA A AUTORIZAR UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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571 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

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572 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

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573 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BAIXA ADMINISTRATIVA DE VEÍCULOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE IPVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA MOVIDA EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. O APELANTE BUSCA COMPELIR O ENTE ESTATAL A PROCEDER À BAIXA ADMINISTRATIVA DOS REGISTROS DE CINCO VEÍCULOS QUE, SEGUNDO SUAS ALEGAÇÕES, SOFRERAM DESMANCHE E ESTÃO FORA DE CIRCULAÇÃO DESDE MARÇO DE 2018, PLEITEANDO A INEXIGIBILIDADE DO IPVA A PARTIR DESSA DATA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ UMA QUESTÃO CENTRAL EM DISCUSSÃO: (I) SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO APELANTE, INCLUINDO DECLARAÇÃO UNILATERAL E FOTOS, SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DOS VEÍCULOS E, CONSEQUENTEMENTE, JUSTIFICAR A BAIXA ADMINISTRATIVA E A INEXIGIBILIDADE DO IPVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INDICATIVO DE «FROTA DESATIVADA» NO REGISTRO DOS VEÍCULOS NÃO EQUIVALE À COMPROVAÇÃO DE DESMANCHE OU À INEXISTÊNCIA FÍSICA DOS BENS, SENDO NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO, INCLUINDO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO PERICIAL. 4. AS PROVAS APRESENTADAS PELO APELANTE, BASEADAS EM DECLARAÇÃO UNILATERAL DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, NÃO POSSUEM VALIDADE PARA COMPROVAR A IRRECUPERABILIDADE DOS VEÍCULOS. A DECLARAÇÃO NÃO FOI CONFIRMADA EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. 5. A ESTRATÉGIA PROCESSUAL ADOTADA PELO APELANTE, AO REQUERER O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS, AFASTA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS ASSUMIU O RISCO DE NÃO COMPROVAR ADEQUADAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. 6. O APELANTE NÃO DEMONSTROU TER BUSCADO A VIA ADMINISTRATIVA PARA A BAIXA DOS VEÍCULOS, APRESENTANDO A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELAS NORMAS APLICÁVEIS, O QUE INVIABILIZA O PEDIDO JUDICIAL DE BAIXA E I NEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS COM BASE NA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE VISTORIA DOS AUTOMÓVEIS. 7. A EXIGÊNCIA DO IPVA SE MANTÉM ENQUANTO NÃO DEMONSTRADA, DE FORMA INCONTROVERSA, A INEXISTÊNCIA DOS VEÍCULOS POR MEIO DE PROCEDIMENTO ADEQUADO PERANTE A AUTORIDADE DE TRÂNSITO, COM O LIMITE TEMPORAL DO INDICATIVO DE FROTA DESATIVADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BAIXA ADMINISTRATIVA DE REGISTRO DE VEÍCULOS EXIGE A APRESENTAÇÃO DE PROVAS ROBUSTAS, NÃO SENDO SUFICIENTE A DECLARAÇÃO UNILATERAL DE TERCEIRO RESPONSÁVEL PELO NÃO AUTORIZADO DESMANCHE DOS BENS. 2. O INDICATIVO DE «FROTA DESATIVADA» NÃO É EQUIPARADO À BAIXA DEFINITIVA QUE AUTORIZE A INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS. 3. O ÔNUS DA PROVA ACERCA DA IRRECUPERABILIDADE DE VEÍCULOS RECAI SOBRE O REQUERENTE, QUE DEVE SEGUIR OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA LEI DE TRÂNSITO E APRESENTAR OS DOCUMENTOS PREVISTOS NA AMPLA LEGISLAÇÃO, NÃO CABENDO AO JUDICIÁRIO SUPRIR A AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA ADMINISTRATIVA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 408; CTB, ART. 126; RESOLUÇÃO CONTRAN 11/1998, ART. 1º, 661/2017; RESOLUÇÃO CONTRAN 967/2022, ARTS. 3º, 7º E 8º, PORTARIA 1911/2019, DETRAN/MG, ART. 20.

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574 - TJSP. ADICIONAL DE INALUBRIDADE - TÉCNICA DE ENFERMAGEM -

575 - TJSP. APELAÇÃO.

576 - TJSP. APELAÇÃO.

