TJSP. APELAÇÃO - Inadequação - Decisão que apenas defere o levantamento de valores em incidente de cumprimento de sentença em sobrepartilha - Decisão interlocutória que não pôs fim a ação que deveria ter sido atacada por agravo de instrumento - Não é de aplicar-se o Princípio da Fungibilidade, pela inescusabilidade do equívoco - Recurso não conhecido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito