Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de pesquisas de endereços para localização do réu, ainda não citado. Impossibilidade. Incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais. Prejuízo à celeridade e simplicidade do sistema. Inexistência de óbice ao acesso à Justiça, pois há restrição apenas à escolha do procedimento. Parte que pode propor a demanda na Justiça Comum. Decisão mantida. Recurso desprovido. Ementa: Agravo de instrumento. Pedido de pesquisas de endereços para localização do réu, ainda não citado. Impossibilidade. Incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais. Prejuízo à celeridade e simplicidade do sistema. Inexistência de óbice ao acesso à Justiça, pois há restrição apenas à escolha do procedimento. Parte que pode propor a demanda na Justiça Comum. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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752 - TJSP. São incabíveis embargos de declaração contra Acórdão que confirmou a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, notadamente quando têm caráter infringente. Enunciado Unificado 34 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (Comunicado 116/2010) e Súmula 35 do Colégio Recursal de Sorocaba. Remissão aos fundamentos da Sentença. Possibilidade. Ausência de violação Ementa: São incabíveis embargos de declaração contra Acórdão que confirmou a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, notadamente quando têm caráter infringente. Enunciado Unificado 34 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (Comunicado 116/2010) e Súmula 35 do Colégio Recursal de Sorocaba. Remissão aos fundamentos da Sentença. Possibilidade. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX. Embargos rejeitados.».

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753 - TJSP. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática proferida pelo Presidente do Colégio Recursal Central dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo que negou seguimento ao Recurso Extraordinário; 2. Acórdão em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do TEMA 1.119; 3. Decisão agravada mantida. Agravo Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática proferida pelo Presidente do Colégio Recursal Central dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo que negou seguimento ao Recurso Extraordinário; 2. Acórdão em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do TEMA 1.119; 3. Decisão agravada mantida. Agravo interno não provido.

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754 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DOS DÉCIMOS PREVISTOS NO CE, art. 133 - IMPOSSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO - PRECEDENTE FIRMADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050 E PUIL Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DOS DÉCIMOS PREVISTOS NO CE, art. 133 - IMPOSSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO - PRECEDENTE FIRMADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050 E PUIL 0000044-81.2021.8.26.9023 - JURISPRUDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL CONSOLIDADA NESSE SENTIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.

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755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões posteriores ao trânsito em julgado, em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Expedição do ofício ao INSS para apuração de vínculo profissional do executado - Possibilidade excepcional de penhora de percentual de salário, desde que não prejudique o sustento do devedor - Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões posteriores ao trânsito em julgado, em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Expedição do ofício ao INSS para apuração de vínculo profissional do executado - Possibilidade excepcional de penhora de percentual de salário, desde que não prejudique o sustento do devedor - Decisão reformada - Agravo provido.

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756 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Julgamento de recurso inominado. Retorno dos autos determinado pela C. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. Delegado de Polícia. Gratificação de Acúmulo de Titularidade (GAT). Verba de natureza remuneratória, sendo devida a inclusão na base de cálculo do imposto de renda. Entendimento firmado no PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021 da Turma de Uniformização deste Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Julgamento de recurso inominado. Retorno dos autos determinado pela C. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. Delegado de Polícia. Gratificação de Acúmulo de Titularidade (GAT). Verba de natureza remuneratória, sendo devida a inclusão na base de cálculo do imposto de renda. Entendimento firmado no PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021 da Turma de Uniformização deste Colégio Recursal. Recurso provido.

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757 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Incidente - Juizados Especiais - Não localização de bens penhoráveis - Extinção do processo, sem prejuízo de nova propositura, caso localizado patrimônio - Expressa disposição do art. 53, § 4º. da Lei 9099/95, a qual também é aplicável aos casos de cumprimento de sentença - Inaplicabilidade da suspensão prevista no CPC, art. 921, III - Sentença mantida - Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Incidente - Juizados Especiais - Não localização de bens penhoráveis - Extinção do processo, sem prejuízo de nova propositura, caso localizado patrimônio - Expressa disposição do art. 53, § 4º. da Lei 9099/95, a qual também é aplicável aos casos de cumprimento de sentença - Inaplicabilidade da suspensão prevista no CPC, art. 921, III - Sentença mantida - Recurso não provido.

