Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL, RENOVAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO PRECLUSA. MÉRITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODE SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. 1. APELO DO SEGURADO.

252 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. 1. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL, RENOVAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL POR MÉDICO ESPECIALISTA, OITIVA DE TESTEMUNHAS E OFÍCIOS AO EMPREGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. 2. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODE SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. 1.APELO DO SEGURADO.

253 - TJSP. Apelação. Ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos. Pleito formulado por seguradora em face de concessionária de energia elétrica. Alegação de que descargas elétricas resultaram em avarias a equipamentos do segurado, que precisaram ser reparados ou substituídos. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Desacolhimento. Controvérsia sobre a causa dos danos. Seguradora que não viabilizou a produção de prova pericial direta. Dever de indenizar que não pode ser imposto à concessionária. Ausência de prévia comunicação do ocorrido pelo segurado que impediu a prestadora de serviços de inspecionar os equipamentos danificados e produzir prova para contrapor os pareceres unilaterais que instruíram a inicial. Responsabilidade objetiva da concessionária que dispensa a autora da demonstração de dolo ou culpa daquela, mas não afasta seu ônus processual (art. 373, I, CPC) de demonstrar a existência de danos nos equipamentos por sobre tenção. «Laudo de oficina» a que se refere o Módulo 9 do PRODIST, que somente está dotado de valor probatório em processo judicial quando devidamente submetido ao contraditório, franqueando-se a realização de sua vistoria pela ré ou seu exame pericial. Não conservação da guarda dos equipamentos pela autora que embaraça a demonstração dos danos alegados. Sentença mantida. Recurso desprovido

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254 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Aplicabilidade do CDC aos serviços públicos prestados por empresa concessionária (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). Incidência da legislação consumerista e possibilidade de inversão do ônus da prova que não implicam, ordinária e necessariamente, em solução jurídica favorável ao consumidor, posto que o CDC não é um diploma de mão única. Inversão objeto da Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, que não se opera de forma automática. Indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Tese de que a oscilação de tensão na rede elétrica teria causado danos nos equipamentos da consumidora. Laudo pericial conclusivo no sentido de que não houve comprovação da existência de nexo de causalidade entre supostas falhas ocorridas na rede de distribuição da reclamada e os danos ocorridos nos eletrodomésticos da autora. Conclusão pericial com base na análise de documentos juntados aos autos, vistoria das instalações da unidade de consumo e análise das condições dos pontos de distribuição de energia elétrica. Fato constitutivo do direito não comprovado. Ônus da prova que competia à autora (art. 373, I, do Cód. de Processo Civil). Incidência do brocardo Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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255 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 2) NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL IN LOCO . VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. DESNECESSIDADE. 3) ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA EM FACE DA DECISÃO REGIONAL QUE REMETEU A ANÁLISE DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, INTEGRALMENTE, À FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PEDIDO PARA QUE A DETERMINAÇÃO SEJA LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA, JÁ QUE A RECLAMADA EXPRESSAMENTE REQUEREU, QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR, QUE FOSSE UTILIZADO O IPCA-E. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 141 e CPC art. 492 NÃO CONSTATADA.

256 - TJSP. Medida cautelar. Vistoria ''ad perpetuam rei memoriam». Produção antecipada de provas. Perícia. Insurgência contra o indeferimento de nomeação de outro perito, em face das deficiências de seu laudo. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Procedimento cautelar específico, onde não se discute sobre os pontos contraditórios da futura ação e nem é proferida qualquer decisão de mérito. Homologação que enfrenta formalidades extrínsecas da medida preparatória, cujo objetivo é simplesmente resguardar a prova contra eventual impossibilidade de realização no momento próprio do processo principal. Completa a prova com a exibição de veracidade e da imparcialidade da conclusão. Discordância da parte insuficiente para justificar novos esclarecimentos, sob pena de eternização da questão litigiosa. Recurso desprovido, rejeitada a matéria preliminar.

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257 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Privação da liberdade da vítima. Tese defensiva de absolvição por insuficiência e fragilidade probatória. Desacolhimento. Autorias e materialidade delitiva irrefutáveis, segundo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de exibição, apreensão e entrega, de reconhecimento fotográfico e laudo de vistoria do veículo. Prova oral produzida nas fases policial e judicial que corroborou, plena e convincentemente, os fatos deduzidos na inicial. Recurso desprovido, nesta parte.