577 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT -

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578 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

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579 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ELÉTRICA - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA AFASTADAS - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANALISADOS COM O MÉRITO - PEDIDO PRÉVIO ADMINISTRATIVO - RES. ANEEL 1.000/21, ART. 602, CAPUT - REQUISITO INTRANSPONÍVEL - PROVA TÉCNICA QUE CONCLUIU QUE OS DANOS NÃO SÃO PROVENIENTES DA INSTALAÇÃO ELÉTRICA DO SEGURADO - DOCUMENTOS COM FOTOS DOS QUADROS DE DISTRIBUIÇÃO A DEMONSTRAR POSSÍVEL ALTERAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DA UNIDADE CONSUMIDORA DESDE DO EVENTO DANOSO ATÉ DATA QUE FOI FEITA A PERÍCIA JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE PERÍCIA DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS - LAUDOS GENÉRICOS - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO EM PARTE 1 - A

580 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Direito do consumidor. Serviço essencial de energia elétrica. Lavratura de TOI. Irregularidade não comprovada. Cobrança indevida. Danos morais configurados. Quantum fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve ou não a falha na prestação do serviço, com a lavratura do TOI pela concessionária e se restou configurado o alegado dano moral. Inicialmente, cabe esclarecer que a hipótese em discussão se regula pelos princípios que regem as relações de consumo, já que a ré está na condição de fornecedora de serviço público, mediante concessão, e a parte autora na de consumidora, por ser a destinatária final do serviço contratado. Dessa forma, sujeitam-se as partes à aplicação das normas da Lei 8.078/90. Neste contexto, tratando-se de responsabilidade objetiva da concessionária, que se estabelece independentemente da comprovação de culpa, essa somente será afastada por questões de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, nos moldes do art. 22, parágrafo único, e art. 14, §3º, ambos do CDC. Analisando os autos, observa-se que a concessionária assevera que obedeceu às normas regulamentares expedidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica e que foi apurada a existência de irregularidade. Ocorre que, não obstante seja facultada à apelante a realização de vistoria nos aparelhos medidores dos usuários dos seus serviços, isso não significa que de tal procedimento possa advir a imposição de valores unilateralmente aferidos, sob a alegação de existência de irregularidades. Aplicação do verbete sumular 256 deste Tribunal de Justiça. Pontua-se que, para a recuperação do consumo em caso de fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida, devendo a concessionária cobrá-la através dos meios judiciais ordinários, cumprindo seu ônus probatório, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ora, em se tratando de discussão acerca do real consumo de energia elétrica, a prova pericial assume elevada importância, posto que a questão é eminentemente técnica e demanda conhecimento específico sobre a matéria. Apesar disso, não se mostra impossível que outras provas também se revelem suficientes à formação da convicção do julgador como, por exemplo, o histórico de faturas e de consumo do usuário do serviço. Contudo, a parte ré dispensou a produção de prova pericial, por entendê-la desnecessária, em que pese ter sido alertada pelo Juízo quanto ao ônus que lhe foi atribuído, de comprovar a existência da irregularidade alegada. Quanto às demais provas, não anexou documentos que se prestassem a desconstituir o direito da parte autora, limitando-se a juntar as telas que seguem em sua defesa e em suas razões recursais, as quais sozinhas e produzidas de forma unilateral, não são capazes de legitimar a cobrança imputada à parte autora. A concessionária não juntou qualquer documento que ateste que o imóvel do autor possuía alguma irregularidade em seu medidor de consumo, sendo certo que o TOI lavrado sem a presença do usuário e de qualquer testemunha, não pode ser considerado válido. Ademais, não provou a parte ré ter cumprido com os requisitos que constam na Resolução 414/2010 da ANEEL. Destaca-se, ainda, que a partir da consulta dos valores das faturas da parte autora, disponibilizados na própria contestação, não é possível verificar alteração na média de consumo após a caracterização da suposta irregularidade. Dessa forma, restou configurada a responsabilidade da concessionária, nos termos do art. 20, caput e parágrafo único, do CDC. Ademais, a parte ré interrompeu indevidamente o serviço de energia no local, conforme informado pela parte autora e não impugnado pela ré. Por conseguinte, a violação aos seus direitos da personalidade resulta da gravidade e repercussão do ato ilícito praticado. No que tange à fixação do quantum indenizatório, o valor arbitrado, de R$ 6.000,00, se revela adequado e suficiente, estando em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de atender o caráter punitivo-pedagógico da medida. Desprovimento do recurso.

