Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - STJ. Penal e processual. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ineficiência da defesa pela falta de entrevista reservada do defensor com o acusado. Inocorrência. Necessidade de dilação probatória. Inadmissível pela via do writ. Ausência do paciente na oitiva de testemunhas. Inexistência de prejuízo. Inversão na ordem de oitiva das testemunhas. Sistema presidencialista. Infringência ao CPP, art. 212. Nulidade relativa. Preclusão. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Interrogatório realizado por carta precatória. Inocorrência. Pretendida desclassificação e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Supressão de instância. Questões a serem analisadas durante o julgamento da apelação. Prisão cautelar mantida em sentença condenatória sem fundamentação válida. Ilegalidade reconhecida. Recurso habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta extensão, provido em parte.

502 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade. Falta de prequestionamento. Mandado de busca e apreensão. Ausência de prazo legal para o cumprimento da medida. Interceptação telefônica. Indispensabilidade da medida. Princípio da identidade física do juiz. Observância. Recurso não provido.

503 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Remédio constitucional substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Condenação. Reexame de provas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Vedação. Apelação em liberdade. Exigência de fundamentação concreta. Afronta. Princípios do promotor natural e da identidade física do juiz. Supressão de instância. Majoração da reprimeda. Reincidência. Circunstância judicial. Agravante. Bis in idem. Ocorrência. Súmula 241/STJ.

504 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Princípio da identidade física do juiz. Mitigação. Interceptação telefônica. Autorização judicial. Prova lícita. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Quantidade de drogas. Exasperação da pena-base. Cabimento. Dedicação a atividades criminosas. Tráfico privilegiado. Reanálise de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Regime prisional. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Insurgência desprovida.

505 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Roubo. Princípio da identidade física do juiz. Flexibilização. Férias do magistrado que presidiu a instrução criminal. Sentença proferida por Juiz substituto. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132 autorizada pelo CPP, art. 3º. Decisum compatível com a prova dos autos. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade. Inocorrência.

506 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Interrogatório do acusado por carta precatória. Ausência de demonstração de prejuízo. Apelação julgada. Expedição de mandado de prisão. Embargos de declaração opostos. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pendência do julgamento dos aclaratórios da defesa. Efeito suspensivo. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem parcialmente concedida.

507 - STF. Direito penal e processual penal. Negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Princípios da identidade física do Juiz e do Juiz natural. Violação inocorrente. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

508 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Miserabilidade da vítima. Comprovação. Formalidade. Desnecessidade. Ação penal. Legitimidade do Ministério Público. Encerramento da instrução. Deslocamento de competência. Identidade física do juiz. Violação. Inexistência. Condenação. Provas inquisitoriais. Exclusividade. Não ocorrência. CPP, art. 155. Provas judiciais submetidas ao contraditório e à ampla defesa. Continuidade delitiva. Patamar de aumento. Número de crimes cometidos. Súmula 7/STJ. Afastamento. Fração de 2/3. Imposição. Recurso não provido.

509 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Direito dos réus acompanharem, por videoconferência, audiência de oitiva de testemunhas realizada presencialmente perante o juízo natural da causa. Ausência de previsão jurídica. Recurso desprovido.

510 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO -

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511 - TJPE. Apelações. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Sentença condenatória. Preliminar de não conhecimento dos recursos suscitada pelo parquet. Acolhimento em relação ao recurso de josé ildo de oliveira, por ser intempestivo. Apelo de josé marcos alves de barros conhecido. Preliminares de nulidade da sentença por violação ao princípio da identidade física do Juiz e por ausência de fundamentação. Rejeição. Mérito. Prova testemunhal contraditória e insegura. Absolvição de josé marcos alves de barros. Efeitos da decisão estendidos, de ofício, ao corréu (CPP, art. 580). Decisão por unanimidade de votos.

512 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Lei 10.826/2003, art. 12. Alegação de ausência de situação de flagrância. Crimes permanentes. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Condenação. Princípio da identidade física do juiz. Colheita da prova pela magistrada titular, à época. Sentença prolatada, em razão de afastamento motivado por designação para outro juízo, pelo sucessor. Aplicação analógica do CPC, art. 132. CPC. Ilegalidade. Ausência. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se ao tráfico de drogas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Não conhecimento.

513 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual penal. Tráfico de 100 kg (cem quilos) de cocaína. Dosimetria fundamentada na grande quantidade de droga apreendida. Regime inicial fechado. Possibilidade. Acórdão a quo fundamentou a escolha pela Lei mais adequada. Lei 6.368/1976 ou Lei 11.343/2006. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica. Princípio da identidade física do juiz. Princípios não violados pelo acórdão a quo.