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258 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. 1. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL, QUESITOS COMPLEMENTARES E DEMAIS PROVAS NECESSÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 1.

259 - TJRJ. ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AMPLA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. PROVA PERICIAL APONTANDO QUE NÃO FOI DETECTADA FUGA DE ENERGIA. CANCELAMENTO DA COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. 1-

260 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Cumulada com indenização. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Pirataria de «software». Prova lastrada em laudo do instituto de criminalística. Insuficiência. Laudo com roupagem de vistoria e em forma de relatório, sem conclusão objetiva. Colheita que não observou o contraditório ou, pelo menos, não fez constar sua observância. Perícia judicial, realizada com a concordância das partes, que não constatou irregularidades. Nesse contexto, pelos motivos apontados na r. sentença apelada e, principalmente, por reconhecer que as apelantes não se desincumbiram a contento do ônus da prova (CPC. artigo 333, I), forçoso confirmar o decreto monocrático de improcedência. Recurso não provido.

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261 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. REJEIÇÃO. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES EM MEMBROS SUPERIORES E EM COLUNA LOMBAR. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NOS SEGMENTOS AFETADOS. JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

262 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NA COLUNA CERVICAL E OMBROS. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. AUSENTE O NEXO CAUSAL DAS PATOLOGIAS COM O TRABALHO EXERCIDO. MOLÉSTIAS DE ETIOLOGIA CONSTITUCIONAL E DEGENERATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

263 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL NO ESTADO EM QUE FOI RECEBIDO. CONSTATAÇÃO DE DANOS ATRAVÉS DA VISTORIA DE SAÍDA. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. VALORES DESPENDIDOS PARA OS REPAROS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. JUNTADA OPORTUNA DE DOCUMENTO, A ENSEJAR A REJEIÇÃO DA ARGUÇÃO DE EXTEMPORANEIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

264 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Laudo de vistoria. Higidez. Perícia. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Invasão do imóvel. Lei 8.629/1993, art. 2º, § 6º. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

265 - STJ. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Laudo pericial. Valor de mercado. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

266 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. LESÕES COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL CATEGORICAMENTE AFASTADOS. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

267 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Ação anulatória. Vistoria que concluiu pela improdutividade do imóvel. Intervenção do parquet. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Recurso não provido.

268 - TJSP. PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - INOCORRÊNCIA -

269 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação e não da imissão na posse ou da vistoria do ente expropriante. Reexame de provas e ausência de prequestionamento. Súmula 7 e 211/STJ. Inovação recursal.

270 - STJ. Prova pericial. Perito. Auxiliar do juízo. Considerações sobre a relação do perito com o Juízo. CPC/1973, arts. 139, 145, 420.

271 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Distócia de ombro durante o parto. Alegação de falha no atendimento público de saúde. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Irresignação autoral. Acolhimento parcial. Prova testemunhal dispensável para o desate da controvérsia. Prova pericial produzida que se revela contraditória e inconclusiva quanto a ponto nodal que necessita ser esclarecido, qual seja, se havia indicação para realização de cesárea diante do quadro clínico apresentado pela autora em atendimentos anteriores ao parto, pois diabética e com feto macrossômico. Nova perícia que deve ser realizada por perito especialista em ginecologia/obstetrícia, a fim de se evitar questionamentos acerca de sua capacidade técnica. Necessidade também de complementação da prova pericial que analisou as condições clínicas da infante, pois carente de informações relevantes em caso de eventual futura procedência da demanda, como a extensão do dano estético, reversibilidade do quadro clínico e eventual incapacidade laborativa. Recurso parcialmente provido para anular a sentença, com determinação, prejudicados os demais pontos recursais.

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272 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Aparelho telefônico apreendido. Vistoria realizada pela autoridade policial sem autorização judicial ou do próprio investigado. Verificação de mensagens arquivadas. Violação da intimidade. Prova ilícita. CPP, art. 157. Recurso em habeas corpus provido. Pedido de aditamento da denúncia para exclusão dos trechos indevidamente utilizados. Omissão caracterizada. Embargos acolhidos.

