DOC. 184.3580.1004.2700

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Causa de aumento de pena. CP, CP, art. 171, § 3º. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Dosimetria. Primeira fase. Fundamentação idônea. Quantum de exasperação proporcional. Princípio do in dubio pro reo. Alegação. Elementos de prova insuficientes para a condenação. Divergência jurisprudencial. Inaplicável.

«I - A majoração da pena-base na dosimetria realizada foi extraída de dados empíricos contidos nos autos acerca da culpabilidade e, como circunstância judicial desfavorável, não apresenta qualquer irregularidade na fundamentação ou desproporção na reprimenda, tendo observado os princípios da individualização da pena e da razoabilidade.

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