Divisao Plano De Divisao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 473.2552.8419.5936

701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que determinou a manutenção do plano de saúde individual em favor das agravadas pelo valor mensal de R$ 132,00 - Obrigação de disponibilizar plano de saúde individual ou familiar ao segurado que incumbe à seguradora - Dever de oferecer plano de saúde ativo, ainda que não mais disponibilizado comercialmente - Valor, no entanto, que se mostra irrisório para duas beneficiárias idosas, que não deve prevalecer - Recurso provido em parte

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Doc. 122.0737.4006.4080

702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que determinou à parte autora a propositura da ação principal, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e consequente revogação da tutela. Inconformismo. Pretensão de que a ação seja extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 303, §2º do CPC. Não conhecimento. Hipótese em que o decisum não se encontra no rol taxativo do Análise do caso concreto que não permite divisar excepcionalidade apta a ensejar interpretação extensiva do disposi... ()

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Doc. 168.3622.4037.8986

703 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento visando à reforma de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para realização de cirurgia plástica pós-bariátrica e fornecimento de materiais necessários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde para cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, conforme entendimento do STJ no Tema 1069. III. Ra... ()

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Doc. 743.9400.6174.2974

704 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que determinou a manutenção do plano de saúde dos autores e seus dependentes nas mesmas condições dos funcionários ativos, com cobrança do valor integral, conforme e decisão do tema 1.034 do STJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a cobrança dos planos de saúde para ex-funcionários segue a mesma tabela de faixa etária aplicada aos funcionários ativos, confo... ()

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Doc. 933.4558.4435.5207

705 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde ante o alegado inadimplemento contratual dos consumidores. Decisão que concedeu a tutela provisória de urgência para determinar que a operadora ré restabeleça o plano de saúde dos autores beneficiários. Insurgência recursal da ré, ora agravante. Aduz que, a despeito de não ter sido colacionado aviso de recebimento assinado, deve ser considerada regular a notificação ... ()

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Doc. 645.5178.3246.1653

706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que declarou quitados os prêmios devidos pela exequente vencidos entre 02.08.2022 e 15.08.2024, determinando o restabelecimento do plano de saúde então usufruído pela parte autora. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de comprovação do quanto determinado no título executivo, acerca da entrega, pela operadora de plano de saúde, dos boletos relativos à mensalidade do prêmio. Ausência, ainda, de apontamento dos alegados equívocos nos cálculos apresent... ()

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Doc. 907.2270.8134.1015

707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

Operadora de plano de saúde que, a despeito do comando judicial emanado desta c. Câmara, oferece novo plano coletivo aos agravantes cujas mensalidades apresentam valor consideravelmente mais elevado. Decisão, na origem, a legitimar essa prática. Insurgência dos beneficiários. Acolhimento. Contrato coletivo. Acórdão que autorizou a sucessão da posição contratual «nas mesmas condições» anteriormente praticadas, o que engloba a contraprestação. Decisão reformada, com confirmação... ()

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Doc. 456.9514.1238.3888

708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão Beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Fornecimento de medicamento à base de Canabidiol. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Inconformismo da operadora. Descabimento. Presença dos requisitos do A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Havendo cobertura para a patologia, o tratamento deve ser fornecido. Cabe à seguradora provar a existência de tratamento substituto i... ()

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Doc. 545.9477.2709.1300

709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

ação cominatória - rescisão unilateral de plano de saúde coletivo - tutela de urgência de natureza antecipada concedida - irresignação - não acolhimento - requisitos do verificados - viabilidade da manutenção no plano de saúde coletivo, mediante o pagamento integral da mensalidade - beneficiário menor sujeito a tratamento médico contínuo - precedente do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - legalidade do cancelamento questionado fica relegada para quando do julga... ()

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Doc. 794.4090.2726.2987

710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Deferida tutela antecipada para manter o beneficiário vinculado ao contrato de plano de saúde - Inconformismo que não vinga - Contrato relacional que não comporta resilição unilateral antes do aprofundamento probatório em primeiro grau - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 291.4535.1302.6270

