DOC. 750.4234.4056.3110

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS PARCIAIS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. -

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência para suspender leilão extrajudicial de imóvel em ação revisional. O agravante celebrou contrato de financiamento imobiliário, com exigência de contratação de seguro habitacional com empresa do mesmo grupo econômico, o que alega configurar «venda casada". Reivindica a suspensão da Leilão extrajudicial com base em depósitos judiciais regulares correspondentes à parte incontroversa do débito.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).