TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.
Afastada a alegação de contradição no acórdão quanto à necessidade de liquidação por arbitramento, com fundamento de que os valores podem ser apurados por cálculos aritméticos simples e sem ofensa à coisa julgada. 2. Matérias relevantes que já foram efetivamente enfrentadas pelo acórdão (CPC/2015, art. 489, § 1º) 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do CPC/2015, art. 1.022, ainda que para a finalidade de prequestionamento. 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. 5. Embargos rejeitados.
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