DOC. 166.4201.2000.8800

STF. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra sistema financeiro nacional. Peculato. Nulidades processuais. Dosimetria da pena. Questões não analisadas pelo STJ. Coação ilegal não configurada.

«1. O ato impugnado não enfrentou as questões aqui suscitadas. É necessário que a autoridade apontada como coatora tenha se manifestado sobre a matéria invocada pelo impetrante. Do contrário, não é possível falar em coação. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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