514 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MM JUIZ SUSCITANTE QUE CONCLUIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL E PROFERIU SENTENÇA, QUE VEIO A SER ANULADA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO POR ESTE COLEGIADO. MAGISTRADO REMOVIDO PARA A 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. HIPÓTESE QUE SE COADUNA COM AS EXCEÇÕES LEGAIS AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SENTENÇA QUE DEVE SER PROFERIDA PELO MM JUIZ SUSCITADO (ATUAL). PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1.

515 - STJ. Juiz. Identidade física do juiz. Sentença proferida por outro magistrado em regime de apoio. Hipótese em que o magistrado que conclui a audiência permaneceu atuando na vara. Nulidade da sentença. Considerações do Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 132.

516 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Nulidade. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Ilegalidade não evidenciada. Prisão preventiva. Decretação quando da sentença. Motivação inidônea. Ocorrência. Fundamentação per relationem. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso ordinário provido em parte.

517 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A. Descabimento. Suposta violação ao princípio da identidade física do Juiz não demonstrada. Prejuízo não comprovado. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Pretensão de incidência da fração máxima pela tentativa. Avaliação do iter criminis. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

518 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Princípio da identidade física do juiz. Inépcia da denúncia. Inexigibilidade de conduta diversa. Alegada obscuridade e omissão. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.

519 - TJSP. Furto com a causa de aumento de repouso noturno. Provas da autoria e materialidade bem definidas. Acusado surpreendido em poder da res. Palavras do guarda civil coerentes e seguras, dando conta da apreensão do bem em poder do réu. Prova hábil. Preliminar de nulidade da sentença, em razão de ofensa ao princípio da identidade física do juiz, afastada. Previsão legal que não é absoluta, admitindo, em circunstâncias excepcionais, como a do caso, o afastamento do princípio. Defesa, ademais, que não foi capaz de comprovar a ocorrência de prejuízo ao apelante. Inexistência de vício na diligência realizada pela guarda municipal. Condenação de rigor. Penas bem dosadas. Regime aberto e substituição que atendem à finalidade da lei. Apelo improvido, afastada a preliminar

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520 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação analógica do CPC, art. 132. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Crime de trânsito. Homicídio na direção de veículo automotor utilizado para transporte de passageiros. Aferição de culpa. Necessidade de amplo revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Causa de aumento de pena do, IV do parágrafo único do CTB, art. 302. Subsunção do fato à norma do CP, art. 121, § 3º. Impossibilidade. Princípio da especialidade. Crime previsto em Lei especial com sanção mais gravosa. Opção legislativa. Agravo regimental desprovido.

521 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO -

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522 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatório. Danos morais. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Princípio da identidade física do juiz. Conversão de procedimento sumário em ordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Responsabilidade civil. Redução dos danos morais. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

523 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. 1. Violação ao princípio da identidade física do juiz. CPP, art. 399, § 2º. Nulidade do processo. Não verificação. Disciplina do CPC/1973, art. 132. Aplicação analógica. 2. Impugnação de testemunhos. Não demonstração do prejuízo. Ausência de nulidade. Inteligência do CPP, art. 563. 3. Atipicidade da conduta. Matéria que demanda revolvimento do arcabouço probatório. Inviabilidade na via eleita. 4. Dosimetria da pena. Parte das circunstâncias valoradas de forma inidônea. Motivos e circunstâncias do crime inerentes ao tipo penal. Personalidade valorada abstratamente e com ofensa a Súmula 444/STJ. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para adequar a dosimetria.

524 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas e associação ao tráfico. Alegação de nulidade por ofensa ao princípio da identidade física do juiz (CP, art. 399, § 2º). Defesa que não se desincumbiu do ônus de demonstrar de que forma, ou em que ponto, o postulado foi ofendido. Substituição de magistrados, no juízo, que deve ser tida por válida. Lei 11.343/2006, art. 28. Tese de abolitio criminis afastada pelo STF. Uso de entorpecente. Natureza jurídica de crime que torna possível a configuração de reincidência. Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Causa especial de diminuição de pena afastada pelas instâncias ordinárias. Réu reincidente. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.

525 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Condenação dos acusados wilson gomes de souza e francisco edmar leite de souza, pelo crime previsto no CP, art. 157, §§ 1º. E 3º. 1ª. Parte, e de iranildo ferreira da silva pelo delito previsto no CP, art. 180, «caput». Preliminar. Nulidade do julgamento por inobservância do princípio da identidade física do juiz. Inviável. Mérito. Pleito absolutório. Insuficiência probatória. Improcedência. Correta apreciação da prova constituída. Comprovação de que os apelantes agiram conjuntamente para a prática do assalto. Condenações que se impõem. Decisão unânime.1. Preliminar de nulidade da sentença em relação ao acusado iranildo ferreira da silva (suscitada de ofício). A ausência de fundamentação torna a sentença nula. Omissão de formalidade que constitui elemento essencial do ato (CPP, art. 564, IV) e impossibilita qualquer manifestação sobre o meritum causae nesta corte de justiça, sob pena de supressão de instância. Prefacial acatada por unanimidade de votos.

