DOC. 994.6011.6631.6361

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiro. Insurgência em face da Decisão que rejeitou a liminar pleiteada. Cabimento. Constrição que recaiu sobre fração ideal de Imóvel. Demonstração que o Agravante nele reside. Bem de família. Impenhorabilidade que se estende sobre a integralidade do Imóvel, sob pena de óbice à finalidade protetiva da Lei 8.009/90. Requisitos do art. 300 e 678, do CPC preenchidos. Não é hipótese, porém, de suspensão da execução. Deferimento tão somente para reprimir quaisquer atos expropriatórios que recaiam sobre o Imóvel, até o julgamento final dos Embargos de Terceiro ou a revogação da medida, sendo permitido o prosseguimento da execução. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).