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581 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - MEMBROS SUPERIORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA ASSISTENTE SIMPLES E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PERÍCIA -

582 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBSTRUÇÃO DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. VAZAMENTO QUE ATINGE O IMÓVEL DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO. JUROS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, PARA CONDENÁ-LA POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 20.000,00. CONCLUI AINDA PELA DESNECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DIANTE DAS CONCLUSÕES DO PERITO NO SENTIDO DE QUE NÃO ENCONTROU VAZAMENTO DE ESGOTO NO LOCAL, QUANDO DA VISTORIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A DEMANDADA TERIA PRATICADO ALGUM ILÍCITO QUE IMPLIQUE SUA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL E, EM CASO POSITIVO, SE CABE EVENTUALMENTE A REDUÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO. RAZÕES DE DECIDIR REGISTRE-SE INICIALMENTE QUE CONSTA QUE A DEMANDANTE FALECEU DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO, SENDO SUBSTITUÍDA NOS AUTOS POR SEUS SUCESSORES. DO PERLUSTRE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE A APELANTE FALHOU NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, UMA VEZ QUE NÃO PRODUZIU PROVA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS NO SENTIDO DE QUE O PROBLEMA DO VAZAMENTO TERIA SE DADO EM RAZÃO DE OBSTRUÇÃO INTERNA DA CANALIZAÇÃO DE ESGOTO NA RESIDÊNCIA DA APELADA, QUE NÃO LHE APROVEITA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS QUE AINDA CONCLUI QUE ¿... VERIFICA-SE QUE A ANOMALIA OCORRIDA EM 2007 NARRADA PELA AUTORA, TEVE ORIGEM NO ENTUPIMENTO NA REDE DE DRENAGEM/ESGOTO DA RUA COMPRIDA, E QUE TÉCNICOS DA CONCESSIONÁRIA SOLUCIONARAM O ENTUPIMENTO À ÉPOCA, INFORMAÇÃO ESSA OBTIDA ATRAVÉS DE DOCUMENTO EMITIDO PELA SEMID - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA CIDADE - NOVA IGUAÇU EM 14/04/2008¿. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO QUE TÊM O DEVER DE MANTER ADEQUADOS OS SEUS SERVIÇOS, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 37, CAPUT C/C ART. 175, § ÚNICO, IV, AMBOS DA CF/88. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DO SERVIÇO DELEGADO (CF/88, art. 37, § 6º). DANO MORAL CONFIGURADO, HAJA VISTA QUE A AUTORA LOGRA ÊXITO EM DEMONSTRAR, POR MEIO DE FOTOS TIRADAS NO LOCAL, QUE ÁGUA POLUÍDA, PROVENIENTE DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, INVADIU SUA CASA, CAUSANDO-LHE DIVERSOS TRANSTORNOS E COMPROMETENDO, SEM DÚVIDA, SUA SAÚDE. VALOR COMPENSATÓRIO, NO ENTANTO, FIXADO DE FORMA EXCESSIVA. ISSO PORQUE, DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL, O PROBLEMA NÃO DEMOROU TANTO TEMPO PARA SER SOLUCIONADO, COMO SE OBSERVA NA CONCLUSÃO NELE CONTIDA ACIMA REPRODUZIDA. ADEMAIS, PELO QUE CONSTA, A AUTORA REALIZOU UMA OBRA DE REPARO/ALTERAÇÃO NA TUBULAÇÃO DA REDE INTERNA DE ESGOTO EM SUA RESIDÊNCIA E NÃO CONSTA QUE A RÉ TENHA SIDO COMUNICADA A RESPEITO. INEXISTÊNCIA AINDA DE DANOS NA CASA DECORRENTES DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A PROPÓSITO, A COMPENSAÇÃO DEVE TER A MEDIDA LIMITADA PELA RAZOABILIDADE, OBSERVADOS PRESSUPOSTOS DO EQUILÍBRIO E JUSTEZA. O QUANTUM NÃO É PARA FUNCIONAR COMO UMA ESPÉCIE DE METAMORFOSE ENTRE A ANGÚSTIA E O ESTADO DE EUFORIA. COMPENSAR, APENAS ISSO. DISPOSITIVO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, A FIM DE REDUZIR O VALOR COMPENSATÓRIO PARA R$ 5.000,00 COM JUROS E CORREÇÃO A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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583 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de desapropriação direta. Implantação de estação de tratamento de água. Alteração da área expropriada que demandou a realização de novo laudo pericial. Infringência aos CPC/2015, art. 278, 282 e CPC/2015, art. 283. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, via especial. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

584 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. ATIVIDADE DE RISCO. INSTALAÇÕES DE CABOS DE FIBRA ÓTICA EM REDE ENERGIZADA COM LABOR EM ALTURA. CHOQUE ELÉTRICO E QUEDA DO TRABALHADOR. INCAPACIDADE PERMANENTE. INVALIDEZ DO AUTOR. CULPA DAS RECLAMADAS COMPROVADA POR PERÍCIA E PROVA DOCUMENTAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS TOMADORAS DE SERVIÇOS. TEMAS 725 E 1118 DO STF E SÚMULA 331/TST.