526 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Pronunciamento acerca de documento novo. Cerceamento. Direito de defesa. Não ocorrência. Inversão de entendimento. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Violação. Identidade física do juiz. Não verificação. Agravo regimental improvido.

527 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Princípio da identidade física do juiz. CPP, art. 399, § 2º. Interpretação analógica das exceções previstas no CPC/1973, art. 132. Possibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Recurso desprovido.

528 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Violação do princípio da identidade física do Juiz não caracterizada. CPC/1973, art. 132. Princípio que não é absoluto. Precedentes. Serviço público federal militar. Pedido de demissão. Pedido de nulidade do ato por vício de coação e consequente integração. CPC/1973, art. 151 e CPC/1973, art. 171. Ausência de comprovação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 289.

529 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Determinação de diligência, de ofício, pelo juízo processante. Ilegalidade. Não ocorrência. Identidade física do juiz. Violação. Inexistência. Regime fechado. Hediondez. Constrangimento. Ordem concedida em parte.

530 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO, EM ALEGAÇÕES FINAIS, PUGNOU PELA CONDENAÇÃO NA MODALIDADE SIMPLES DO DELITO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 05 (CINCO) ANOS, 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINARES DE INVALIDADE DO PROCESSO, POR CONSIDERAR TER SIDO VIOLADO O COMANDO DO CPP, art. 226, ASSIM COMO O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MÉRITO. A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E A MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO E PODE VIR A SER MITIGADO EM DETERMINADAS CIRCUNSTÂNCIAS. INSTRUÇÃO PRESIDIDA E CONCLUÍDA POR MAGISTRADA, POSTERIORMENTE REMOVIDA PARA OUTRO JUÍZO. CIRCUNSTÂNCIA QUE PÔS TERMO À SUA COMPETÊNCIA PARA JULGAR O FEITO. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. VÍCIO NO ATO DE RECONHECIMENTO INEXISTENTE. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA, NA FASE INQUISITIVA, BEM COMO PESSOAL, EM JUÍZO, CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PROVA ORAL PRODUZIDA E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AUTORIZAM O JUÍZO DE CENSURA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO RECORRENTE TER INGRESSADO NO TÁXI E, MEDIANTE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, CONSUBSTANCIADA NA SIMULAÇÃO DE PORTAR ARMA DE FOGO E EMPREGO DE PALAVRAS DE ORDEM, TER SUBTRAÍDO OS PERTENCES DO LESADO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA BASE. IMPERTINÊNCIA. CONDENAÇÕES CRIMINAIS EXTINTAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS PODEM SER CONSIDERADAS COMO MAUS ANTECEDENTES PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE. TESE FIRMADA PELA SUPREMA CORTE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO R.E. 593818/SC, SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, EXPRESSAMENTE MENCIONADA PELA MAGISTRADA A QUO PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, CONSTITUI MEIO IDÔNEO PARA A SUA AFERIÇÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO. QUANTUM DE PENA, MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA IMPÕEM A SUA MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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531 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pleito de nulidade da sentença por inobservância do sistema acusatório e por insuficiência de provas. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Alegação de ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Superveniência do julgamento da apelação. Novo título judicial. Writ prejudicado. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamento idôneo. Periculosidade do acusado portador de antecedentes criminais. Constrangimento ilegal não verificado.

532 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Nulidade. Violação do princípio da identidade física do juiz. Sentença condenatória proferida por Juiz substituto, em razão de remoção do magistrado titular. Ausência de vício. Exceção contemplada no CPC, art. 132, de 1973 entendimento que guarda consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Nulidade que dependeria, ainda, da prova de prejuízo efetivo à parte, circunstância não demonstrada na hipótese.

533 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Acórdão recorrido bem fundamentado. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Precedentes. Alegação de violação do CPP, art. 399, § 2º. Princípio da identidade física do juiz. Mitigação. Hipóteses do CPC/1973, art. 132. Precedente. Fundamentos do acórdão não abarcados no recurso especial. Súmula 283/STF. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Preclusão. Precedente. Alegação de não comprovação do grave dano à coletividade. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamentação concreta. Precedente. Fixação do regime. Supressão de instância. Regime aberto. Falta de interesse. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Art. 255 e parágrafos do RISTJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

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534 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Condenação. Princípio da identidade física do juiz. Nulidade relativa. Ausência de ilegalidade patente. Prejuízo não demonstrado. Não conhecimento.

