DOC. 210.4060.4501.7731

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Agravo regimental intempestivo.

1 - «O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo Novo Código de Processo Civil. Assim, aplica-se o disposto na Lei 8.038/1990, art. 39, que fixa o prazo de cinco dias para a interposição do agravo» (AgRg nos EAREsp 4Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 25/5/2016, DJe 01/6/2016).

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