585 - TJSP. APELAÇÃO.

586 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. A AUTORA PESSOA IDOSA, NASCIDA EM 20/04/1940, ALEGA QUE, EM 15/12/2021, REALIZOU EXAME DE TOMOGRAFIA DO PULMÃO COM O USO DE CONTRASTE NO LABORATÓRIO CDPI. AFIRMA QUE APÓS O EXAME COMEÇOU A SENTIR DORES NO BRAÇO. ALEGA QUE OS FUNCIONÁRIOS DO LABORATÓRIO NÃO PRESTARAM SOCORRO E QUE AO SE DIRIGIR AO METRÔ NOVA AMÉRICA ESTAVA PINGANDO SANGUE DO SEU BRAÇO O QUE FORÇOU UM IMEDIATO ATENDIMENTO QUE FOI PRESTADO PELOS FUNCIONÁRIOS DO METRÔ. ALEGA QUE É CARDIOPATA, QUE APRESENTA SITUAÇÃO DELICADA QUE ERA DO CONHECIMENTO DO LABORATÓRIO E QUE FAZ USO DE MEDICAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DE SUA VIDA E QUE FOI DISPENSADA PELOS FUNCIONÁRIOS DO LABORATÓRIO QUE NÃO LHE PRESTARAM ATENDIMENTO. ADUZ QUE SEU MÉDICO AFIRMOU QUE A APLICAÇÃO DO CONTRASTE SE DEU FORA DA VEIA DA AUTORA. PEDE A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$40.000,00. EM CONTESTAÇÃO O LABORATÓRIO NEGA O FATO ALEGADO, AFIRMANDO QUE A OCORRÊNCIA DE EXTRAVASAMENTO DO CONTRASTE IMPEDE O PROSSEGUIMENTO E A CONCLUSÃO DO EXAME. PRIMEIRO, PORQUE CRIA-SE UMA LESÃO NA PELE, IMPEDINDO NOVA MANIPULAÇÃO DA SUBSTÂNCIA, POR MOTIVO DE SEGURANÇA; SEGUNDO, PORQUE SEM O CONTRASTE O EXAME, NO CASO DA AUTORA, NÃO PODERIA SER CONCLUÍDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO CAUSAL. FUNDAMENTOU O JUÍZO QUE NÃO HOUVE QUALQUER PROVA DO TRATAMENTO DISPENSADO À AUTORA NO ESTABELECIMENTO RÉU, E NÃO HÁ PROVA DE QUE AS FOTOS APRESENTADAS SEJAM DO ESTADO DE SAÚDE DA MÃO DA AUTORA APÓS A APLICAÇÃO DO CONTRASTE. INCONFORMADA, A AUTORA APELA. ALEGA QUE A OBRIGAÇÃO DE COMPROVAR QUE O DEFEITO INEXISTIU É DO LABORATÓRIO, E QUE O JUÍZO NÃO AVALIOU AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, E QUE NO CASO A INVERSÃO É OPE LEGIS. ADUZ QUE REQUEREU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E QUE O JUÍZO NÃO SE MANIFESTOU SOBRE ESTE PEDIDO. NÃO ASSISTE RAZÃO À AUTORA. PRELIMINARMENTE, A AUTORA FOI INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS E ALEGOU QUE NÃO POSSUÍA MAIS PROVAS A PRODUZIR. OUTROSSIM, O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO NOS AUTOS NÃO DEMONSTRA DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O LABORATÓRIO TENHA CAUSADO QUALQUER DANO À AUTORA, PESSOA IDOSA, COM HISTÓRIO DE CARDIOPATIA, FAZENDO USO DE DIVERSOS MEDICAMENTOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ COMO ATRIBUIR AO LABORATÓRIO A RESPONSABILIDADE POR QUALQUER DANO OCORRIDO NO EXAME, O QUE NÃO RESTOU MINIMAMENTE COMPROVADO. POR FIM, CONVÉM REGISTRAR QUE CAUSA ESTRANHEZA O FATO DE A AUTORA NÃO TER REQUERIDO, NA OPORTUNIDADE EM QUE FOI INSTADA A FAZÊ-LO, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL, JÁ QUE, EM TESE, SERIAM ESSAS AS ESPÉCIES DE PROVAS MAIS APTAS À COMPROVAÇÃO DA CAUSA DO PROBLEMA OCORRIDO NA MÃO DA AUTORA. A AUTORA TAMPOUCO APRESENTOU UM LAUDO DE QUE TERIA SIDO ATENDIDA, POSTERIORMENTE, EM ALGUM HOSPITAL OU POSTO DE ATENDIMENTO MÉDICO, PARA TRATAR O PROBLEMA OCORRIDO EM SUA MÃO, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE OS FUNCIONÁRIOS DO METRÔ LHE PRESTARAM SOCORRO. VALE RESSALTAR QUE OS INSTITUTOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, TAL COMO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXIMEM A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVAS DA EXISTÊNCIA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO art. 373, I DO CPC. VERBETE 330 DA SÚMULA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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587 - TJSP. APELAÇÃO.