273 - TJSP. Direito de vizinhança - Obrigação de fazer - Alegação autoral de vazamentos e infiltrações provenientes do apartamento superior, pertencente ao réu - Laudo pericial, elaborado por perito de confiança do juízo e embasado em vistoria acompanhada por ambas as partes, que realizou teste por várias horas e não encontrou qualquer vazamento proveniente da unidade 7ª, pertencente ao réu - Produção antecipada de provas que não analisou o estado das coisas na condição atual, após a realização de reformas nas áreas frias do apartamento do requerido e substituição da prumada do condomínio do oitavo ao sexto andar, que não pode prevalecer - Sentença de improcedência mantida - Improvimento

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274 - TJRJ. APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE VISTORIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA À CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A JURISPRUDÊNCIA JÁ SE POSICIONOU NO SENTIDO DE QUE SÓ SERÁ IMPOSTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NAS AÇÕES CAUTELARES DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUANDO HOUVER RESISTÊNCIA POR PARTE DO RÉU, O QUE OCORREU NO CASO EM TELA, VEZ QUE O DEMANDADO, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, REQUEREU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE SE DAR POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA BAIXO. TEMA 1076 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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275 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. CONCAUSA. DOENÇA DO TRABALHO. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO AO TEMPO DA PERÍCIA. NÃO PROVIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos CPC, art. 371 e CLT art. 765. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional registrou que, somando todas as perícias realizadas para apurar as condições físicas e de trabalho do reclamante, tanto na ação cível 1005641-11.2016.8.26.0577 e na presente ação 0010263-15.2020.5.15.0113, ao todo foram elaborados 4 laudos periciais desfavoráveis à reclamada. Consignou, ademais, que foi apurado pelo perito, no laudo técnico destes autos, que o setor MVA, onde o autor trabalhou por aproximadamente dez anos, foi desativado. Informou que, nele, o reclamante realizava algumas atividades identificadas como sendo de risco moderado para o segmento da coluna lombar. Foi acrescentado que as atividades exercidas no setor desativado foram analisadas com a ajuda de documentos, vídeos e depoimentos das partes que, de comum acordo, convergiram acerca das características consignadas no primeiro laudo pericial realizado na ação 1005641-11.2016.8.26.0577 (perícia técnica/ergonômica - perito Bruno Vinícius de Oliveira Silva), o que corrobora ainda mais o acertado indeferimento do pedido de realização de nova perícia para vistoria do local de trabalho. Com relação às outras três perícias realizadas na ação 1005641-11.2016.8.26.0577, a Corte Regional enfatizou que as funções exercidas pelo autor na empresa demandavam riscos ergonômicos para as patologias apresentadas. Nesse contexto, o Colegiado Regional concluiu que, ao contrário do alegado pela empresa, verifica-se que os laudos técnicos não são contraditórios e, sim, complementares, permitindo uma análise das condições físicas (e de trabalho) do reclamante durante o passar dos anos, porquanto apesar de asseverarem a existência de algumas atividades classificadas como de baixo risco ergonômico, concluíram no sentido de que o trabalho, embora não tenha figurado como causa direta e principal das lesões que acometeram o reclamante, atuou como concausa. Premissas incontestes à luz da Súmula 126. Enfatizou, por fim, que as provas constantes dos autos, desfavoráveis à reclamada, não foram infirmadas por contraprova, de sorte que não merece reparo a r. sentença que reconheceu a existência do nexo entre as lesões e o trabalho. Desse modo, não há cerceamento do direito de defesa com o indeferimento de produção de novo laudo pericial quando a perícia técnica produzida, no caso 4 laudos técnicos, convergem no mesmo sentido acerca da concausa das patologias do autor com o trabalho desenvolvido para a reclamada, fornecendo elementos suficientes para a formação da convicção do Juízo, tendo sido baseada nos exames e documentos colacionados aos autos. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão do Tribunal Regional, estando o v. acórdão em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, resta prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333. Agravo a que se nega provimento.