711 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu tutela de urgência aos autores, para que as rés reativem plano de saúde coletivo dos autores, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 5 dias. Irresignação da ré. Probabilidade no direito dos agravados, para a manutenção de plano de saúde coletivo, cuja rescisão fora comunicada aos agravados. Não demonstração de regularidade de cancelamento (art. 23, RN 557/2022, ANS, e Resolução CONSU 19/1999). Urgência aos agravados, pela n... ()

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Doc. 805.5390.1664.7136

712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu tutela de urgência, determinando à ré que custeasse toda a assistência obstétrica à autora, com cobertura do parto. Insurgência da operadora. Descabimento. Autora que, após permanecer por três anos em um plano de saúde, migrou para o plano da agravante, certa de que a portabilidade de carência fora efetivada, na medida em que apresentou os documentos solicitados pela agravante. Ausência de comprovação, em sede de cognição sumária, de que a beneficiária foi ... ()

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Doc. 717.6597.5021.2777

713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que afastou a impugnação da devedora majorou a multa diária por descumprimento. Insurgência da operadora de planos de saúde. Argumenta que há rede credenciada à disposição do paciente, de forma que os reembolsos dos serviços utilizados fora dela devem ocorrer nos limites do contrato. Aduz que o valor da multa diária é abusivo e ocasionaria enriquecimento ilícito da parte credora. JULGAMENTO. Ainda que em decisão pretérita o juízo da origem tenha mencionado que o título ... ()

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Doc. 769.0397.9506.9151

714 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PLANO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EXCLUSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Dúnia Dourar Ahamin contra decisão que, nos autos da ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/21, determinou a exclusão dos contratos de empréstimo consignado do plano de repactuação, sob o fundamento de que esses se submetem a legislação própria. A agravante sustenta que a exclusão contraria o objetivo da legislação do superendividamento e compromete o mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão co... ()

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Doc. 541.6660.5122.3038

715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Recurso contra decisão que deferiu a antecipação da tutela e determinou à operadora do plano de saúde que mantenha ativo do contrato do autor. Aplicação da tese fixada pelo C. STJ no Tema 1.082. Autora acometida de comorbidade cardíaca em tratamento. A narrativa da petição inicial é no sentido de que as rés, operadora e administradora do plano de saúde, falharam na prestação de serviços que impediu a portabilidade para o outro plano sem o cumprimento de carências. Preenchimento ... ()

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Doc. 989.4293.8846.3344

716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros da operadora para custear o tratamento do próximo semestre. Insurgência. Argumento de que orientou a clínica quanto aos trâmites para solicitar o pagamento das despesas, de forma que não está resistindo ao cumprimento da obrigação, sendo injustificado o bloqueio judicial. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. A questão tratada nos autos já foi explorada no agravo de instrumento 2312065-17.2023.8.26.0000, no qual foi fris... ()

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Doc. 201.9459.8185.5193

717 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação cominatória c.c indenização por danos morais e materiais. Reajuste contratual. Tutela de urgência indeferida. Alegação de reajustes abusivos na mensalidade do plano de saúde. Não verificada a verossimilhança nas alegações. Ausência dos requisitos autorizadores à concessão da medida. Eventual abusividade, ademais, que não autorizaria a substituição por índices da ANS para os planos individuais, segundo posição consolidada do STJ. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 728.2793.6931.4280

718 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando o restabelecimento do plano de saúde do autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, diante do cancelamento unilateral do contrato pela operadora Unimed Rio. II. Questão em Discussão Análise da presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme o , e a validade do cancelamento unil... ()

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Doc. 897.5401.3822.3392

719 - TJSP. REAJUSTE CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE.