588 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO SEM INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. OJ 142, II, DA SBDI-1, DO TST. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296/TST, I. A Eg. 3ª Turma consignou que a sentença proferida em sede de embargos de declaração, que concedeu efeito modificativo ao julgado, foi publicada na vigência do CPC/1973 e, portanto, aplica-se o entendimento consubstanciado na OJ 142, II, da SBDI-1, do TST. A decisão agravada, por sua vez, registrou a inespecificidade dos arestos trazidos pela Parte, nos termos da Súmula 296/TST, I. De fato, o recurso não se viabiliza pelo prisma da divergência jurisprudencial. Verifica-se que o primeiro aresto trazido pela Parte converge com a tese do acórdão recorrido e os outros dois não se referem a decisão proferida em sentença. Com efeito, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do CLT, art. 894, II, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecífico o julgado, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296/TST, I. Quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa, o Colegiado assentou que o indeferimento da vistoria do local de trabalho ou de realização de nova perícia ocorreu em razão da existência de provas robustas nos autos. Destacou, com amparo na jurisprudência desta Corte, que a ausência de perícia no local não compromete o trabalho técnico ou contamina a sentença. Nesse cenário, os paradigmas colacionados para confronto de teses acerca da postulada nulidade por cerceamento de defesa, não possuem a identidade fática requerida pela Súmula 296/TST, I. Nos arestos transcritos houve comprovação que o indeferimento da produção de prova cerceou o direito de defesa das partes. Como já salientado, na decisão ora combatida há registro da existência de provas robustas e elementos suficientes para formar o convencimento do magistrado. Com efeito, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do CLT, art. 894, II, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecífico o julgado, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Agravo conhecido e não provido.

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589 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

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590 - TJSP. APELAÇÃO.