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758 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - PRETENSÃO DE REANÁLISE DA PROVA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A TAL FINALIDADE - DESCABIMENTO, INCLUSIVE, DA INTERPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 43 DO FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FOJESP) - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - PRETENSÃO DE REANÁLISE DA PROVA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A TAL FINALIDADE - DESCABIMENTO, INCLUSIVE, DA INTERPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 43 DO FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FOJESP) - EMBARGOS REJEITADOS.

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759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado. Repercussão Geral.  Tema 77 do STF. Enunciado 15 do FONAJE. Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado. Hipóteses inocorrentes nos autos. Recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado. Repercussão Geral.  Tema 77 do STF. Enunciado 15 do FONAJE. Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado. Hipóteses inocorrentes nos autos. Recurso não conhecido. 

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760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões posteriores ao trânsito em julgado, em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Decisão atacada, contudo, correta, que deve ser mantida - Agravante que quer a continuidade de incidente anteriormente extinto, por força do CPC, art. 485, III - Possibilidade de manejo de outro Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões posteriores ao trânsito em julgado, em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Decisão atacada, contudo, correta, que deve ser mantida - Agravante que quer a continuidade de incidente anteriormente extinto, por força do CPC, art. 485, III - Possibilidade de manejo de outro incidente pelo mesmo débito - Recurso não provido.

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761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado. Repercussão Geral.  Tema 77 do STF. Enunciado 15 do FONAJE. Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado. Hipóteses inocorrentes nos autos. Recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado. Repercussão Geral.  Tema 77 do STF. Enunciado 15 do FONAJE. Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado. Hipóteses inocorrentes nos autos. Recurso não conhecido. 

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762 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Cobrança - Adicionais por Tempo de Serviço - Inclusão do Adicional de Insalubridade e da «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar» (DEJEM) na sua base de cálculo - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Irresignação da Fazenda Estadual - Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Inexistência de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Cobrança - Adicionais por Tempo de Serviço - Inclusão do Adicional de Insalubridade e da «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar» (DEJEM) na sua base de cálculo - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Irresignação da Fazenda Estadual - Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Inexistência de complexidade - Acolhimento - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO. 

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763 - TJSP. "Habeas corpus» - Desacato - Paciente condenada em primeira instância - Turma Recursal Criminal do Colégio Recursal dos Juizados Especiais que, em votação unânime, negou provimento recurso de apelação, mantendo na íntegra a r. sentença - Pretensão à cassação do julgado - Inadequação da via eleita - Impossibilidade de utilização indiscriminada do habeas corpus como sucedâneo dos recursos ou ações impugnativas cabíveis em espécie - A via processual adequada para a impugnação de acórdão prolatado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais é o Recurso Extraordinário, conforme dispõe a Súmula 640/STF - Recurso extraordinário já interposto pela paciente e que está pendente de apreciação, com identidade nas teses veiculadas no Recurso Extraordinário e no presente «Habeas Corpus» - Violação ao princípio da unirrecorribilidade - Impetração indeferida liminarmente

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764 - STJ. Reclamação. Juizados especiais da Fazenda Pública. Pedido de uniformização de jurisprudência endereçado ao STJ. Inadmissão pelo presidente da turma de uniformização local.

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765 - TJSP. PUIL - Paradigma já transitado em julgado não respeitado no acórdão de origem. Provimento para cassar o acórdão de origem que reconheceu deserção de Recurso Inominado.

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766 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PROVEITO ECONÔMICO -COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I.

767 - TJSP. Agravo de Instrumento - Competência - Litisconsórcio facultativo - Pessoa jurídica de direito público e pessoa jurídica de direito privado elencadas no polo passivo da demanda - Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enunciado 9 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Recurso não provido - Decisão mantida.

