TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Sentença de procedência parcial, considerando que o Embargante comprovou o pagamento apenas de algumas parcelas relativas ao empréstimo consignado que permanece hígido, determinando o prosseguimento dos atos constritivos nos autos em apenso tendentes à integral satisfação do crédito; diante da sucumbência na maior proporção, condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte embargada correspondentes a 10% sobre a diferença entre o valor da execução em apenso e o valor comprovadamente pago, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, observada a justiça gratuita deferida no presente feito. Recurso exclusivo da parte embargante. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Inexistência de cerceamento de defesa e de nulidade na sentença para realização de prova pericial, uma vez que a parte embargante, instada a se manifestar, afirmou não ter interesse na produção de novas provas. Cobranças da diferença da parcela do mês de março de 2021 e os valores integrais das parcelas dos meses de abril de 2021 a janeiro de 2022. O embargante apresentou tão somente o comprovante de pagamento parcial das parcelas: em janeiro de 2022 no valor de R$443,29; em março de 2022 de R$540,07; em abril/2022 de R$ 818,03; em maio/2022 de R$818,03 e junho/2022 de R$ 818,03. O contrato firmado em 12/04/2019 foi pactuado para pagamento em 96 parcelas iguais de R$ 818,03, portanto, com número e valor de prestações previamente determinados. Não cabe ao juiz definir ou limitar o valor das prestações, muito menos o tempo pelo qual deverão ser mantidos os descontos e determinar exclusão de negativação, visto que competia ao embargante comprovar os pagamentos que alega efetuados, ônus do qual não se desincumbiu. Compete ao devedor efetuar o pagamento de suas prestações, portanto, não pode o embargante atribuir a terceiros responsabilidade por eventual falta de descontos em seu contracheque. Inexistência de prova mínima de fato constitutivo do direito pleiteado em relação ao pagamento das demais parcelas cobradas. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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