Identidade Fisica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.7853.5004.8400

351 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Sentença prolatada por Juiz que não aquele que presidiu a instrução. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Não reconhecimento. Conduta perfeitamente razoável a fim de se evitar retardo maior no julgamento das ações penais. Férias regulamentares do Juiz que presidiu a instrução. Não há vinculação ao processo do Juiz em gozo de férias regulamentares. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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Doc. 163.9273.9009.1900

352 - TJSP. Atentado violaneto ao pudor. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Alegada nulidade absoluta por ineficiência da defesa técnica e malferimento do princípio da identidade física do juiz. Desacolhimento. Defensora que desempenhou a contento seu encargo. Eventual deficiência só torna nulo o processo se demonstrado prejuízo. Modificação do Código de Processo Penal somente aplicável a partir da vigência da nova lei. Sentença, ademais, prolatada pelo juiz que presidiu a instrução. Preliminares repelidas. Recurso improvido.

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Doc. 146.8983.5007.3600

353 - TJSP. Magistrado. Identidade Física do Juiz. Indenizatória. Compra e venda. Leilão. Semovente. Cavalo «quarto de milha». Alegação de nulidade da sentença, por ter sido proferida por juiz diverso da instrução. Desacolhimento. Impossibilidade de julgamento pelo juiz que presidiu a audiência de instrução, em razão do gozo de férias. Fato que não implica em nulidade. CPC/1973, art. 132. Caso, ademais, em que o referido magistrado não mais está em exercício na referida vara. Preliminar rejeitada.

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Doc. 145.2155.2001.9000

354 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Nulidade por alegada inobservância do princípio da identidade física do juiz, conforme disposto no CPP, art. 399, § 2º. Inocorrência. Hipótese em que o Juiz presidente da instrução criminal deixou de sentenciar o feito devido ao seu afastamento, em razão de férias regulamentares. Sentença proferida por outro Magistrado. Processo de réus presos, que demandava urgência no julgamento. Prejuízo não demonstrado pela defesa no momento oportuno. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 185.4194.2006.4800

355 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas envolvendo criança ou adolescente. Alegada nulidade da sentença. Afronta ao princípio da identidade física do juiz. Não configuração. Magistrada que encerrou a instrução, colheu alegações finais e em seguida proferiu sentença. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O princípio da identidade física do Juiz não se reveste de carát... ()

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Doc. 185.4194.2006.2300

356 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas envolvendo criança ou adolescente. Alegada nulidade da sentença. Afronta ao princípio da identidade física do juiz. Não configuração. Magistrada que encerrou a instrução, colheu alegações finais e em seguida proferiu sentença. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O princípio da identidade física do Juiz não se reveste de carát... ()

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Doc. 192.7932.7001.0600

357 - STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Alegada ofensa ao princípio do Juiz natural. Ausência de questão constitucional. Identidade física do juiz. Exceção. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de violação aa CF/88, art. 93, IX.

«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). 2 - O STF já decidiu tratar-se de matéria infraconstitucional a questão relativa à afronta ao princípio do juiz natural. Precedentes. 3 - O STF entende que «o princípio da identidade física do... ()

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Doc. 240.3220.6246.5684

358 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade da Lei 11.964/2019. Impossibilidade. Denúncia oferecida antes da vigência da referida lei. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Não demonstração de prejuízo. Entendimentos consonantes com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

1 - Incide à espécie o óbice da Súmula 83/STJ, já que o entendimento do Tribunal local é no mesmo sentido dessa Corte, que é no sentido de que «a retroatividade do introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como ocorreu no presente feito» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1... ()

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Doc. 162.2220.5002.5000

359 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de insuficiência de provas para condenação. Inadequação da via eleita. Indeferimento de diligência acerca do estudo psicossocial das vítimas. Decisão fundamentada. Infração ao princípio da identidade física do juiz. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é o mei... ()

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Doc. 210.8080.4360.3999

360 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Embargos de declaração em apelação. Composição do colegiado. Alteração. Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade. Princípio do Juiz natural. Observância. Acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência do STJ. Ordem denegada.

1 - O entendimento firmado pelo Tribunal de origem está no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a alteração da composição do órgão julgador não ofende o princípio do juiz natural, visto que, no julgamento dos embargos de declaração, não se exige, necessariamente, a identidade da pessoa dos julgadores, mas a sua apreciação pelo mesmo órgão que proferiu a decisão embargada. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 230.7040.2340.4364

361 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da identidade física do juiz. Acórdão em sintonia com a orientação do STJ. Lei processual no tempo. Sistema do isolamento dos atos processuais. Lei vigente na data da publicação do ato judicial. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Necessidade prévia de intimação para emenda. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « o princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, de modo que se não ficar caracterizado o prejuízo às partes e desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não deve ser considerada nula a decisão por ter sido proferida por magistrado diverso daquele que presidiu a instrução do processo » (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/20... ()

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Doc. 145.4863.9014.4100

362 - TJSP. Sentença. Identidade física do Juiz. Decisão proferida por juiz que não presidiu a audiência de instrução e julgamento. Alegação de nulidade. Não configuração. Ausência de prejuízo às partes. Princípios do contraditório e da ampla defesa observados. Sentença proferida por juiz imparcial. Atendimento do prazo de trinta dias para sentenciamento estipulado no Comunicado 81/06 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Incidência dos princípios da efetividade da jurisdição e do aproveitamento dos atos processuais. Preliminar rejeitada.

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Doc. 210.8250.9228.6134

363 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Sentença assinada por dois magistrados. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Apelo nobre que sustenta ter esse preceito incidência apenas quando há audiência de instrução e julgamento. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

1 -Não se admite o recurso dirigido aos Tribunais Superiores que deixa de atacar o fundamento do acórdão recorrido. Exegese da Súmula 283/STF. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 160.7800.0005.0800

364 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Latrocínio e ocultação de cadáver. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito do CP, art. 211. Réu menor de 21 anos à época dos fatos. Nulidade da sentença. Violação do princípio da identidade física do juiz. Não caracterização. Sentença proferida em regime de mutirão. Ausência de prejuízo para a defesa. Recurso não provido. Extinção da punibilidade pelo delito de ocultação de cadáver declarada de ofício.

«1. O , § 1º, disciplina que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação (como in casu), regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. 2. Imposta a pena de 1 ano de reclusão, o prazo prescricional é de 4 anos, consoante disposto no , V, reduzido à metade - 2 anos - por ser o recorrente menor de 21 anos na data dos fatos. 3. Transc... ()

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Doc. 136.4215.4002.2600

365 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Excludente de ilicitude. Exercício regular de um direito. CCB, art. 188, I. Princípio da identidade física do magistrado. CPC/1973, art. 132. Violação. Inocorrência. Artigos 535, incisos I e ii do CPC/1973. Violação. Inocorrência. Tribunal a quo que se manifesta integralmente sobre a tese da parte recorrente. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.

«Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8140.9739.3187

366 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Indeferimento de diligências do CPP, art. 427. Cerceamento de defesa. Decisão fundamentada. Ofensa ao art. 435 CPPM. Questão decidida à luz da CF/88. CPPM, art. 439. Inviabilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Princípio da especialidade. Inaplicabilidade do CPP comum. Agravo não provido.

1 - Esta Corte que possui entendimento de que não há falar em cerceamento de defesa, quando o julgador considera desnecessário o deferimento de diligências, fazendo-o, fundamentadamente, por considerá-las infundadas, desnecessárias ou protelatórias. 2 - Em relação à ofensa ao , observa-se que o acórdão recorrido decidiu a questão à luz, da CF/88 e que o recorrente pretende, na verdade, analisar questão constitucional. Porém, o manejo do apelo especial reclama viol... ()

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Doc. 210.5260.3890.3461

367 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Não configuração. Nulidade. Identidade física do juiz. Ilegalidade da interceptação telefônica. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Pena-base. Natureza da droga. Agravo regimental não provido.

1 - O julgamento monocrático não caracteriza ofensa ao princípio da colegialidade, quando o acórdão impugnado observa a jurisprudência dominante acerca do tema. Ademais, o julgamento de agravo regimental torna superada a alegação, haja vista a devolução da matéria ao órgão colegiado. 2 - As teses de falta de identidade física do juiz e ilegalidade das interceptações telefônicas, não foram discutidas pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. 210.7050.3712.3128

368 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Nulidade processual. Identidade física do juiz. Preclusão da matéria. Ausência de prejuízo ao recorrente. Exclusão de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Falência da empresa. Reexame fático probatório. Sum. 7 do STJ. Arbitramento da pena pecuniária. Reexame probatório. Sum. 7 do STJ. Agravo improvido.

1 - A Lei Processual Penal em vigor adota, nas nulidades processuais, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte, o qual, contudo, não foi indicado pelo recorrente naquilo que diz respeito ao princípio da identidade física do Juiz. 2 - A análise da tese de exclusão da culpabilidade demanda reexame fático probatório, haja vista que val... ()

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Doc. 151.6044.2003.0200

369 - STJ. Penal e processual penal. Agravo ministerial. Inovação em embargos de declaração. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Violação dos art. 59 e 71 do CP. Fundamentação idônea. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo defensivo. Fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento) não infirmados. Súmula 182/STJ. Violação do princípio da identidade física do juiz. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravos regimentais improvidos.

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Doc. 895.1129.3102.0854

370 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Recursos da defesa. Pronúncia por homicídio qualificado. Motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Preliminar de nulidade por violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. No mérito, pedidos de absolvição sumária, afastamento das qualificadoras e revogação das prisões preventivas. 1. A violação do princípio da identidade física do juiz configura nulidade meramente relativa. Tem seu reconhecimento sujeito, portanto, a demonstração de efetivo prejuízo, o que nem de longe se verificou no caso em tela. Preliminar rejeitada. 2. Inviável o acolhimento dos pedidos de absolvição sumária. A prova traz indícios de que a vítima sofreu uma chave de braço e, após ser derrubada ao solo, teve a cabeça pisoteada. Ficam mantidas, igualmente, as qualificadoras do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima. Por outro lado, é caso de afastar a qualificadora do motivo fútil, pois a discussão pretérita não constitui, por si só, a razão de somenos importância que caracteriza a futilidade. 3. Pedido de revogação das prisões preventivas decretadas. Inviabilidade. Habeas Corpus já julgados assentaram a imprescindibilidade das prisões cautelares dos recorrentes, inexistindo fato novo a alterar o quadro à vista do qual proferidas aquelas decisões. 4. Recurso parcialmente provido para afastar a qualificadora do motivo fútil

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Doc. 191.9111.2005.7400

371 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Interrogatório do réu. Último ato. Ausência de prequestionamento. Princípio da identidade física do juiz. Súmula 182/STJ. Fragilidade da prova. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Concussão. Impossibilidade. Violência ou grave ameaça. Pena-base. Súmula 182/STJ. Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

«1 - «A expedição de carta precatória para a inquirição de testemunhas não impede a realização do interrogatório do acusado.» (AgRg no AREsp. 1677.448/RO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 11/03/2016). Além disso, a alegada violação do carece de prequestionamento. 2 - É admitida «a mitigação do princípio da identidade física do juiz, com base na aplicação analógica do ... ()

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Doc. 397.7004.2768.2086

372 - TJSP. Conflito Negativo de Jurisdição - Apuração de suposto delito de estupro qualificado (art. 213, § 1º, do C.P.) - Instrução probatória presidida e encerrada pela MM. Juíza Suscitante, quando auxiliava o Setor de Atendimento de Crimes Contra Infante, Idoso, Deficiente e Vítima de Tráfico Interno de Pessoas - Remoção da magistrada - Princípio da identidade física do juiz - Mitigação - Súmula 112/STJ - Prova oral produzida por mídia audiovisual - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado.

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Doc. 144.7244.0001.3700

373 - TJSP. Possessória. Ação de reintegração de posse. Insurgência contra decisão proferida por juiz que não presidiu audiência de justificação de posse. Descabimento. Não se aplica o princípio da identidade física do juiz às justificações de posse. Parte que postula manutenção de anterior decisão que o excluiu do pólo passivo do feito. Inadmissibilidade. Autor que imputou o suposto ato de esbulho ao agravante, fato este corroborado pelas testemunhas ouvidas em audiência de justificação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 143.4702.7000.7500

374 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte terceirizado de trabalhadores. Regular prestação jurisdicional. Princípio da identidade física do juiz. Não absoluto. Criação de nova e ausência de prejuízo. Responsabilidade objetiva. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Lucros cessantes. Falta de comprovação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não configurado. Interpretação lógico-sistemática. Precedentes. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6180.6708.8872

375 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Violação do princípio da identidade física do juiz. Ausência de prejuízo. Nulidade. Não ocorrência. Erro de proibição. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao , não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. Precedentes. 2 - É possível, sem que se incorra em violação do princípio da identidade física do juiz, a substituição eventual de magistrado - licença, promoção, aposentadoria ou de qualquer outro motivo que impeç... ()

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Doc. 137.9653.1001.1700

376 - TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Princípio da identidade física do juiz e do juiz natural. Responsabilidade solidária. Trabalhador avulso. Recolhimento das parcelas de fgts. Negativa da prestação de serviços. Valor da remuneração. Valor das parcelas trabalhistas deferidas ao recorrido. Litigância de má-fé do reclamante.

«Com relação aos temas acima epigrafados, a parte impugna o acórdão da Turma de forma imprópria. Limita-se a indicar violação a dispositivo de lei e constitucional, e trazer arestos oriundos de Tribunais Regionais. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 250.6020.1950.5199

377 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Tempestividade. Comprovação posterior. Possibilidade. Lei 14.939/2024. Incidência. Direito processual civil. Negatica de prestação jurisdicional não configurada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Princípio da identidade física do juiz. Violação. Não ocorrência.

1 - A decisão agravada deve ser reconsiderada, tendo em vista que o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente. 2 - A Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de que os efeitos da Lei 14.939/2024 alcançam os recursos interpostos antes de sua vigência, devendo ser considerada igualmente nos agravos internos e regimentais interpostos contra decisões monocráticas cujo fundamento seja a falta de comprovação da ausência de expediente forense. 2 - Não há falar em... ()

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Doc. 160.3725.4003.9000

378 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Princípio da identidade física do juiz. Acórdão recorrido proferido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Alegação de legítima defesa, de ausência de animus necandi e de não análise de todo o conjunto probatório. Indícios de autoria. Suficiência. Pronúncia. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior tem entendido no sentido de mitigar o princípio da identidade física do juiz nos casos de convocação, licença, promoção, aposentadoria ou afastamento por qualquer motivo que impeça o juiz que presidiu a instrução de sentenciar o feito, por aplicação analógica da regra contida no , Código de Processo Civil (HC 185.859/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 13/9/2011). 2. Aplicação da Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especia... ()

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Doc. 153.1181.5000.4200

379 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Prisão temporária. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Princípio da identidade física do juiz. Caráter relativo. Ausência de prejuízo. Requisitos da prisão temporária. Indenização. Pretensão de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«1. Inexistente a alegada violação do pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. 2. O acórdão recorrido dirimiu a questão de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, firme ao mitigar o princípio da identidade física do juiz quando a substituição é legal e não há prejuízo decorrente da prolação de sentença por magistrado diverso daquele que presidiu a instrução processual. 3. «(...) desde que não se vislumbre, no c... ()

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Doc. 144.3330.3005.1600

380 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) princípio da identidade física do juiz. Colheita da prova pelo magistrado substituto. Realização de audiências em razão de afastamento motivado por férias do titular. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132. Ilegalidade. Ausência. (3) condenação lastreada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade manifesta. (4) ordem não conhecida.

«1. Diante da necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, é inviável a sua utilização como sucedâneo recursal. 2. O princípio da identidade física do juiz coaduna-se com a ideia de concentração de atos processuais. Todavia, as diversas intercorrências que sobrevêm no curso do procedimento, por vezes, fazem com que o deslinde da ação penal não se efetue na audiência una. Desta forma, a fim de resguardar o sistema, é imperiosa aplicação analógica do CPC/1973... ()

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Doc. 162.0774.6015.5600

381 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Princípio da identidade física do juiz. Sentença anulada. Sentença proferida quando o magistrado titular ainda não havia sido redesignado.

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Doc. 103.1674.7350.6500

382 - 2TACSP. Juiz. Identidade física. Sentença. Juiz que concluiu a audiência de instrução. Afastamento. Sentença proferida por juiz designado. Possibilidade. Nulidade. Inexistência. CPC/1973, art. 132. Exegese.

«... Noutro passo, «nos termos da nova redação dada ao , o afastamento, por qualquer motivo, do juiz que concluiu a audiência de instrução, colhendo a prova oral, autoriza que seja a sentença proferida pelo seu sucessor, o qual, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas.» (RESP 192.680/PR - 3ª Turma - Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER - DJU 06/11/2000). Na situação vertente, encerrada a instrução, atendendo o interesse público e administra... ()

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Doc. 144.9131.4010.7300

383 - TJSP. Magistrado. Identidade física do juiz. Ação civil pública. Interesse difuso. Julgamento antecipado do feito por Juíza designada para auxiliar a Vara, que não atuou na audiência de instrução. Nulidade descaracterizada. Ausência de realização de prova na audiência. Inexistência de prejuízo. Cerceamento de defesa e violação ao contraditório igualmente inocorrentes. Controvérsia consistia apenas em questão de direito. Apelante que, ademais, teve oportunidade de impugnar adequadamente os documentos juntados e produzidos sem sua participação. Preliminares de nulidade da decisão afastadas.

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Doc. 147.5943.3004.5900

384 - TJSP. Sentença criminal. Requisitos. Violação do Princípio da Identidade Física do Juiz e inversão das teses apresentadas pelas defesas no relatório da sentença. Inocorrência. Sentença prolatada por outra Magistrada porque o Juiz que presidiu a instrução entrou em gozo de férias. Hipótese em que na motivação houve apreciação clara e julgamento preciso das teses de cada réu, constituindo mera irregularidade a troca de nomes no relatório. Princípios do contraditório e da ampla defesa não violados. Nulidades inexistentes. Preliminares rejeitadas.

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Doc. 204.4343.0004.1600

385 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reconhecimento e dissolução de união estável. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu todas as questões postas de maneira integral e fundamentada. Procedência do pedido. Inconformismo. Requisitos devidamente configurados. Conjunto probatório apto a demonstrar convivência duradoura, pública e contínua. Princípio da identidade física do Juiz respeitado. Ausência de prejuízo. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 153.8052.8004.8500

386 - TJSP. Competência. Conflito negativo de jurisdição. Processo penal. Ações penais que versam sobre prática de crime de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Inexistência de continência ou litispendência a ensejar a reunião dos feitos. Ação penal deflagrada primeiramente no juízo Suscitado que se apresenta com instrução finda. Princípio da identidade física do Juiz preservado. Inteligência dos artigos 80 e 399, § 2º, ambos do Código de Processo Penal. Conflito julgado procedente para declarar competente o Juízo suscitado.

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Doc. 202.6513.0000.8900

387 - STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crime contra a incolumidade pública. Explosão. Alegada ofensa ao princípio do Juiz natural. Ausência de questão constitucional. Identidade física do juiz. Exceção. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de violação a CF/88, art. 93, IX.