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276 - TJSP. CONSUMIDOR - VEÍCULO DEIXADO EM ESTACIONAMENTO VINCULADO À ESTABELECIMENTO COMERCIAL (VALET DE BUFFET INFANTIL) - COLISÃO DO VEÍCULO CAUSADA PELO FUNCIONÁRIO DO ESTACIONAMENTO - SEGURADORA DO ESTACIONAMENTO QUE REALIZA O PAGAMENTO DO VALOR DO REPARO - CONSUMIDOR QUE POSTULA O PAGAMENTO DA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO EM RAZÃO DO SINISTRO, DESPESAS DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA EM PROCESSO AUTÔNOMO E Ementa: CONSUMIDOR - VEÍCULO DEIXADO EM ESTACIONAMENTO VINCULADO À ESTABELECIMENTO COMERCIAL (VALET DE BUFFET INFANTIL) - COLISÃO DO VEÍCULO CAUSADA PELO FUNCIONÁRIO DO ESTACIONAMENTO - SEGURADORA DO ESTACIONAMENTO QUE REALIZA O PAGAMENTO DO VALOR DO REPARO - CONSUMIDOR QUE POSTULA O PAGAMENTO DA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO EM RAZÃO DO SINISTRO, DESPESAS DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA EM PROCESSO AUTÔNOMO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA PROCEDENTE QUANTO AOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO E DAS DESPESAS DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO INOMINADO DO ESTACIONAMENTO POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA POIS A INTEGRAL REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO AFASTA A DESVALORIZAÇÃO ALEGADA - RECURSO INOMINADO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE INEFICÁCIA DA PROVA PERICIAL REALIZADA EM PROCEDIMENTO AUTÔNOMO DO QUAL NÃO PARTICIPOU E A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS - COLISÃO DO VEÍCULO POR FUNCIONÁRIO DO ESTACIONAMENTO QUE CONFIGURA ATO ILÍCITO PRÓPRIO, NÃO QUALIFICÁVEL COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL EQUIVALENTE À DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO ACIDENTADO E DAS DESPESAS PROCESSUAIS PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - INTEGRAL REPARAÇÃO DO VEÍCULO ACIDENTADO QUE TORNA O AUTOMÓVEL APTO AO USO E ESTETICAMENTE PERFEITO, MAS NÃO TEM O EFEITO DE IMPEDIR A CONSTATAÇÃO DO SINISTRO QUANDO DE VISTORIA PARA VENDA - SITUAÇÃO DE SINISTRO QUE CAUSA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO NO MERCADO EM COMPARAÇÃO ÀQUELES QUE NÃO SOFRERAM ACIDENTE ALGUM - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - EFICÁCIA DO LAUDO PERICIAL EM FACE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - ELEMENTO PROBATÓRIO QUE TEM VALOR DOCUMENTAL CUJO TEOR NÃO FOI DEVIDAMENTE IMPUGNADO PELA RECORRENTE, COM ARGUMENTOS HÁBEIS A AFASTAR AS CONCLUSÕES ALI INDICADAS - CONTRADITÓRIO EXERCIDO NO ÂMBITO DO PRESENTE PROCESSO A AFASTAR A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - CONSIDERANDO QUE O SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO COMPÕE A TOTALIDADE DE SERVIÇOS OFERECIDOS PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL RECORRENTE, QUE DELE SE BENEFICIA, ATRAINDO MAIS CLIENTES E AUFERINDO MAIS LUCROS, CUMPRE-LHE GARANTIR A PROTEÇÃO PESSOAL E PATRIMONIAL DOS CLIENTES TAMBÉM NESTE ESPAÇO, RESPONDENDO OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CLIENTES - DEVER DE ORGANIZAR A ATIVIDADE DE FORMA SEGURA - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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277 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA EXCESSIVA DE ÁGUA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. O AUTOR ALEGOU COBRANÇA INDEVIDA APÓS A CONCESSIONÁRIA DESCONSIDERAR A TARIFA SOCIAL E PASSAR A COBRAR UM CONSUMO MÍNIMO REFERENTE A TRÊS ECONOMIAS, SEM HIDRÔMETRO E SEM VISTORIA NO LOCAL. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, DETERMINANDO O REFATURAMENTO DAS CONTAS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A LEGALIDADE DA COBRANÇA EFETUADA PELA CONCESSIONÁRIA, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. III - RAZÃO DE DECIDIR: A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE TRÊS ECONOMIAS NO IMÓVEL, NEM PRODUZIU PROVA PERICIAL PARA JUSTIFICAR A COBRANÇA. O ÔNUS DA PROVA FOI INVERTIDO, E A EMPRESA NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA TARIFAÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE DOIS IMÓVEIS, CADA UM COM SUA MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. A DECISÃO RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E APLICOU A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, QUE JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO QUANTO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO, POIS A SENTENÇA DETERMINOU TÃO SOMENTE A DEVOLUÇÃO. IV - DISPOSITIVO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NESSA FASE RECURSAL

