STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Decisão condenatória transitada em julgado. Liquidação. Extensão dos danos. Verba fixada em R$ 72.600,00. Pretensão de revisão das provas em sede do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Critério da razoabilidade da indenização. CPC/1973, art. 541. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186. Lei 8.038/90, art. 26.
«Hipótese em que o cidadão (vítima) em 07/07/84 foi arbitrariamente detido por oficiais da Marinha do Brasil em razão de simples colisão de seu veículo com outro conduzido por aspirante daquela Arma. Após colidir, a vítima sofreu agressão física e verbal e foi ilegalmente preso por seis dias em cela da Marinha. Ficou incomunicável e sem cuidados médicos, comprovadamente diante do acórdão transitado em julgado no processo de cognição plena. O fato resultou em danos físicos e morais, e causou-lhe a deterioração da saúde. Devido o desenvolvimento de isquemia e diabetes, teve, inclusive os dedos dos pés amputados.
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