Carregando...
Carregando...
CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 30º


Art. 30

- A denúncia deve ser apresentada sempre que houver:

a) prova de fato que, em tese, constitua crime;

b) indícios de autoria.

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (1ª Câmara Criminal) - 0100527-31.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rotoli De Macedo - J. em 05/09/2026 - DJ 05/09/2026
REMÉDIO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS CRIME. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. PACIENTE DENUNCIADO PELO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12.850/2013, art. 2º). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUSTENTADA IDENTIDADE ENTRE O ACERVO PROBATÓRIO UTILIZADO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA (2021) E AQUELE QUE EMBASOU A NOVA IMPUTAÇÃO. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS OU ELEMENTOS SUPERVENIENTES APTOS A JUSTIFICAR NOVA PERSECUÇÃO PENAL. TESES NÃO ACOLHIDAS. DENÚNCIA CONTENDO DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS ATRIBUÍDAS AO PACIENTE E INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE, EM TESE, LASTREIAM A IMPUTAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO FUNDADO NOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 77 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 78 MILITAR. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DA ORIGEM DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS, DA EVOLUÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO E DO MOMENTO DE FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI MINISTERIAL, A FIM DE VERIFICAR SE A IMPUTAÇÃO FORMULADA EM DESFAVOR DO PACIENTE DECORREU DE EFETIVA EVOLUÇÃO DO QUADRO INFORMATIVO. NECESSIDADE DE APROFUNDADO EXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMISSÍVEL APENAS QUANDO A ILEGALIDADE SE MOSTRAR EVIDENTE E DEMONSTRÁVEL DE PLANO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (5ª T.) - EDcl no AgRg no RHC RECURSO EM HABEAS CORPUS 200.506 - RJ - Rel.: Minª. Daniela Teixeira - J. em 12/12/2024 - DJ 16/12/2024
Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Ausência de omissão no julgado. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (5ª T.) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 2.018.527 - RJ - Rel.: Min. Reynaldo Soares Da Fonseca - J. em 06/12/2022 - DJ 14/12/2022
Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPPM, art. 30, «a» e «b» c/c CPPM, art. 77, «e» e «f». Alegação genérica. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (6ª T.) - AgRg no Rec. em HC 115.615 - BA - Rel.: Minª. Laurita Vaz - J. em 02/02/2021 - DJ 17/02/2021
Agravo regimental em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. CPM. Deserção. Indicação de elementos mínimos de autoria e materialidade, suficientes para o reconhecimento da justa causa. Atendimento aos requisitos legais do CPP, art. 41, de forma adequada ao exercício do direito de defesa. Possível violação de bens jurídicos relevantes. Tipificação da conduta para indispensável proteção do serviço militar, defesa da pátria, e garantia dos poderes constitucionais, da Lei e da ordem (stm, apelação 7000127-25.2020.7.00.0000, rel. Ministra maria elizabeth guimarães teixeira rocha). Crime de mera conduta. Princípio da obrigatoriedade (stm, HC 7000465-96.2020.7.00.0000, rel. Ministro carlos vuyk de aquino). Impossibilidade de a jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da controvérsia, sob pena de violação da partição constitucional de competências judiciais. Trancamento definitivo do procedimento criminal inviável. Parecer ministerial acolhido. Agravo desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (2ª T.) - HC 124.711 - RS - Rel.: Min. Teori Zavascki - J. em 16/12/2014 - DJ 10/02/2015
Penal militar. Furto qualificado (CPM, art. 240, § 5º) e peculato-furto (CPM, art. 303, § 2º). Extinção prematura da ação penal. Alegação de inépcia da inicial acusatória. Improcedência. Recebimento da denúncia pelo superior tribunal militar. Supressão de instância. Não ocorrência. Precedentes.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (2ª T.) - HC 81.523-5 (81.523) - PR - Rel.: Min. Nelson Jobim - J. em 19/02/2002 - DJ 14/11/2002
Crime militar. Habeas corpus. Penal. Processo penal militar. Porte de substância entorpecente. Pequena quantidade. Atipicidade. Ação penal. Falta de justa causa. CPPM, art. 30. CPP, art. 41. CPM, art. 290.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (2ª T.) - HC 81.438-7 (81.438) - RJ - Rel.: Min. Nelson Jobim - J. em 11/12/2001 - DJ 10/05/2002
Crime militar. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Crime militar. Denúncia. Atipicidade. Concurso de agentes. Militar e funcionário civil. Circunstância de caráter pessoal, elementar do crime. Aplicação da teoria monista. CPP, art. 41. CPM, art. 53, § 1º. CPPM, art. 30.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.