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278 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Alegação de defeitos no imóvel adquirido. Abatimento do preço. Impossibilidade. Compradores que aceitaram o imóvel no estado em que se encontrava. Vistoria realizada. Julgamento contrário à perícia realizada. Possibilidade. Juiz. Destinatário das provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

279 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL REGULARMENTE EFETUADO E SEM VÍCIOS. ENQUADRAMENTO NOS MOLDES DA TABELA ESPECÍFICA. DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE AS CLÁUSULAS DO SEGURO DE VIDA COLETIVO QUE CABE AO ESTIPULANTE (TEMA REPETITIVO 1.112), QUANDO DA FORMALIZAÇÃO DA ADESÃO. PAGAMENTO PARCIAL EFETUADO NA VIA ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE DO PLEITO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR SEGURADO. NÃO ENQUADRAMENTO NOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO QUE DEVE SER FEITA DE ACORDO COM O PERCENTUAL APURADO EM VISTORIA OFICIAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO art. 85, § 8º-A,

280 - TJRJ. Direito Acidentário. Demanda acidentária pleiteando o recebimento de benefício de auxílio acidente, bem como o pagamento dos atrasados. Laudo pericial conclusivo. Pleito foi julgado improcedente, pois não teria sido feita perícia do local do trabalho da Segurada. Recurso. Reforma do Julgado. Inicialmente, necessário enfrentar a situação apresentada pela Recorrente no que se refere à motivação adotada pela Magistrada a quo, no sentido de que, como não teria havido vistoria no local de trabalho, não haveria prova dos danos apresentados pela Autora e, por consequência, a perícia médica não poderia ser utilizada. Ora, considerando a teoria da carga dinâmica da prova e, ainda, o fato de que as provas são essenciais para o deslinde e resolução da lide, tal motivação não merece prevalecer e, caso fosse efetivamente necessária, ensejaria a anulação do Julgado, para que o Juízo a quo determinasse as provas que lhe fossem necessárias ou considerasse, a seu juízo, os elementos já colacionados para o enfrentamento da demanda apresentada. Não obstante, apesar da conclusão da Sentença, o conjunto probatório já existente é essencial e determinante para o deslinde da questão. No caso, o douto Expert, às fls. 195, concluiu, de maneira técnica, que: «[...] A Autora possui doença residual compatível com Tenossinovite e Sinovite em ombro direito com nexo com sua atividade exercida ao longo de 10 anos; Faz jus ao Auxílio Acidente (B-94), de caráter indenizatório, pois a sua sequela se enquadra nas situações previstas no Anexo III do Decreto 3.048/1999 (Quadro 6 - alterações articulares - item «d»), previstas para sua concessão a partir da última concedida pelo INSS: «d) redução em grau médio ou superior dos movimentos das articulações do ombro ou do cotovelo; [...]". Verifica-se, pois, que o laudo pericial embasou adequadamente a situação em testilha, o qual concluiu pela incapacidade da Autora, não tendo a autarquia Apelante, no que tange à causa petendi e suas consequências, trazido qualquer elemento técnico capaz de desconstituir as conclusões elaboradas pelo douto laudo pericial. Precedentes: Acórdão 0199853-60.2015.8.19.0001 - Apelação Guaraci de Campos Vianna - Décima Nona Câmara Cível e Acórdão 0059880-97.2009.8.19.0002 - Remessa Necessária Luiz Felipe Miranda de Medeiros Francisco - Nona Câmara Cível. Provimento do recurso.

