DOC. 212.2643.7480.4102

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Peculato. Formação de quadrilha. Atenuante da confissão. Inaplicabilidade. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo não provido.

1 - Este Superior Tribunal possui o entendimento de que, se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», sendo irrelevante o fato de a confissão haver sido espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que tenha havido posterior retratação.

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