DOC. 602.1043.4681.4806

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- PARTILHA DE IMÓVEL - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA EXTINGUIR CONDOMÍNIO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Após a partilha do bem imóvel adquirido na constância do casamento, cessa a mancomunhão, cabendo o ajuizamento da ação respectiva para extinção do condomínio, na forma do CCB, art. 1.322.

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