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281 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Veículo adquirido em leilão do DETRAN, com direito a documento. Alegação dos autores de que se tratava de veículo adulterado. Pedido para que seja reconhecida a evicção, com a anulação do contrato de compra e venda e dos atos administrativos dele advindos, a condenação do réu na devolução das quantias pagas e indenizações por danos materiais e morais. Improcedência que deve Ementa: RECURSO INOMINADO. Veículo adquirido em leilão do DETRAN, com direito a documento. Alegação dos autores de que se tratava de veículo adulterado. Pedido para que seja reconhecida a evicção, com a anulação do contrato de compra e venda e dos atos administrativos dele advindos, a condenação do réu na devolução das quantias pagas e indenizações por danos materiais e morais. Improcedência que deve ser mantida. A prova dos autos dá conta de que as vistorias realizadas logo após a aquisição pelo coautor Paulo, bem como a vistoria realizada para a transferência do veículo à coautora Cassiane, nada acusaram adulteração do veículo ou do chassi. Perícia realizada pelo IC meses depois, em motocicleta que estava na posse do autor Paulo, constatou que se tratava de veículo com numeração adulterada. Ausência de prova que o veículo periciado pelo IC é o mesmo que anteriormente foi periciado pelo DETRAN e por empresa privada. Sentença mantida. Negado provimento a recurso dos autores.

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282 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO - ULTERIOR RECUSA DE SEGURADORA EM PROTEGER O VEÍCULO CONTRA SINISTRO, APÓS CONSTATAR, EM VISTORIA, QUE O CARRO ERA BATIDO, REAPROVEITADO E COM A FRENTE TROCADA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO QUE PERLUSTROU, DETIDAMENTE, AS NUANCES DA DEMANDA - CORRETA A FUNDAMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE, NÃO OBSTANTE O LAUDO PERICIAL TENHA ATESTADO DANOS NA ESTRUTURA DO VEÍCULO, NÃO RESTOU COMPROVADO EM QUE MOMENTO O MESMO OCORREU, UMA VEZ QUE NO INTERREGNO DA ENTREGA DO BEM E A VISTORIA PRÉVIA REALIZADA PELA PORTO SEGURO, O VEÍCULO PERMANECEU NA POSSE EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA - LAUDO DE VISTORIA PRÉVIA PRODUZIDO PELA SEGURADORA NÃO FAZ ALUSÃO ÀS AVARIAS CONSTATADAS NOS AUTOS - INCOMPROVAÇÃO, POIS, DO NEXO CAUSAL OU TEMPORAL - OBSERVAÇÃO BEM LANÇADA, CHAMANDO ATENÇÃO PARA O FATO DE QUE A PRESENTE DEMANDA FOI DISTRIBUÍDA EM 15/09/2018. LOGO, NÃO SE APRESENTA RAZOÁVEL O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL APÓS 2 ANOS DE 10 MESES NA POSSE DO VEÍCULO RECURSO QUE NÃO FAZ MENÇÃO AOS TERMOS E FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, TANGENCIANDO A INÉPCIA - JURISPRUDÊNCIA FARTA NO SENTIDO DE PRESTIGIAR A HIPOSSUFICIÊNCIA COMO FORMA DE SOPESAR E MESMO REEQUILIBRAR AS PARTES EM LITÍGIOS NAS LIDES CONSUMERISTAS - ENTENDIMENTO QUE, NO ENTANTO, NÃO SE PRESTA A SERVIR COMO BÁLSAMO AO CONSUMIDOR QUE, LIVRE DE QUALQUER COMPROMISSO QUANTO À COMPROVAÇÃO DE SEU DIREITO, ACABA POR CARREAR AO RÉU O ÔNUS VIRTUALMENTE IMPOSSÍVEL DE AFASTAR DIREITO AUTORAL, GENÉRICA E INSUBSISTENTEMENTE SUSTENTADO, TAL COMO DEVERAS OCORRE NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA QUE, PORTANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA E O RÉU, POR SUA VEZ, SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA CONTRAPROVA NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO

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283 - TJSP. Prova. Perícia. Bem móvel. Semovente. Descabido o pedido de nulidade da perícia técnica. O disposto no CPC/1973, art. 431-Anão implica em atuação conjunta do perito e acólitos, mas visa a facilitação da tarefa dos assistentes técnicos, possibilitando acesso aos mesmos dados do experto judicial. Todavia, se indicado, o acólito do demandado pode, querendo, avaliar o bem litigioso e oferecer seu laudo crítico independentemente de ter atuado conjuntamente com os demais expertos. Só há nulidade quando, flagrantemente, a parte ficou impedida de produzir prova que lhe diz respeito. Hipótese em que foi facultada ao requerido a vistoria do bem em litígio, o que lhe permitiria avaliá-lo, e, em seguida, oferecer eventuais críticas ao laudo oficial através de acólito de sua confiança. Agravo improvido.