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768 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Sentença condenatória sem limitação da alçada do juizado. O Lei 9.099/1995, art. 39 não se aplica aos juizados especiais federais. Possibilidade de condenação em valor superior a 60 salários mínimos. Lei 10.259/2001, art. 17, § 4º. Incidente de uniformização conhecido e não provido.

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769 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração contra ato praticado por colégio recursal de juizados especiais. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Súmula 624/STF.

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770 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Juizados especiais. Competência. Causa decidida à luz da Lei 10.259/2001. Exame de matéria infraconstitucional. Agravo desprovido.

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771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para discussão de tutela antecipada - Necessidade de suspensão da inscrição desabonadora enquanto se discute a idoneidade da dívida - Cautela - Decisão reformada - Agravo provido.

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772 - STJ. Embargos de declaração. Acórdão prolatado por turma recursal dos juizados especiais. Resolução 12/2009. Inexistência de jurisprudência consolidada.

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773 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Reclamação. Juizados especiais estaduais. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

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774 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Reclamação. Juizados especiais estaduais. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

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775 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Reclamação. Juizados especiais estaduais. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

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776 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Reclamação. Juizados especiais estaduais. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

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777 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Reclamação. Juizados especiais estaduais. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

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778 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Servidor Público - Plano Saúde IAMSPE - Paciente diagnosticada com Esclerose Lateral Amiotrófica - Recusa do réu ao tratamento indicado: home care - Ausência de omissão, contradição, ou obscuridade a sanar. Embargos de Declaração Rejeitados.

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779 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS E/OU ERRO MATERIAL. Pretendida a rediscussão de matéria(s) apreciada(s) no acórdão embargado sob o pretexto de se corrigir suposto erro material e/ou sanar alegadas omissões. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

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780 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Imposto sobre a renda. Incidência sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Policial Militar (DEJEM). Matéria já uniformizada. Pedido não conhecido.

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781 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Competência dos juizados especiais civeis em razão do valor da causa e matéria. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Recurso improvido. Por maioria de votos.

782 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prazo recursal. Juizados especiais. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada.

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783 - TJSP. PROCESSO CIVIL - Não cabimento de sustentação oral em agravo de instrumento - Oposição do julgamento virtual afastada - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizados Especiais Cíveis - Processo Civil - Ausência requisitos CPC, art. 300 - Decisão agravada mantida - Agravo não provido.

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784 - TJRS. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. CONTRATO CONTENDO CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CPC, art. 485, VII. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

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785 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PERORAÇÃO QUE ENVEREDA PELO ASPECTO MERITÓRIO - INDISFARÇÁVEL CARÁTER INFRINGENTE E DE INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE PARA COM A DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL - INVOCAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EMANADA DE COLÉGIO RECURSAL EXTINTO - AUSÊNCIA DE VALIDADE E RELEVÂNCIA - REDISCUSSÃO EM OUTRA ESFERA JUDICIAL - REJEIÇÃO - NECESSIDADE

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786 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PERORAÇÃO QUE ENVEREDA PELO ASPECTO MERITÓRIO - INDISFARÇÁVEL CARÁTER INFRINGENTE E DE INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE PARA COM A DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL - INVOCAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EMANADA DE COLÉGIO RECURSAL EXTINTO - AUSÊNCIA DE VALIDADE E RELEVÂNCIA - REDISCUSSÃO EM OUTRA ESFERA JUDICIAL - REJEIÇÃO - NECESSIDADE

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787 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARECER EXARADO POR JUIZ LEIGO DIVERSO DAQUELE QUE PRESIDIU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PROVA PRODUZIDA QUE NÃO AMPARA O PEDIDO INDENIZATÓRIO DO AUTOR. PEDIDO CONTRAPOSTO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA APRECIAÇÃO DE POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AINDA QUE DECORRENTES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR AUSÊNCIA DE SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DA AGRESSÃO ATRIBUÍDA AO AUTOR.  

788 - TJSP. Agravo de instrumento. Não apresentação de regular carta de preposição na audiência de conciliação. Revelia decretada. Decisão de acordo com os princípios regentes do sistema dos Juizados Especiais. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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789 - STJ. Agravo regimental na petição. Juizados Especiais Federais. Incidente de uniformização de jurisprudência. Direito material não apreciado na origem. Inadmissibilidade do incidente. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º.

