CPC - Código de Processo Civil
Art. 171º
- Ato do processo. Espaços em branco. Entrelinhas. Emendas ou rasuras.
- Não se admitem, nos atos e termos, espaços em branco, bem como entrelinhas, emendas ou rasuras, salvo se aqueles forem inutilizados e estas expressamente ressalvadas.
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Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Violação do princípio da identidade física do Juiz não caracterizada. CPC/1973, art. 132. Princípio que não é absoluto. Precedentes. Serviço público federal militar. Pedido de demissão. Pedido de nulidade do ato por vício de coação e consequente integração. CPC/1973, art. 151 e CPC/1973, art. 171. Ausência de comprovação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 289.
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Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. CPC/1973, art. 171, «caput». Estelionato. Nulidade na publicação do acórdão. Inocorrência.
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Recurso Exclusivo
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Espaços em branco (Pesquisa Jurisprudência)
Rasuras (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 211 (Ato do processo. Espaços em branco. Entrelinhas. Emendas ou rasuras).
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