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Doc. 164.7400.5013.2600

388 - TJSP. Instrução criminal. Interrogatório do réu ao final da instrução e aplicação do princípio da identidade física do juiz. Descabimento. Inviabilidade da aplicação das mudanças trazidas pela Lei 11719/2008 aos artigos 399, § 2º, e 400, do Código de Processo Penal. Alteração legislativa que passou a vigorar no curso do processo, quando o acusado já havia sido regularmente interrogado e a instrução já havia sido presidida por mais de um Magistrado. Ausência, ademais, de demonstração de eventual prejuízo pela defesa. Preliminar rejeitada.

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Doc. 250.2280.1338.9649

389 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Alegada ausência de dolo específico e inexigibilidade de conduta diversa. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que não admitiu recurso especial do recorrente, condenado por apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, § 1º, I, c/c art. 71, ambos do CP), pela omissão no repasse de contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, configurando crime contra o patrimônio da União. A condenação inicial estabeleceu pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, convertida ... ()

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Doc. 153.6104.7001.4800

390 - TJMG. Interrogatório por carta precatória. Conflito negativo de jurisdição. Carta precatória expedida para interrogatório do acusado. Identidade física do juiz. Princípio relativizado. Manifestação expressa da defesa. Técnica de vontade do acusado em ser interrogado na comarca onde reside. Princípio da ampla defesa. Inexistência de ofensa. Competência do juízo suscitado

«- A teor do , § 2º, o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. Todavia, não se trata de regra absoluta, podendo ser relativizada para admitir a realização de ato de interrogatório por meio de carta precatória, no local em que reside o acusado, mormente se há expressa manifestação de sua vontade nesse sentido.»

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Doc. 147.9762.6005.1600

391 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Decisão proferida por Juiz Auxiliar que recebeu os autos e prolatou a sentença sem fazer qualquer ressalva ou justificação, tendo em vista que o Magistrado que concluiu a instrução continuava no exercício da jurisdição. Inobservância do princípio da identidade física do juiz, conforme disposto no § 2º do CPP, art. 399, introduzido pela Lei 11719/08. Norma processual, que tem aplicação imediata. Preliminar acolhida para decretar a nulidade da sentença e determinar que outra seja proferida, restando prejudicada a análise do mérito.

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Doc. 240.6180.6882.6392

392 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Mandado de segurança impetrado contra o comandante-geral da polícia militar no tjce. Alteração da competência pela emenda constitucional estadual 33/1997. Sentença. Oposição de embargos de declaração. Nova modificação da competência. Ece 63/2009. Julgamento pelo órgão de segunda instância. Violação do princípio da identidade física do Juiz não configurada. Competência absoluta do Tribunal de Justiça. Provimento negado.

1 - O STJ (STJ) possui o seguinte entendimento: « Não há que se falar em nulidade da decisão que julga os embargos de declaração, se prolatada por juiz diverso ao que proferiu a sentença, porquanto o princípio da identidade física do juiz é relativo, não tendo havido prejuízo à parte, mormente os embargos terem sido rejeitados por falta dos pressupostos previstos no « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 21/3/2006, DJ d... ()

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Doc. 211.1101.0554.3300

393 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Crime continuado. Nulidade por ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Magistrado que presidiu a instrução removido para outra Vara em localidade diversa. Ausência de comprovação de prejuízo. Omissão da corte a quo acerca de questão suscitada pela defesa. Inovação recursal. Impossibilidade. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo ser excepcionado nos casos de convocação, licença, promoção, remoção, férias ou outro motivo legal que impeça o Juiz que presidiu a instrução de sentenciar o feito. Precedentes. 2 - Na espécie, conforme asseverado pelo Tribunal a quo, o Magistrado que presidiu a audiência foi removido para outra localidade, de modo que a sentença condenatória... ()

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Doc. 168.2903.8003.2500

394 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Interrogatório dos réus. Necessidade de deslocamento. Situação que onera os pacientes. Cerceamento de defesa. Expedição de carta precatória. Possibilidade. Identidade física do juiz. Princípio não absoluto. Colaboração entre juízos. Precedentes da Terceira Seção. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para determinar o interrogatórios dos réus por carta precatória.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Embora a regra seja a realização presencial do interrogatório, deve ser autori... ()

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Doc. 173.1380.8479.3080

395 - TJSP. APELAÇÃO.

Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Recurso ministerial que visa o afastamento da forma tentada do delito e a fixação do regime prisional fechado. Recurso da defesa. Preliminar. Nulidade da sentença proferida. Infringência ao principio da identidade física do juiz. Mérito. Absolvição. Fragilidade probatória. 1. Preliminar. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. O princípio da identidade física ... ()

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Doc. 210.7140.3441.8211

396 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo. Princípio da identidade física do juiz. Mitigação. Possibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Alegação de mero ilícito administrativo. Ausência de prequestionamento. Arma desmuniciada. Delito de perigo abstrato.

1 - «O princípio da identidade física do juiz pode ser excepcionado nos casos de convocação, licença, promoção, férias, ou outro motivo legal que impeça o (a) Magistrado (a) que presidiu a instrução sentenciar o feito» (RHC 111.670/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/6/2019, DJe 13/6/2019), o que se verificou no presente caso. 2 - Ademais, «não demonstrada a ocorrência de prejuízo concreto à defesa em razão da prolação da sentença por juiz distint... ()

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Doc. 210.7140.4387.4383

397 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo. Princípio da identidade física do juiz. Mitigação. Possibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Alegação de mero ilícito administrativo. Ausência de prequestionamento. Arma desmuniciada. Delito de perigo abstrato.

1 - «O princípio da identidade física do juiz pode ser excepcionado nos casos de convocação, licença, promoção, férias, ou outro motivo legal que impeça o (a) Magistrado (a) que presidiu a instrução sentenciar o feito» (RHC 111.670/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/6/2019, DJe 13/6/2019), o que se verificou no presente caso. 2 - Ademais, «não demonstrada a ocorrência de prejuízo concreto à defesa em razão da prolação da sentença por juiz distint... ()

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Doc. 208.3451.6003.1500

398 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Requerimento de diligência. CPP, art. 402. Alegações finais. Possibilidade. Circunstâncias ou fatos apurados na instrução. Discricionariedade regrada do julgador. Princípio da identidade física do juiz. Flexibilização. Acórdão recorrido enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia. Agravo desprovido.

«1 - Apesar de o Juízo de primeiro grau não ter, no momento devido, oportunizado às partes o requerimento de diligências decorrentes de circunstâncias apuradas na instrução criminal (), ainda restava a fase das alegações finais para tal fim (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/8/2013, DJe 18/9/2013). 2 - Não se tratando de circunstâncias ou fatos apurados na instrução criminal, não há que se deferir a diligência pr... ()

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Doc. 162.2440.8002.2200

399 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental. Recurso especial. Roubo qualificado. Princípio da identidade física do juiz. Violação. Não ocorrência. Roubo. Consumação. Teoria da amotio ou apprehensio.

«1. «Nos casos de convocação, licença, promoção, férias, ou outro motivo legal que impeça o Juiz que presidiu a instrução de sentenciar o feito, o processo-crime será julgado, validamente, por outro Magistrado» (AgRg no AREsp 395.152/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014). 2. Os Tribunais Superiores adotaram a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual o crime de roubo, assim como o de furto, consuma-se no mome... ()

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Doc. 220.4041.1418.7427

400 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Violação à identidade física do juiz. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - O princípio do juiz natural traduz garantia de limitação dos poderes do Estado, impondo norma segundo a qual todo indivíduo tem o direito de ser julgado por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente pela lei. Assim, indica o referido postulado que é vedada a criação de juízo ou tribunal excepcionais para processar e julgar um determinado caso. Nessa linha, a , XXXVII e LIII, que «não haverá juízo ou tribunal de exceção»... ()

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