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284 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. MALES PSIQUIÁTRICOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA. VISTORIA AMBIENTAL QUE EM NADA ALTERARIA A CONCLUSÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. DOCUMENTO QUE, NÃO OBSTANTE SEJA ÚTIL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO ACIDENTÁRIA, NÃO É ESSENCIAL AO SEU DESFECHO. SENTENÇA MANTIDA. I.

285 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Ação declaratória de produtividade. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Restrição do objeto da lide. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Área de reserva legal. Inexistência de averbação antes da vistoria. Cálculo da produtividade do imóvel.

286 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DE CONSUMO. LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E IMPROCEDÊNCIA DO DANO MORAL. APELO DO CONSUMIDOR. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. PROVA PERICIAL QUE CONCLUI QUE A VISTORIA E LAVRATURA DO TOI SE MOSTRARAM IRREGULARES E INDEVIDAS. PECHA DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE GEROU CONSTRANGIMENTO QUE VAI MUITO ALÉM DE MERO ABORRECIMENTO. SITUAÇÃO ABUSIVA QUE IMPORTOU EM INILUDÍVEIS TRANSTORNOS, HUMILHAÇÕES E DESGASTES PARA RESOLVER A QUESTÃO. DANO MORAL MANIFESTO. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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287 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO DEMONSTRADA INCAPACIDADE TOTAL PARA O LABOR. LESÕES CONSOLIDADAS. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. PRESENTE O NEXO CAUSAL (CONCAUSA). ATIVIDADES HABITUAIS DEMANDAM MOVIMENTAÇÃO DOS MEMBROS SUPERIORES E TRANSPORTE DE PESO. LAUDO DE VISTORIA AMBIENTAL REALIZADA NA INSTÂNCIA TRABALHISTA. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1.

288 - TRT2. Prova pericial. Perícia técnica. Impugnação. As conclusões técnicas apresentadas pelo Perito de confiança do Juízo somente poderiam ser impugnadas por profissionais habilitados para tanto, não havendo como se considerar a manifestação levada a efeito por advogado da parte, que, por mais competente que seja não é detentor de conhecimentos técnicos suficientes para adequar a situação vistoriada no local de trabalho à norma técnica e proceder ao correto enquadramento, conforme normas de segurança do trabalho.

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289 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. 1. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. 2. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODE SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. 1. APELO DA SEGURADA.

290 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Estabelecimento comercial. Emissão de ruído excessivo. Pretensão à invalidação da multa. Alegação de violação das normas referentes à testemunha. Hipótese. Inadmissibilidade. Norma ABTN Lei Municipal nº: 11501/94. Admissibilidade. Prova pericial. Uma testemunha membro da equipe vistora. Ausência de lei proibitiva. Autuação válida. Multa mantida. Recurso improvido.

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291 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. ALTERAÇÃO DO LOCAL DE VISTORIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

292 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E QUESITOS COMPLEMENTARES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELO DA SEGURADA.

293 - STJ. Civil. Processual civil. Ação cominatória. Vícios de construção. Obrigação de fazer. Embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido. Inexistência de omissão, contradição, ou obscuridade. Ausência de violação do CPC, art. 535. Falta de intimação para acompanhar vistoria. CPC, art. 431-A. Prejuízo não demonstrado. Nulidade. Ausência. Decadência. Prazo. Termo inicial. CCB, art. 618, parágrafo único. Não ocorrência.