591 - TJSP. APELAÇÃO

592 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU RILLEY PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO DE TODOS OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS ALEXANDRO E WENDEL NAS PENAS DO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. JÁ A DEFESA DE RILLEY SUSCITA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA MATERIALIDADE DELITIVA POR INVASÃO DOMICILIAR E QUEBRA NA CADEIA DE CUSTÓDIA, REQUERENDO, EM CONSEQUÊNCIA, A ABSOLVIÇÃO. NO MÉRITO, SUSTENTA A INSUFICIÊNCIA DA PROVA TAMBÉM PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. INICIALMENTE, CUMPRE DESTACAR QUE A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA, MERECE PRONTA REJEIÇÃO, VEZ QUE OS MATERIAIS ENTORPECENTES FORAM SUBMETIDOS À PERÍCIA, DEVIDAMENTE DESCRITOS PELO PERITO NOS LAUDOS DE ENTORPECENTES PRÉVIO E DEFINITIVO ACOSTADO AOS AUTOS, E SE REFEREM AOS MESMOS MATERIAIS APREENDIDOS EM PODER DO APELANTE, CONFORME SE CONSTATA DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. OUTROSSIM, O RECORRENTE NÃO COMPROVOU QUAL TERIA SIDO O PREJUÍZO SUPORTADO PELO REQUERENTE EM RAZÃO DA SUPOSTA AUSÊNCIA DO LACRE NA EMBALAGEM NO MATERIAL SUBMETIDO A EXAME PERICIAL, E, SEM A DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO, NÃO HÁ QUE SE DECLARAR A NULIDADE DE PROVA, ATO PROCESSUAL OU DECISÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. NO TOCANTE À SUPOSTA INVASÃO DOMICILIAR, MELHOR SORTE NÃO ASSISTE AO RECORRENTE, TENDO EM VISTA A AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO DOS POLICIAIS TANTO PELO RÉU, COMO PELOS SEUS PARENTES. ADEMAIS, OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, DEMONSTRAM CLARAMENTE A EXISTÊNCIA DA FUNDADA SUSPEITA APTA A ENSEJAR A ABORDAGEM POLICIAL DO APELANTE. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É SEGURO PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO CONFORME DELINEADA NA SENTENÇA. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO DAS DROGAS, E PELO LAUDO DE EXAME PERICIAL DESTA, QUE ATESTOU TRATAR-SE DE 246,5G (DUZENTOS E QUARENTA E SEIS GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, SENDO: 245G (DUZENTOS E QUARENTA E CINCO GRAMAS), DISTRIBUÍDOS EM 443 (QUATROCENTOS E QUARENTA E TRÊS) SACOLÉS, OSTENTANDO AS INSCRIÇÕES «C.V», «RL», «PÓ DE $15» ; E 1,5G (UM GRAMA E CINCO DECIGRAMAS) CONTIDO EM 01 (UM) PEQUENO SACOLÉ, OSTENTANDO AS INSCRIÇÕES «C.V» E «PÓ DE $50» E FIGURA DO PERSONAGEM DE HISTÓRIAS EM QUADRINHOS «SUPER-HOMEM". A AUTORIA DELITIVA TAMBÉM RESTOU INDUBITÁVEL. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COESAS DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE RECEBERAM DENÚNCIA DE QUE CERCA DE QUATRO A CINCO INDIVÍDUOS ESTARIAM REALIZANDO TRÁFICO DE DROGAS, EM LOCAL CONHECIDO POR SER PONTO DE VENDA DE DROGAS. PROCEDERAM AO LOCAL E OS RÉUS CORRERAM PARA O BECO, MAS CONSEGUIRAM ARRECADAR AS DROGAS. APENAS O RÉU RILLEY ESTAVA NA POSSE, ESPECIFICAMENTE, DE 29 (VINTE E NOVE) PAPELOTES DE COCAÍNA E 06 (SEIS) DE MACONHA. SUFICIÊNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº. 70, DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTO AOS DEMAIS RÉUS DENUNCIADOS PELa Lei 11.343/06, art. 33, NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS SEGURA DE QUE POSSUÍAM DROGAS PARA FINS DE TRÁFICO, DEVENDO SER MANTIDA A ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO INCISO VII DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 386. TAMBÉM NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS FÁTICOS E CONCRETOS DO VÍNCULO ASSOCIATIVO PERMANENTE E HABITUAL, IMPONDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REFERENTE À PRETENSÃO ESTATAL COM A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 35. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS, E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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593 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - VIGIA - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRELIMINAR -

594 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT,

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595 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA.

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596 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINARES -

597 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO ATACADA QUE HOMOLOGA OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 115.000,00. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO COM OS VALORES ARBITRADOS PARA PAGAMENTO DA PERÍCIA DE ENGENHARIA. 1- A

598 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA. CONDOMÍNIO. OBRAS EM UNIDADE AUTÔNOMA.

599 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SOFTWARE.

600 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidora Pública Municipal - Auxiliar de Enfermagem - Alegação de desvio de função, por desenvolver suas atividades profissionais na UTI, de modo que prestaria cuidados de enfermagem direta a pacientes em estados graves (de alta complexidade) - Desvio de função negado pelas partes rés - Questões fáticas controvertidas, quanto aos serviços efetivamente prestados pela parte autora - Hospital Mário Gatti que, em sua defesa, pugna pela prova do alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal da Autora, oitiva do rol de testemunhas oportunamente arrolado, perícias, exames, vistorias, juntada e exibição de novos documentos e tudo o mais que elucidar possa - Sentença monocrática que julga antecipadamente a lide - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa - Acolhimento - Necessidade de se dar oportunidade a que a parte produzisse provas para afirmação de sua tese defensiva - Cerceamento de direito caracterizado, implicando nulidade da r. sentença - Recurso provido para acolhimento da preliminar invocada.

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