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Doc. 803.3115.6515.2158

720 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Omissão de relevante informação pela ré quando da resposta ao questionário anexo ao contrato de plano de saúde - Indícios de que a demandada tinha pleno conhecimento da doença preexistente (obesidade mórbida) há mais de 02 anos - Deferimento tutela de urgência para autorizar a autora a se abster do custeio de quaisquer procedimentos relativos à provável doença preexistente até o julgamento da demanda - Razoabilidade - Decisão reformada - Agravo provido, ratificada a liminar

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Doc. 688.7836.3812.2061

721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que determinou a emenda da petição inicial. Inconformismo. Mitigação do rol previsto no Parcial acolhimento. Despacho padrão sem observância do caso sub judice. Inconformismo. Segurada portadora de neoplasia com metástase no fígado e ossos. Prescrição de exame de COLONOSCOPIA por médica credenciada em papel timbrado da operadora de plano de saúde. Exame inserido no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Agendamento em cidade distante 24 km da casa ... ()

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Doc. 499.2611.3586.4098

722 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTES DE MENSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente liminar para substituir o último reajuste aplicado pela operadora pelo autorizado pela ANS para planos individuais. A agravante alega que o contrato, embora coletivo empresarial, beneficia membros de uma mesma família e deve ser tratado como plano familiar. Sustenta abusividade nos reajustes e violação aos deveres de transparência e informação pela operadora. II. Questão em discussão A questão e... ()

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Doc. 964.2769.5777.4994

723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida para limitar o ajuste às mensalidades do plano de saúde da autora em razão da adaptação do contrato à Lei 9.656/1998 a 20,59%. Limite aplicado nos termos do art. 8º, §2º, da RN ANS 562/2022. Ajustes de 28,83% e 22,2% que, a princípio, se mostram abusivos. Tutela de urgência mantida. Recurso desprovido

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Doc. 772.9634.4896.5527

724 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de revisão contratual. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Autor que contesta os reajustes por faixa etária e a negativa de cobertura de «home care". Possibilidade, em tese, da aplicação dos reajustes previstos no contrato desde que demonstrada, com inequívoca clareza, o preenchimento de todos os seus requisitos. Ausência de elementos de prova acerca dos parâmetros que levaram aos índices praticados. Nulidade do reajuste. Impossibilidade de aplicação excepcion... ()

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Doc. 929.7802.5392.0878

725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu antecipação de tutela - determinação de manutenção da parte autora em seu plano de saúde, na mesma categoria vigente antes do cancelamento - Beneficiário de plano coletivo empresarial cancelado - Irresignação - Informação de sentença superveniente que tornou a tutela definitiva - Perda de objeto recursal - Recurso prejudicado - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 542.0817.4367.5387

726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu antecipação de tutela - determinação de manutenção da parte autora em seu plano de saúde, na mesma categoria vigente antes do cancelamento - Beneficiária de plano coletivo cancelado - Irresignação - Informação de sentença superveniente que tornou a tutela definitiva - Perda de objeto recursal - Recurso prejudicado - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 170.9661.8620.7510

727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu antecipação de tutela - determinação de manutenção da parte autora em seu plano de saúde, na mesma categoria vigente antes do cancelamento - Beneficiário de plano coletivo empresarial cancelado - Irresignação - Informação de sentença superveniente que tornou a tutela definitiva - Perda de objeto recursal Recurso prejudicado. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 404.7251.8039.1082

728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de tutela de urgência da parte autora que visava a manutenção do seu plano de saúde. Prolação de sentença, com julgamento de procedência parcial dos pedidos inaugurais. Perda superveniente do interesse recursal do agravante. Recurso não conhecido

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Doc. 949.0476.2802.1309

729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FÁRMACO.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que majorou a multa para o caso de descumprimento da tutela que determinou o fornecimento de fármaco. Multa diária inicialmente fixada de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00, após, majorada para R$ 5.000,00, até o limite de R$ 50.000,00, e, por fim, na decisão agravada, majorada para R$50.000,00, limitada a R$200.000,00. Pleito de reforma, sob alegado adimplemento da obrigação de fazer e para afastar a majoração das astreintes... ()

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Doc. 554.3601.7619.0495

730 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer (em liquidação de sentença, par apuração do valor dos prêmios). Decisão que homologou o cálculo pericial. Inconformismo da operadora do plano de saúde. Caso concreto. Incontroversa a existência de planos com formas de custeio distintas. Plano dos empregados ativos estabelecido na modalidade pós pagamento, pelo custo operacional. Inativos que usufruem de plano com mensalidade preestabelecida por faixa etária. Título judicial que não definiu a metodologia do cálculo a ser utilizado na liquidação. Tendo em vista que o preço do plano dos ativos é pós-estabelecido, por custo operacional, o pagamento devido pela parte autora deverá corresponder ao custo médio, levando-se em consideração a totalidade das despesas pagas pela ex-empregadora, dividida pela quantidade de funcionários na ativa, afastado o custeio por faixa etária, devendo ser considerado os últimos doze meses anteriores ao desligamento do ex-empregado. Perícia que considerou apenas o custo médio do grupo da família do segurado. Anulação que se impõe. Recurso parcialmente provido para anular a perícia realizada e determinar o refazimento do estudo, com apuração da mensalidade conforme os parâmetros do julgado