535 - STF. Roubo. Princípio da identidade física do juiz. Flexibilização. Afastamento do magistrado que presidiu a instrução criminal por motivo de férias. Sentença proferida pelo Juiz sucessor. Decisum compatível com a prova dos autos. Princípio pas des nullités sans grief. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade. Inocorrência. Ordem denegada. CPC/1973, art. 132. CPP, art. 399 e CPP, art. 563. CP, art. 70 e CP, art. 157, § 2º, I, II e VI.

536 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Edificação. Preço de custo. Atraso na entrega da obra. Quitação total do preço por parte do adquirente. Deliberações tomadas em assembléias acerca da prorrogação do prazo e aplicação de multa. Ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Ausência de abertura de vista sobre documentos referidos na sentença (CPC, art. 398). Ausência de prejuízo no caso. Necessidade de realização de prova pericial para comprovação da responsabilidade sobre custos do apartamento. Súmula 07/STJ. Ausência de juntada de cópia do contrato firmado entre as partes com a petição inicial. Irrelevância. Falta de assinatura da recorrente em ata de assembléia e ausência de auto circunstanciado da inspeção judicial. Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Princípio da identidade física do juiz. Observância (CPC, art. 132). Recurso especial desprovido.

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537 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PROCEDÊNCIA -

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538 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Inépcia da denúncia. Aditamento da peça acusatória. Qualificadora. Princípio da identidade física do juiz. Sentença de pronúncia. Teses rejeitadas. Precedentes. Absolvição sumária. Aplicação do homicídio privilegiado. Princípio da consunção. Exame dos elementos de fato. Ordem denegada.

539 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Violação à identidade física do juiz. Não ocorrência. Mitigação. Possibilidade. Litispendência. Fatos distintos. Não configurada. Violação do domicílio. Supressão de instância. Habeas corpus denegado.

540 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Processo administrativo disciplinar. Sindicância. Demissão. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Princípio da identidade física. Relativo. Incidência da Súmula 83/STJ. Comprovação da não ocorrência do fato ou a negativa de autoria. Não configuração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

541 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Nulidade. Do rol de testemunha. Prova sob discricionariedade do magistrado. Princípio da identidade física do juiz. Intimidação da testemunha e retirada do acusado da sala de audiências. Possibilidade. Prejuízo inexistente. Absolvição. Provas suficientes. Amplo revolvimento fático probatório. Constrangimento ilegal não verificado in casu. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

542 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Erro médico. Inversão do ônus da prova. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise da imprescindibilidade das provas pretendidas pela parte. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Princípio da identidade física do juiz. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

543 - STJ. Penal e processo penal. Reclamação. Decisão da turma recursal. Fundamentação exigível. Anulação da sentença absolutória. Identidade física do juiz. Aplicação analógica do CPC, art. 132. Reclamação julgada procedente.

544 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

545 - TJSP. DIREITO CIVIL / DANO MORAL.

546 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO -

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547 - TJRS. Direito privado. Embargos à execução. Cheque. Débito. Agiotagem. Reconhecimento. Título. Nulidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução. Cheques. Agiotagem. Atividade ilícita. Nulidade do título. Manutenção da sentença.

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548 - STJ. Recursos especiais. Roubos circunstanciados. Tese ministerial. Vítimas. Funcionários da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Incidência da causa especial de aumento relativa ao transporte de valores. Produtos cosméticos. Valor econômico. Teses defensivas. Inexistência de ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Incidência do verbete sumular 284 do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 158. Efetivo emprego de arma de fogo. Comprovação. Desnecessidade de perícia. Dosimetria. Incidência dos enunciados 443 e 444 da Súmula desta corte. Redimensionamento da pena. Recurso especial da defesa parcialmente provido; recurso especial ministerial provido.

549 - STJ. Tráfico de drogas. Posse e transporte de armas e munições. Princípio da identidade física do juiz. Mitigação. Absolvição. Revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento do julgado não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 211/STJ. Circunstâncias concretas do delito. Pena-base. Exasperação. Possibilidade. Acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Dispositivo violado. Ausência de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Insurgência desprovida.

550 - TJPE. Apelação criminal. CP, art. 180, §§ 1º e 2º. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Princípio da identidade física do juiz. Sentença prolatada pelo Juiz substituido em razão das férias do titular. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Aplicação da pena-base. Razoável e proporcional ao delito. Apelo improvido. Decisão unânime.