Capítulo I - DA LIBERDADE DE MANIFESTAçãO DO PENSAMENTO E DA INFORMAçãO (Ir para)
Art. 1º- É livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e a difusão de informações ou idéias, por qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer.
CF/88, arts. 5º, IV, V, X, XIII e XIV, e 220.§ 1º - Não será tolerada a propaganda de guerra, de processos de subversão da ordem política e social ou de preconceitos de raça ou classe.
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica (...) na vigência do estado de sítio, quando o Governo poderá exercer a censura sobre os jornais ou periódicos e empresas de radiodifusão e agências noticiosas nas matérias atinentes aos motivos que o determinaram, como também em relação aos executores daquela medida.
§ 2º. Expressão [a espetáculos de diversões públicas, que ficarão sujeitos à censura, na forma da lei, nem] declarada liminarmente inconstitucional. Mérito aguardando julgamento. (STF. MCADPF 130 - Rel. Min. Ayres Brito - J. em 27/02/2008).
CF/88, arts. 139 e 220, §§ 1º e 2º.STF Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Amplas considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224. Mais detalhes
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STF (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967). Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Minª. Cármem Lúcia sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224. Mais detalhes
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STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Ação movida por Policial Militar integrante de batalhão de polícia. Veiculação de quadro satírico em programa humorístico da televisão, baseado em fatos reais criminosos praticados por alguns integrantes da unidade. Aplicação da Lei 5.250/67, arts. 1º, § 2º e 27, VI e VIII. Mais detalhes
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STJ Recurso especial. Plano infraconstitucional. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 5.250/67, art. 1º. CPC/1973, art. 541. Mais detalhes
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STJ Medida cautelar. Imprensa. Proibição de publicação de notícias. Impossibilidade. Liberdade de manifestação do pensamento. Censura. Impossibilidade. Lei 5.250/67, art. 1º. CF/88, art. 5º, IX e 220, §§ 1º e 2º. Mais detalhes
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