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Doc. 950.2913.5877.2269

731 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Cancelamento por inadimplemento por prazo superior a 60 dias - Decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecimento do plano de saúde - Irresignação da ré, sob o fundamento de que a rescisão é legítima nos termos do contrato, tendo havido prévia notificação do autor - Não acolhimento - Documentos juntados com a inicial que comprovam que os pagamentos teriam sido feitos após a notificação - Urgência evidenciada, já que o autor é portador de paralisia cerebral, e necessi... ()

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Doc. 458.2720.9617.9247

732 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência determinando a manutenção do plano de saúde e condenando as rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Irresignação das rés. Acolhimento parcial. Rescisão unilateral. Descabimento, no caso, à vista de que o autor se encontra em tratamento de enfermidade e iniciado durante a cobertura. Aplicação, por analogia, do disposto na , III. Precedente. Proteção à saúde do beneficiário que deve ser resguardada. Observância, ade... ()

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Doc. 262.9613.8748.5920

733 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar à operadora de plano de saúde o custeio do medicamento canabidiol 200 mg/ml (Farma USA) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde pode ser obrigada a custear medicamento importado, à base de canabidiol. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O custeio de medicamentos por operadoras de planos de saúde deve ocorrer de form... ()

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Doc. 552.8524.8779.1803

734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

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Doc. 504.1247.6360.8318

735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Decisão que indeferiu tutela de urgência para que fosse determinada a manutenção do plano de saúde após comunicação de rescisão imotivada e unilateral - Presença dos requisitos autorizadores da medida - Autora em tratamento para Doença de Crohn grave (CID K50-1) - Impossibilidade de rescisão - Incidência do Tema Repetitivo 1082 do STJ - Temática em análise que recomenda que a questão seja analisada com cautela - Presença dos requisitos constantes do a autorizar a m... ()

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Doc. 634.3609.0593.7287

736 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Obrigação de Fazer - Decisão que deferiu tutela provisória para determinar a manutenção do plano de saúde da autora - Irresignação da agravante sustentando ausência dos requisitos para a concessão, notadamente a probabilidade do direito - Descabimento - Presença dos pressupostos autorizadores - «Supressio» - Operadora que manteve o plano ativo, mesmo após implementação de condição resolutiva (atingimento de idade máxima) - Decisão mantida - Agravo improvido

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Doc. 945.9792.2113.2122

737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

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Doc. 819.6651.0016.9941

738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

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Doc. 887.6545.3502.3203

739 - TJSP. Plano de saúde - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência que visava manter a dependente no plano de saúde contratado entre a genitora e a seguradora-ré - Insurgência - Acolhimento - Coautora que permaneceu como dependente do plano por mais de três décadas - Advento da maioridade/perda da elegibilidade que ocorreu há quase 30 anos - «Supressio» caracterizada, em princípio - Precedentes desta Egrégia Corte - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 964.2421.9901.6408

740 - TJSP. Plano de saúde - Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência para manter o dependente no plano de saúde contratado entre a genitora e a seguradora-ré - Insurgência - Desacolhimento - Coator que permaneceu como dependente do plano por quase três décadas - Advento da maioridade/perda da elegibilidade que ocorreu há mais de 10 anos - «Supressio» caracterizada, a princípio - Precedentes desta Egrégia Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 921.8544.1756.9301

741 - TJSP. Plano de saúde - Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência para manter o dependente no plano de saúde contratado entre o genitor e a seguradora-ré - Insurgência - Desacolhimento - Autor que permaneceu como dependente do plano por vinte e cinco anos - Advento da maioridade/perda da elegibilidade que ocorreu há mais de 07 anos - «Supressio» evidenciada - Precedentes desta Egrégia Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 620.0434.5705.2138

742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA.