790 - TJSP. RECLAMAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Pretensão do requerente de cassar a decisão reclamada com determinação de penhora dos veículos constantes da pesquisa RENAJUD - Inexistência de entendimento consolidado sobre o tema no C. STJ - Hipótese de cabimento da reclamação não verificada. Incidência do art. 4º, III, da Resolução 589/12 - Inadmissibilidade - RECLAMAÇÃO REJEITADA.

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791 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Competência dos juizados especiais para processar e julgar matéria previdenciária. Causa decidida à luz das Leis 9.099/1995 e 10.259/2001.

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792 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Competência dos juizados especiais para processar e julgar matéria previdenciária. Causa decidida à luz das Leis 9.099/1995 e 10.259/2001.

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793 - STF. Direito consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário. Telefonia. Juizados especiais cíveis. Ausência de repercussão geral. Tema 800.

794 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ASSESSOR I - EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA REGIDA PELA LCE 1080/08. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. CE, art. 133/SP - PUIL julgado - Tese firmada: processo:  0000002.40.2023.8.26.9030 - Assunto: Gratificação incorporada/ Quintos e Décimos/ VPNI -  Órgão Julgador: Turma de Uniformização -  Relator(a) Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ASSESSOR I - EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA REGIDA PELA LCE 1080/08. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. CE, art. 133/SP - PUIL julgado - Tese firmada: processo:  0000002.40.2023.8.26.9030 - Assunto: Gratificação incorporada/ Quintos e Décimos/ VPNI -  Órgão Julgador: Turma de Uniformização -  Relator(a) designado(a): Dr. RUBENS HIDEO ARAI -  Observação: Trata-se de PUIL ajuizado por servidor estadual, em que pretende a pacificação acerca da possibilidade de inclusão do PDI - Prêmio de Desempenho Individual na base de cálculo dos adicionais temporais. Acórdão de origem às fls. 195/201, dos autos principais. Contrarrazões às fls. 188/201. É o relatório. DECIDO. Considero, em tese, admissível o PUIL deduzido nestes autos, eis que se trata de questão, exclusivamente, de direito, e houve prova suficiente da divergência entre Turmas Recursais desta unidade da federação. Tendo em conta a multiplicidade de feitos relacionados ao mesmo tema, com decisões díspares, em desprestígio aos princípios constitucionais da isonomia e da segurança jurídica, DETERMINO A AFETAÇÃO deste processo, para julgamento sob a sistemática dos repetitivos, com a suspensão de todos os processos que envolvam a mesma matéria, no sistema dos juizados especiais, em conformidade ao disposto no art. 10, da Resolução OE 553/11. Tese a ser definida: «PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - PDI - POSSIBILIDADE OU NÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.» Comunique-se, por meio eletrônico, a todos os magistrados abrangidos pela jurisdição desta Turma de Uniformização. Int - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.

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795 - STJ. Agravo interno na reclamação. Juizados especiais. Revogação da Resolução 12/2009/STJ. Não cabimento da reclamação. Agravo interno desprovido.

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796 - STJ. agravo interno na reclamação. Juizados especiais. Revogação da Resolução 12/2009/STJ. Não cabimento da reclamação. Devolução à origem. Agravo interno desprovido.

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797 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Renúncia de crédito. Valor exigido em juizados especiais. Objeto diferente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

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798 - STJ. Agravo interno na reclamação. Juizados especiais. Revogação da Resolução 12/2009/STJ. Não cabimento da reclamação. Devolução à origem. Agravo interno desprovido.

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799 - STJ. Agravo interno na reclamação. Juizados especiais. Revogação da Resolução 12/2009/STJ. Não cabimento da reclamação. Devolução à origem. Agravo interno desprovido.

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800 - STJ. Agravo interno na reclamação. Juizados especiais. Revogação da Resolução 12/2009/STJ. Não cabimento da reclamação. Devolução à origem. Agravo interno desprovido.

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