TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que concedeu a tutela de urgência requerida na inicial, determinando a continuidade da cobertura do plano de saúde do autor, mediante regular contraprestação. Inteligência do CPC, art. 300. Verossimilhança das alegações. Cancelamento imediato do plano capaz de agravar a condição clínica do segurado, que faz tratamento clínico com terapias, por ser portador do espectro autismo. Jurisprudência do TJSP que corrobora a inviabilidade de rescisão do contrato durante tratamento de saúde. Perigo de dano. Falta de cobertura médica apta a provocar ao agravado prejuízo clínico de extrema gravidade devido ao tratamento que realiza. Inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Possibilidade de conversão em perdas e danos. Decisão mantida. Recurso desprovido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito