DOC. 157.0893.7000.0700

STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Aposentadoria por invalidez. Pedido de realização de perícia. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional de debate. Juizados especiais cíveis. Dispensabilidade de advogado em causas cíveis. Possibilidade.ADI 3.168/df.

«1. Incide no caso a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que a controvérsia acerca do pedido de realização de perícia para a concessão de aposentadoria por invalidez é restrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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