294 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E NOVA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

295 - TJSP. Apelação Cível - Ação regressiva de ressarcimento - Fornecimento de energia elétrica - Danos causados em equipamentos do segurado - Falha no fornecimento de energia elétrica - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Carência da ação - Afastamento - Mérito - Responsabilidade objetiva - Prova produzida unilateralmente pela parte autora que, por si só, não se presta a demonstrar a responsabilidade da concessionária - Necessidade de demonstração do nexo causal, ainda que admitida a responsabilidade objetiva da ré - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Perícia indireta acrescida de vistoria - Laudo oficial insatisfatório diante do descarte dos equipamentos avariados - Nexo causal não caracterizado, in casu - Sentença reformada - Recurso provido

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296 - TJSP. Compra e venda de bem móvel - Vício oculto - Ação que visa rescisão do contrato e devolução das quantias pagas - Sentença de improcedência - Laudo de vistoria cautelar apresentado pela vendedora foi infirmado pela segunda perícia solicitada pelo consumidor - Ausência de prova de que o veículo foi entregue conforme ofertado - Avarias não impugnadas que, sem dúvida, causam depreciação do bem - Justificada a pretensão de rescindir o contrato, com devolução integral das quantias pagas - CDC, art. 18 - Danos morais não configurados - Mero dissabor causado pelo descumprimento contratual - Parcial provimento da apelação para julgar parcialmente procedente a demanda

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297 - TJSP. Locação de imóvel não residencial. Ação de rescisão contratual c/c consignação de chaves. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Apelo da ré reconvinte. Apelo restrito à parte dos pedidos reconvencionais. Inexistência de controvérsia a respeito da extinção da relação locatícia e da consignação das chaves, questões decididas na ação principal. Reconvenção. Inegável que o imóvel ostentava diversos problemas de manutenção quando do início da locação, consoante apontado no auto de vistoria de entrada. Concessão de desconto e carência no pagamento dos aluguéis pela locadora para que a locatária se responsabilizasse pelas «manutenções necessárias no imóvel para o exercício de suas atividades". Obras de manutenção autorizadas pela locadora já na assinatura do contrato. Por outro lado, foi ajustado entre as partes que, em hipótese nenhuma, a locatária poderia fazer modificações no imóvel sem a prévia autorização por escrito da locadora. Depreende-se ainda da avença que, se autorizadas, as benfeitorias introduzidas no imóvel pela locatária deveriam ser de «qualidade condizente com o padrão do imóvel". Necessidade de produção de prova pericial de arquitetura, para que se apure se - e quais - as alterações impugnadas neste apelo decorreram da necessidade de preservação/conservação do imóvel em boas condições para o exercício da atividade comercial da locatária. CPC, art. 370, caput. Deverá a perícia, ainda, certificar se as benfeitorias introduzidas no imóvel pela locatária foram de «qualidade condizente com o padrão do imóvel". Sentença afastada, de ofício, no que tange a parte do pedido reconvencional, para a produção de prova pericial necessária à apuração das alterações realizadas no imóvel, com o prosseguimento da reconvenção

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298 - TJPE. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Transferência de propriedade realizada. Regularidade. Vistoria para mudança de combustível que afere irregularidade no motor. Ausência de elementos para caracterizar a responsabilidade da agência de veículos que procedeu com a venda. Sentença reformada. Recurso provido. Decisão unânime.

299 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO EXCESSIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDAMENTE APLICADA, IMPONDO À CONCESSIONÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL CAPAZ DE ATESTAR A EXATIDÃO DO CONSUMO MEDIDO. FATURAÇÃO QUE APRESENTOU VALOR EXCESSIVO EM RELAÇÃO À MÉDIA HISTÓRICA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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300 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO EVIDENCIADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . O TRT indeferiu os pedidos de indenização por danos morais e materiais (dano estético e pensão mensal) com fundamento no laudo pericial, que « deixou claro que não houve nexo causal entre a doença acometida ao autor e o seu labor «, e porque não ficou evidenciado dano estético a reparar. Com efeito, consta do acórdão regional a conclusão do perito, no sentido de que «o reclamante através de laudo de vistoria do INSS apresentou acidente de trabalho comprovado em 07/04/2006, porém após diligência pericial realizada em 17/06/2013, afirmo que não há nenhum indício de doença ocupacional desde 2009, e atualmente o reclamante encontra-se apto para o trabalho «. Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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