Decisão que determinou a manutenção do contrato de plano de saúde. Rescisão do contrato coletivo empresarial a pedido do estipulante. Obrigação de garantir a portabilidade na migração. Presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória. Beneficiária idosa com enfermidades. Valor da multa razoável e proporcional. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 387.9704.6284.2697

743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - CONVERSÃO DA MOEDA -

Decisão que homologou o laudo pericial - Insurgência do devedor - Laudo homologado que se utilizou adequadamente da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para fins de atualização monetária, a qual inclui corretamente os índices aplicáveis nos respectivos meses em que ocorridas as conversões de moedas decorrentes dos planos econômicos que as estabeleceram. CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - Conta apresentada em que foi realizada a incidência dos juros m... ()

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Doc. 868.3820.9863.2767

744 - TJSP. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO IMOTIVADA.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para a manutenção do contrato. Presença dos requisitos do Paciente portadora de doença grave, atualmente em tratamento medicamentoso e com histórico de insucesso com as terapias convencionais. Ademais, entendimento do C. STJ em sede de recurso especial repetitivo pela inadmissibilidade da rescisão de contrato de plano de saúde, inclusive coletivo, quando o paciente estiver em tratamento necessário para a manute... ()

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Doc. 237.0582.3036.9723

745 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela operadora do plano de saúde. Decisão que afastou a cobrança de multa por cancelamento antecipado do contrato e determinou o prosseguimento do feito em relação aos demais pedidos. Recurso da autora. Insurgência que não prospera. Cobrança de penalidade que tem por fundamento o parágrafo único do RN 195/09, art. 17 da ANS. Dispositivo declarado nulo em decisão proferida pelo TRF da 2ª Região, na Ação Civil Pública 0136265-8... ()

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Doc. 101.7994.0085.6818

746 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora - Decisão que, ante o descumprimento pela ré do determinado na decisão de fls. 274, que determinou o restabelecimento do plano de saúde do autor, aplicou em seu desfavor, multa de 20% do valor da causa, nos termos do art. 77, par. 2o, do CPC - Insurgência da ré - Pleito de afastamento ou redução do valor da multa imposta - Não acolhimento - Agravante que não comprovou adequadamente que cumpriu a determinação de fo... ()

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Doc. 106.9853.0283.2528

747 - TJSP. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO IMOTIVADA.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para a manutenção do contrato. Presença dos requisitos do Paciente gestante. Entendimento do C. STJ em sede de recurso especial repetitivo pela inadmissibilidade da rescisão de contrato de plano de saúde, inclusive coletivo, quando o paciente estiver em tratamento necessário para a manutenção de sua saúde. Tema 1082. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 179.3417.1787.9641

748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Decisão que indeferiu a Gratuidade de Justiça pleiteada pela parte autora- Agravantes idosos e aposentados. Imóvel, objeto do pleito de prestação jurisdicional, oriundo de herança - Comprovação da condição de hipossuficiência econômica. Rendimentos provenientes exclusivamente de aposentadoria - Proventos destinados em grande parte para pagamento de plano de saúde - Inexistência de elementos ou documentos que desabonem a pretensão deduzida e comprovada - Concessão da gratuidade de... ()

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Doc. 903.9123.5067.9751

749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo da autora. Acolhimento. Presença dos requisitos constantes do Beneficiária que é pessoa com deficiência, utilizando-se frequentemente do plano de saúde. Operadora que, aparentemente, deixou de adotar as medidas obrigatórias de preservação dos direitos dos usuários do plano de saúde, previstos na Resolução CONSU 19/99. Tutela de urgência deferida, nos termos da fundamentação. Decisão reformada. RECURSO PROV... ()

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Doc. 674.6363.8943.5666

750 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora - Decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada, deferiu a liminar pleiteada, para determinar às rés que providenciem, no prazo de 48h, a reativação do plano de saúde da autora, nos moldes em que previamente celebrado, com o aproveitamento das carências já cumpridas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00 - Insurgência da ré - Não acolhimento - Possibilidade de resilição unilatera... ()

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