TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL. ENCARGOS FINANCEIROS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES SEMELHANTES. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
A controvérsia recursal decorre da contratação de cartão de crédito consignado firmado em outubro de 2012, cujos valores mínimos de fatura foram descontados diretamente da folha de pagamento do autor ao longo de anos, sem que houvesse amortização proporcional do saldo devedor, que se mostrou crescente. Alegações de cobrança abusiva de juros, ausência de informação adequada e dano moral foram deduzidas na exordial. Sentença de improcedência.
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