STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ausência de prequestionamento. Ausência de apreciação de questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Matéria suscitada em sede de embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Retorno dos autos à origem. Necessidade.
«1. O não enfrentamento pela Corte de origem de questões ventiladas nos embargos de declaração e imprescindíveis à solução do litígio implica violação do CPC/1973, art. 535.
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